A Provedora de Justiça defendeu que o Ministério da Educação tem o “dever” de pôr cobro à “injustiça” feita aos técnicos especializados que asseguram actividades de formação nas escolas, que continuam em situação laboral precária, apesar de em 2019 de lhes ter sido reconhecido “o direito à regularização extraordinária”.

São estes técnicos que asseguram as aulas práticas dos cursos profissionais do ensino secundário. Num ofício enviado nesta segunda-feira ao Secretário de Estado da Educação, a Provedora da Justiça lembra que muitos outros técnicos especializados em serviço nas escolas, como os psicólogos, já conseguiram contratos por tempo indeterminado na sequência do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP).

“O mesmo não sucedeu, porém, com os técnicos especializados de formação nas áreas de natureza profissional, tecnológica, vocacional ou artística dos ensinos básico e secundário”, não tendo as escolas sido autorizadas” a organizar os concursos para sua regularização, frisa a Provedora de Justiça. Tal acontece apesar de lhes ter sido “reconhecido, por pareceres homologados, do direito à regularização extraordinária, através de procedimentos concursais a serem autorizados pela Direcção-Geral da Administração Escolar”.

Em Janeiro de 2020, o Ministério da Educação revelou ao PÚBLICO que iria abrir um “concurso próprio” para a entrada na carreira dos 200 técnicos formadores que estavam em situação precária. O lançamento de um “concurso próprio” destinava-se a garantir que estes profissionais pudessem continuar a dar aulas, que é a sua missão principal, uma componente que não figura de todo entre as várias funções atribuídas aos técnicos superiores, como os psicólogos, terapeutas da fala ou assistentes sociais, que ingressaram na carreira com esta categoria.

No ofício dirigido ao Secretário de Estado da Educação, a Provedora de Justiça adianta que, “segundo foi apurado junto da Direcção-Geral da Administração Escolar, os técnicos formadores continuam em situação de precariedade porque se manterá em ponderação o modelo a adoptar para a regularização extraordinária aqui em causa, o que, por sua vez, poderá talvez ser explicado com a dificuldade no enquadramento da situação laboral destes técnicos especializados no modelo de carreiras existentes, desde logo, pela natureza das funções que exercem”.

Ora, sublinha a Provedora, “tais dúvidas não podem protelar o cumprimento da lei, frustrando justamente o propósito do PREVPAP - combater a precariedade das relações de emprego na Administração Pública, regularizando os vínculos precários indevidamente estabelecidos, por responsabilidade do próprio Estado — tanto mais que se encontram decorridos já mais de cinco anos desde o seu início.”.

Por essa razão, a Provedora de Justiça decidiu “chamar a atenção” do Secretário de Estado “para a necessidade de ser ultrapassada a omissão descrita, pondo efectivamente cobro às situações precariedade dos técnicos especializados de formação”. Esta posição foi adoptada depois da análise das “múltiplas queixas” que foram apresentadas por aqueles profissionais e enquadra-se nos poderes atribuídos pelo Estatuto do Provedor de Justiça, no caso o de “procurar, em colaboração com os órgãos e serviços competentes, as soluções mais adequadas à tutela dos interesses legítimos dos cidadãos e ao aperfeiçoamento da acção administrativa.”