Fernanda de Almeida Pinheiro: "Portugal tem um problema de corrupção grave"

A Ordem dos Advogados tem uma nova bastonária. Tem 53 anos, recusa a ideia de que a Ordem é um sindicato, mas defende direitos básicos para os advogados. Admite que as crises no governo afetam a democracia e está preocupada com o estado na nação na política e na justiça.

Tomou posse no dia anterior à abertura do novo ano judicial. O caderno de encargos é pesado. Já lhe chamaram a bastonária comunista ou a advogada sindicalista. Defende os direitos sociais e laborais dos advogados e, na política, considera que muito pior do que a existência de alguns processos em que os advogados são arguidos, é a sucessão dos casos e casinhos no governo. A nova bastonária dos advogados aconselha os candidatos a governantes a consultarem um advogado.

 

Já lhe chamaram "bastonária comunista" ou "advogada sindicalista" ou que "quer transformar os advogados, profissionais liberais, em trabalhadores". Disse que uma das suas principais prioridades seria reforçar os direitos dos advogados. Que direitos são esses que faltam ou que estão ameaçados?
Muito obrigado por me terem convidado e permitido que desmistificasse essas palavras. A minha primeira questão sobre esse rol é que normalmente não me identificam com o Partido Comunista, é mais com o Bloco de Esquerda, não sei porquê. Tenho o maior dos respeitos por ambos os partidos, entendo que são os dois essenciais à boa prática democrática e que têm sempre o seu lugar na Assembleia da República de acordo com a vontade do eleitorado. Mas não é o caso, não sou filiada em nenhum partido político, aliás, volto a repetir que o meu único extremismo é o humanismo e as questões da humanidade.

É evidente que temos várias realidades dentro da advocacia, temos trabalhadores que entendo serem dependentes, isto é, os advogados que prestam serviços, alegadamente, às sociedades. Aí sim, no meu entender, temos uma relação subordinada, é o que entendo tecnicamente, basta ler o artigo 12.º do Código do Trabalho para perceber que ela existe. E naturalmente que essas pessoas têm de ter os seus direitos laborais devidamente garantidos, porque são trabalhadores, mas essas pessoas são uma minoria na advocacia. Estamos a falar nas pessoas que trabalham para as grandes sociedades e de pessoas que trabalhem subordinadamente para outros colegas que não sejam sociedades, mas em prática individual. Essa situação tem de ser regulada e os direitos que estas pessoas têm estão plasmados no Código do Trabalho, sobre isso não tenho dúvidas. Em tudo o resto, não estamos a falar de uma relação subordinada, estamos a falar de trabalhadores independentes, os seus próprios patrões, se assim quiserem dizer. Aí não há direitos laborais, não estamos a falar destes direitos, mas sim de direitos constitucionais e que são inerentes a qualquer ser humano. Portanto, se ficar doente tenho o direito ao apoio da minha providência, é meu direito constitucional poder tratar a minha doença, não faz qualquer sentido obrigar um profissional liberal, acometido por uma doença oncológica, a ter de marcar os seus tratamentos de radioterapia ou quimioterapia entre diligências de tribunal. E isto acontece, porque os profissionais alocados à advocacia, mas não só à advocacia, agentes de execução e solicitadores têm exatamente o mesmo problema: não têm subsídios de baixa médica. Têm, desde há uns dois anos, um seguro que chamamos baixa médica, mas que no fundo é uma espécie de remuneração por ficar sem retribuição por incapacidade temporária que lhe seja passada por um médico, mas é um seguro. O que é que isto quer dizer? Se por acaso estiver detetada em mim uma doença oncológica antes de ter aderido ao seguro, estou excluída dessa realidade e tenho de continuar a trabalhar sem rede. Não posso dar-me ao luxo de deixar de trabalhar, caso contrário não consigo fazer face às minhas obrigações, quer de foro pessoal, quer de foro profissional. Inclusivamente, até as obrigações que tenho para com a caixa de providência, porque mesmo tendo uma declaração médica que diga que não devo trabalhar, a verdade é que tenho de continuar a trabalhar e pagar cotizações à minha Ordem e contribuições de segurança social à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Portanto, isto a mim parece-me óbvio.

 

Há ainda os problemas da parentalidade?
Além disto, temos também os problemas da parentalidade. Temos de chamar a atenção para a esta realidade que é muito dos advogados, o não terem a possibilidade de poderem exercer os seus direitos de parentalidade, nem os seus filhos poderem ter os seus pais presentes porque temos exatamente a mesma realidade. O único pagamento que recebem os advogados e solicitadores é o subsídio de nascimento, entregue pela altura do nascimento dos filhos, mas que é muito exíguo. Isto significa que as advogadas, solicitadores e agentes de execução são obrigadas a trabalhar, mesmo depois de terem nascido os seus filhos. Outro problema que temos é que não são adiados prazos. Isto é, temos uma lei que diz que temos 70 dias para adiar diligências, mas ninguém adia prazos. Se estiver com a minha criança em casa, mesmo que tenha tido uma cesariana no dia anterior, se o meu prazo acabar no dia seguinte, tenho de o cumprir, porque caso contrário o cidadão perde direito.

 

Acha que é por essas questões que é hoje bastonária? O que andaram a fazer os seus antigos bastonários?
Esta é uma questão muito controversa. Toda a gente gosta muito de dizer que somos uma profissão independente e liberal, e naturalmente que somos, mas isso não quer dizer que tenhamos prescindido dos nossos direitos constitucionais enquanto seres humanos. Sou uma profissional, como outra qualquer, da área do Direito evidentemente, mas todos nós temos estas limitações.

 

Mas a questão é o que andaram a fazer os bastonários antes de si? Vai transformar a ordem num sindicato?
Isto tem razões históricas. Mas não, isto não é nenhum sindicato, tal como acabei de dizer. Os sindicatos existem para quando estamos a reivindicar direitos laborais perante uma entidade empregadora, mas a esmagadora maioria da advocacia, cerca de 75% dos advogados, não tem entidade empregadora. Há uma ínfima parte que tem realmente uma entidade empregadora, cerca de cinco mil. Mas chegámos a este ponto porque este assunto foi sendo ignorado por todos os bastonários anteriores, é simples, ninguém falou sobre isto. Andamos a falar sobre isto desde 2014, existem pequenas exceções, vão dando um direito aqui e outro acolá, mas a verdade é que ninguém fala sobre estes temas de forma tão desassombrada como temos feito nos últimos anos. Não só a caixa de providência exige que os advogados paguem contribuições que não estão indexadas aos seus rendimentos, como não temos direitos sociais, é uma das questões.

 

No seu discurso de tomada de posse afirmou que quer resolver os problemas da vida real. São problemas como este ou outros?
Estes são os problemas da advocacia, mas temos também os problemas das populações. Temos muitos problemas dentro de casa que têm de ser resolvidos, da vida real da prática da advocacia. O desrespeito que existe pelas prerrogativas dos advogados, por exemplo, estamos numa situação em que os organismos públicos continuam a exigir marcações para atendimento. Naturalmente, um profissional como um advogado ou solicitador não pode estar a aguardar que lhe façam uma marcação para ter um atendimento, isto é inconcebível. Já passámos o tempo da pandemia e isto tem de acabar. Aliás, o próprio governo já disse que isto não pode continuar, mas a verdade é que continua a ser assim. Um advogado dirige-se a um qualquer organismo público, seja repartições de finanças ou uma câmara e exigem-lhe que tenha uma marcação de atendimento. Isto é completamente ilegal, nós temos prerrogativas e isto impede o trabalho dos profissionais, é uma situação da vida real. Outro exemplo é marcarem-me diligências a um sítio onde nem estou ainda notificada, para me apresentar de um dia para o outro num tribunal, quando não existe a cautela do serviço de perguntar ao profissional se pode estar presente. Parte-se do pressuposto que não tenho nada para fazer naquele dia e que estou à espera que me caia uma notificação do Citius para ter para onde ir no dia seguinte. Quando falo em problemas da vida real da advocacia, são estes, não são outros, são aquilo que recebo no final do mês, são a forma como me deixam fazer o meu trabalho, são os problemas que enfrento todos os dias nos tribunais e que tipo de situações em termos de prerrogativas são postas em causa.

Depois, temos os problemas das populações, podemos falar neles mais tarde, mas temos uma população extraordinariamente empobrecida, completamente arredada do sistema de acesso ao direito. Sendo pobre e tendo parcos rendimentos, segundo aquilo que é a orientação da lei de acesso ao direito, são pessoas que não têm, por exemplo, o direito de ter apoio judiciário sem pagar. Dando um exemplo claro para todos: uma pessoa que aufira, mesmo que líquidos, 1500 euros por mês, não tem um grande um salário - penso que concordaremos todos com isto -, mas é a média salarial deste país. Imagine que essa pessoa está numa situação familiar muito complicada e quer divorciar-se, mas não se entende com o companheiro/a em relação ao divórcio, têm crianças e uma casa de morada de família. Se essa pessoa quiser ir discutir isso a tribunal, só de taxas de justiça temos 612 euros do processo de divórcio, 612 euros das responsabilidades parentais e ainda tenho o incidente da atribuição de casa de morada de família. Acham que alguém que ganhe 1200 euros por mês vai ter capacidade para fazer este pagamento? Terá de o fazer de qualquer forma.

 

A justiça está desfasada das condições económicas? Pode potenciar uma justiça só para ricos?
Naturalmente que está desfasada. Não é que seja uma justiça só para ricos, mas coloca um encargo enorme em cima de uma pessoa que apesar de ter direito, por exemplo, a um pagamento faseado destas taxas de justiça, não deixa de ter de o fazer. Se acrescentarmos a isto os honorários dos advogados e as despesas do processo, as pessoas pensam duas vezes antes de se meterem numa situação destas. O que defendemos, e já o disse várias vezes, é que esta aplicação de taxas de justiça tem de ser faseada. Temos de deixar de olhar para a justiça como sendo um custo, que não é, porque a justiça é paga por todos nós, pelos impostos de todos, o Estado não tem custos com isto.

 

Mas como é que o faria? Por escalões de rendimento?
Por escalões de rendimento tal como no IRS, caso contrário a pessoa fica totalmente arredada da justiça porque não tem capacidade para pagar. E isto se falarmos de um processo tão comum no nosso país como é, por exemplo, o divórcio, e isto mesmo que seja um caso de violência doméstica. Embora exista o estatuto de vítima e seja conferido algum apoio, a verdade é que tem em cima da mesa quatro tipo de processos como referi anteriormente e só no processo-crime tem direito a ser vítima, todos os outros vai ter de os pagar. Portanto, as populações estão afastadas do acesso à justiça, não têm acesso ao apoio judiciário como deviam e também não têm o acesso a aconselhamento jurídico digno desse nome, embora esteja previsto claramente pela Constituição e tem de ser garantido às populações. Nem que seja através do copagamento de uma taxa comparticipada pelo Ministério da Justiça e a ordem está completamente disponível para conseguir essas sinergias com o Ministério da Justiça e colocar estes serviços à disposição da população.

 

A sociedade tem a ideia de que a justiça é para os ricos, para os que conseguem pagar a advogados, interpor recursos, ter grandes escritórios que os defendem. Não se revê nessa ideia?
Os muito pobres têm total acesso à justiça, não há verdadeiramente uma justiça para ricos ou pobres. Se tiver um rendimento inferior ao ordenado mínimo nacional, tem acesso pleno ao direito e a justiça garante-lhe um advogado, garante-lhe que não paga custas e garante-lhe as despesas do processo. Portanto, está em perfeita igualdade de circunstâncias com outro qualquer advogado de uma sociedade ou de um cidadão com plena capacidade económica. Quem está fora disto é a classe média deste país e a classe média baixa, aí há dificuldades e isso tem de ser revisto. O que se passa é que as pessoas vão sempre ter muitas dificuldades em conseguir suportar os custos inerentes e isso é que tem de ser revisto. Portanto, quando me diz que há uma justiça para pobres e outra para ricos, não, há uma justiça para os remediados, depois para as pessoas com boa capacidade financeira e depois tem os muito pobres, que geralmente têm os seus direitos devidamente assegurados através do sistema de acesso ao direito e tribunais.

 

Há pouco falou da violência doméstica. Defendeu o acompanhamento jurídico das vítimas depois de ser conhecido o aconselhamento de que uma vítima e o agressor jantassem juntos. Ao fim de tantos anos a falar de violência doméstica, considera que aquele conselho quer dizer que o apoio às vítimas, nomeadamente o acompanhamento por parte de um advogado, continua a faltar?
Sim, sempre faltou. Em bom rigor, a vítima quando apresenta a sua queixa é-lhe conferido o estatuto que diz que tem direito a aconselhamento jurídico e depois é confirmada a sua situação económica nos termos do acesso ao direito. Mas a verdade é que isso é insuficiente, porque, no momento em que está a apresentar a denúncia sobre o que lhe está a acontecer, é absolutamente fundamental que esteja acompanhada por um profissional do Direito. Porque não é só a situação criminal que está em jogo, pode haver crianças no meio, casa no meio, uma vida toda partilhada. Além do desconforto de estar perante uma autoridade policial que, na maioria das vezes, até está bastante bem treinada, aliás, há até uma inovação que foi feita a nível das esquadras e agora existem serviços próprios, no DIAP está um deles. Mas o próprio profissional do Direito tem de ter preparação especial para fazer este tipo de acompanhamento, porque a pessoa está numa situação de especial fragilidade e tem de ter alguém que lhe consiga dizer que rumo deve seguir relativamente à parte legal que vai ter de enfrentar. É essencial que tenha noção disso, até para poder falar de forma conhecedora daquilo que pode fazer para se proteger e aos seus filhos. Esta não é a primeira vez que falo sobre isto, mas aproveitei esse lamentável despacho para tocar num assunto sobre o qual já escrevi. Até uma colega me fez chegar isso, mas até já houve recomendações ao conselho da Ordem dos Advogados para fazer isso, para ter e garantir isso. No meu entendimento, o que tem de ser criado é uma escala, isto é, da mesma forma que temos uma escala de serviço para garantir os direitos dos arguidos constituídos enquanto tal, também temos de ter uma escala para estas vítimas. Isto é fácil de fazer, não aloca grandes meios e é uma questão de organização. Naturalmente que tem custos e obviamente que vão sempre olhar para esses custos e dizer que é insuportável, mas isso não é verdade. O custo da vida das pessoas não tem preço e estar a dizer a uma pessoa que naquele caso específico foi asfixiada, que levou umas bofetadas e uns pontapés, para ir sair com o seu agressor, isto é quase uma perspetiva de desvalorização, mas até de afronta para com a vítima. Ela expôs-se, apresentou o seu caso, há alguém que tem de a proteger e não só não o fazem, como quase que gozam com a situação em que ela esteve. Se calhar, até vai ouvir o seu agressor dizer "lá vou eu ter de te pagar um jantar outra vez". Isto é inqualificável, fiquei indignada com aquele despacho e nem sequer seria possível dizer uma coisa daquelas a uma vítima, quanto mais escrever. Mas também temos de ter em atenção outra coisa: aquela vítima muito provavelmente nem vai ser notificada daquele despacho, porque foi desqualificada a situação de violência doméstica e passou a ofensas à integridade física. Ela não está constituída como assistente e isto significa que nem vai ser notificada do despacho. Portanto, vai para uma suspensão provisória de processo e quem recebe aquele despacho é o arguido.

 

Considera que há uma desproteção da vítima?
Absolutamente, mas não só. Também se levantam questões relativamente ao arguido. Alguém foi saber se o senhor tem capacidade económica para sequer levar a vítima a sair e ir a espetáculos? Se não o fizer, o que vai acontecer é que o processo segue para julgamento porque o senhor não consegue pagar os espetáculos à sua vítima por imposição do Ministério Público. Tudo aquilo é ridículo.

 

Haverá algum desligamento da realidade por parte dos juízes?
Ali, a proposta até foi do Ministério Público e depois o magistrado judicial apenas a subscreveu.

 

Mas há juízes que vivem numa bolha de irrealismo?
Isso acontece, não é o normal, mas acontece às vezes. No caso concreto de que estamos a falar, embora sejam muitos, para mim isto tem a ver essencialmente com falta de meios. Se estamos a falar de um processo de violência doméstica, então temos duas características. Não só a vítima tem de ser ouvida, mas temos também a questão da urgência do processo. Portanto, quando está numa comarca como a da Amadora, que é Lisboa Oeste e agrega dos principais bairros que existem à volta de Lisboa - Sintra, Cascais, Oeiras, Amadora -, tudo ali tem situações muito problemáticas. Não chega ao Ministério Público só um caso de violência doméstica por dia, chegam centenas. Quando me falam dos outros casos, naturalmente que sim, basta ler um livro que se chama A Medusa no Palácio da Justiça, e estão ali só sentenças judiciais, algumas muito antigas e outras mais recentes. É evidente que a perceção que temos em relação a certo tipo de crimes tem de mudar, portanto, se a realidade que a pessoa que julga não é conhecida e se não tem noção do que se passa no dia a dia, é evidente que isso afeta o seu julgamento e a maneira como determina as coisas. Tem de haver da parte das decisões superiores, e por acaso o senhor presidente do Supremo Tribunal de Justiça falou recentemente sobre isso, a juventude dos tribunais superiores. Um juiz só chega a um tribunal superior depois de 20 anos na primeira instância, ou seja, quando chega lá já tem uma bagagem de 20 anos, mas já vai chegar num tempo em que já não é novo. Temos de rejuvenescer, no Supremo tem de acontecer a mesma coisa, e temos de rejuvenescer estas entidades para que as vivências que têm sejam as dos tempos modernos.

 

E o que pode fazer para combater a perceção de lentidão na justiça?
É preciso pressionar o Ministério da Justiça e chamar à atenção para aquilo que está errado e para o que se tem de fazer para melhorar. Como é que vou dizer a um cidadão que a justiça não é lenta, se apresento uma queixa hoje e as testemunhas que dou para essa queixa só vão ser ouvidas dentro de um ano? Acha que dentro de um ano alguém se lembra dos factos de hoje? É evidente que não. O que falta aqui é meios e isso está perfeitamente identificado, aliás, temos em curso uma greve dos funcionários judiciais e eles estão a dizer o óbvio. Segundo o que me foi indicado na altura quando falei com o senhor presidente do sindicato, é que estas 200 pessoas que alegadamente vão agora entrar, não chegam para cobrir o número de saídas que vão ocorrer que é de cerca de 300. Mais, a remuneração é de tal forma baixa que quando as pessoas vão ver qual é a responsabilidade que têm em cima de si e o trabalho que lhes vai ser exigido, pura e simplesmente não aceitam o cargo mesmo que sejam selecionados. Isto já aconteceu nos dois concursos anteriores, estamos a falar de média salarial de 800 euros/mês.

 

A demora também é fruto dessa falta de meios?
Há falta de meios. Quando dizemos isto não é a brincar. Até falei disso no meu discurso de abertura do ano judicial porque, por exemplo, os processos executivos: se estou a ser penhorada no meu salário devido a uma dívida que existe e que alguém executou, se quiser opor-me a essa execução, só vou ser ouvida quando houver oportunidade em termos processuais, mas podem passar anos. As penhoras continuam, a não ser que se preste caução. Se isto não acontecer, continua a penhora, mas, se a pessoa demora muito tempo a ser ouvida pelo tribunal, pode acabar a pagar o processo todo para depois o juiz dizer que o processo pode findar porque a pessoa já pagou. E isto tudo sem nunca vir a saber se a pessoa tem ou não razão em ter pago aquele montante que ninguém julgou. Isto aconteceu nos juízes de execução de Lisboa e não foi assim há tanto tempo quanto isso, porque esta regra é a que existe e 80% dos processos cíveis em tribunal são executivos. Mas se não há meios para fazer julgamentos como é que garantimos a justiça?

 

Disse que uma forma de resolver tudo isso seria pressionar o Ministério da Justiça e na tomada de posse afirmou que ia pedir uma audiência à ministra da Justiça. Já pediu?
Já pedi e até já foi concedida.

 

Que caderno de encargos vai apresentar?
Vários. Temos o sistema de acesso ao direito e aos tribunais, o acesso das populações, a tabela de remuneração, a possibilidade dos profissionais, a possibilidade de arquitetarmos um sistema de consulta jurídica. Estou convicta de que vamos conseguir conciliar as nossas sinergias e estarmos do lado da solução. Tenho a certeza de que a senhora ministra da Justiça e os senhores secretários de Estado estão igualmente empenhados em conseguir encontrar soluções para servir melhor as populações. Se houver esse empenho, boa vontade e conciliação de ideias e sinergias, tenho a certeza absoluta de que vamos conseguir convergir.

 

Mas com um caderno de encargos tão grande qual devia ser a sua prioridade na sua opinião?
A prioridade são sempre as populações, mas é evidente que a remuneração dos profissionais é essencial. Dou-lhe um exemplo: imagine que sou hoje nomeada para um processo executivo enquanto advogada do sistema de acesso ao direito e aos tribunais, essa execução pode levar cinco anos, imagine-se. Tenho de esperar para receber esse valor ao cabo de cinco anos e se o processo não tiver oposição a minha remuneração vão ser cerca de 179 euros depois de cinco anos de trabalho. Isto parece-lhe justo e correto? Estamos a falar de profissionais altamente qualificados, profissionais que têm os seus serviços, o seu saber e o seu empenho naqueles processos ao longo de cinco anos, que não recebem um cêntimo nem de despesas nem de remuneração. Isto não pode ser, temos de mudar esta tabela e temos de torná-la adequada ao trabalho prestado ao longo dos tempos pelo advogado e a forma como é remunerado. E existem processos que nem são remunerados, inclusive. Neste processo de que recebi hoje a notificação - que não vou conseguir acolher -, vou ser chamada de um dia para o outro a fazer uma diligência, mas depois não vou ter direito a cobrá-la porque existe um entendimento que diz que já recebi pelo processo. Ou seja, o tribunal pede o meu tempo, tenho de me deslocar e, se não o fizer, até posso ser sancionada disciplinarmente, porque estou a faltar a uma diligência para a qual fui convocada e que, ainda por cima, não me vai ser paga. Tudo isto tem de ser discutido, tem de ser alterado e tudo isto tem de ser melhorado, para bem das populações e dos profissionais.

 

O número de advogados que estão a sair das faculdades - e 55% são mulheres - adequa-se às necessidades do país?
Não acho que existam advogados a mais no país. Embora toda a gente diga isso de forma muito eloquente, não é verdade. Entendo que os advogados têm muito trabalho e sempre existiu trabalho para eles, claro que existem sítios no país em que a realidade pode não ser essa como no interior, mas em termos do país inteiro, a minha perceção é que o número de advogados que existe tem trabalho. O que não temos é trabalho remunerado de acordo com as necessidades que um profissional liberal tem e que tem de pagar sempre duas áreas da sua vida, a profissional com os encargos e a sua vida pessoal. Se tem uma população empobrecida, naturalmente vai ter dificuldades em receber a justa remuneração pelo seu trabalho e disso não tenho dúvidas nenhumas que existe.

 

Estarão os licenciados em Direito a fugir da advocacia por todas essas condições precárias de que falou?
Muitos advogados saem da advocacia por causa destas condições agrestes e porque não conseguem comportar as despesas da profissão. Esse é um dos problemas da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, precisamente porque o pagamento das contribuições não está indexado ao rendimento real das pessoas e isso faz com que muitos profissionais não tenham capacidade para suportar essas despesas. Muitas vezes, acabam por optar por outras vias profissionais que não a advocacia, abandonando a profissão e isso acontece também com a jovem advocacia. E isto para nós é um problema muito grave, até porque em termos da sustentabilidade da caixa precisamos dos jovens advogados para conseguir pagá-la.

 

Como integrar jovens advogados? Alguns começaram na pandemia.
É muito difícil essa integração e muitos deles acabam por desistir, porque ainda que tenham alguns benefícios em termos de cotizações ou de contribuições nos primeiros quatro anos, qualquer pessoa que monte um escritório sabe que quatro anos não são suficientes para ter rendimento suficiente para conseguir pagar a sua vida profissional e pessoal. As pessoas acabam por ter de recorrer a apoio familiar para conseguirem vingar na profissão ou então têm de optar por trabalho remunerado ou outra profissão. Torna-se extraordinariamente difícil atualmente para a jovem advocacia ingressar e poder exercer a profissão. E acho que esta lei que está em cima da mesa das associações públicas profissionais vai tornar isso ainda mais difícil. Realmente, os senhores deputados e deputadas não foram sensíveis à questão do estágio, por exemplo, que é obrigatoriamente remunerado a partir de agora, mas esquecem-se do detalhe de que a maioria da advocacia de prática individual não tem capacidade para pagar estágios. Portanto, se o Estado não colocar à disposição dos patronos bolsas que permitam a remuneração dos seus estagiários, o que vai acontecer é que não vão receber estagiários. E se não há estágio então não há ingresso na profissão. Isto é extraordinariamente grave o que está a acontecer e o que é proposto com esta lei que temos esperança de conseguir reverter do ponto de vista da sua inconstitucionalidade. Estamos a trabalhar nesse sentido, não só a Ordem dos Advogados, mas também com outras ordens profissionais, porque evidentemente isto não pode acontecer. Não podemos impor a um profissional liberal que remunere o seu estagiário quando não tem capacidade para o fazer. Pura e simplesmente, o que vai acontecer é que se vai recusar e isso vai prejudicar ainda mais a jovem advocacia, na minha opinião.

 

Como é afetada a credibilidade da classe com os casos a que assistimos ultimamente em que há advogados envolvidos em processos?
Todas as profissões têm pessoas que não cumprem com as regras deontológicas, não é exclusivo dos advogados. São uma escassa minoria, estamos a falar de 35 mil profissionais ao todo e a esmagadora maioria deles não tem nada a ver com estas situações e nem sequer estão em situações de poder. Não gostamos disso, é evidente que tem de ser investigado, mas também é evidente que as pessoas são humanas e é por isso que temos um Código Penal, porque as pessoas cometem crimes e ilícitos contraordenacionais. E todos os profissionais o podem fazer, jornalistas, médicos, políticos, advogados, juízes, portanto, tudo isto descredibiliza a justiça, mas não pode ser generalizado.

 

E pode e deve a Ordem garantir algum tipo de mecanismos para assegurar essas boas práticas? Ultimamente tem-se falado muito do questionário aplicado aos governantes, mas será necessário para os advogados também?
Mas isso existe, temos os conselhos deontológicos.

 

Mas deve ser reforçado esse mecanismo?
Não vejo que seja necessário reforçar isso. Quando se acede à profissão é preciso fazer exames, é preciso prestar provas e depois ainda se é verificado pelo Conselho de Deontologia. Qualquer pessoa se pode queixar do advogado que não cumpre com a sua deontologia ou com a sua ética profissional e isso será investigado. O que tem de existir é um conselho de deontologia célere, que imprima o respeito pelas leis deontológicas de forma célere e rápida, punindo os infratores. Não vejo que tenhamos de responder a um questionário para fazer isto. Todos nós temos aulas de deontologia, conhecemos o estatuto e sabemos muito bem o que temos de fazer em relação a ele.

 

Quando vemos um advogado tornar-se arguido, isso não deixa na sociedade a impressão de que os advogados estão - e perdoe a simplificação -, do lado dos maus?
Certo, mas volto a dizer-lhe que não temos advogados arguidos todos os dias, isso é uma ínfima quantidade de pessoas. Por exemplo, há uns anos atrás foi feita uma investigação ao sistema de acesso ao direito e ao tribunal e os advogados receberam acusações fortíssimas de que tinham estado a deturpar o sistema e a receber dinheiro indevidamente. Sabe no que isso resultou? Foram apurados três casos num universo de cerca de 12 mil pessoas e dois deles foram para suspensão provisória do processo e o outro foi a julgamento e foi absolvido. Parece-lhe que isto é muita coisa? Num universo de 12 mil pessoas haver três pessoas responsabilizadas quando a maioria dos casos eram exatamente o contrário? O que posso dizer sobre isso é que a situação é muito grave, o país tem um problema de corrupção grave, mas isso não é exclusivo dos advogados. Se me perguntar se fico chocada, claro que sim, mas fico igualmente chocada quando estamos a falar de um médico, de um juiz, de um jornalista ou de um procurador. São pessoas que têm responsabilidades acrescidas nessas matérias e temos de cuidar todos e moralizar a sociedade desse ponto de vista. Agora, se me diz que é um problema exclusivo dos advogados, tenho de dizer-lhe que não é.

 

Para terminar, estes casos e casinhos no governo, que comentário lhe merecem, enquanto bastonária?
Lá está, é a tal situação que temos em relação a tudo e isso sim descredibiliza as sociedades e as democracias, isso sim é grave. É evidente que qualquer pessoa que vai ingressar num cargo público tem de saber ao que vai e isto nem é uma questão de ética ou deontologia, é uma questão óbvia. O óbvio não se explica, é simplesmente óbvio. A pessoa tem de ter consciência da responsabilidade que está a assumir e tem de zelar para que situações dessas não possam suceder. Portanto, não passa pela cabeça de ninguém que eu não saiba, se recebi uma indemnização de um lado e que existem limites para essa indemnização e que não posso ingressar do outro lado, então tenho de ter essa cautela. Ou então, tenho de fazer uma coisa muito mais interessante que é contratar um advogado para me vir dizer o que posso ou não fazer se não sei. É nesse aspeto que precisamos de aconselhamento jurídico nessa matéria. Às vezes as pessoas não percebem porque é que não se podem fazer certas coisas, mas nem sempre é só pela perversidade da questão, mas também pela imagem que passamos. É tal e qual a questão de que falávamos há pouco no processo de violência doméstica: aquela imagem vai prejudicar milhares de vítimas que se calhar se vão abster de denunciar as suas situações, porque entendem que, se o fizerem, ninguém lhes vai ligar nenhuma. E isto acontece não só com a violência doméstica, mas também com crimes de violação, com crimes de assédio, com a perturbação sexual de menores e, portanto, tudo isto tem de ser combatido de uma forma a moralizar estas questões socialmente, porque são graves como é evidente.

 

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03/03/2024 20:20:16