Entrevista da Bastonária da OA, Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, à ECO/Advocatus

A nova bastonária dos advogados considera que o papel da Ordem não é fazer oposição ao Governo. Defende que Portugal deveria ter um SNS para a Justiça e aponta ainda muito machismo na profissão. 

 

A nova bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, considera que o papel da Ordem dos Advogados (OA) não é fazer oposição ao Governo e que a instituição não é um sindicato. Mas sublinha que não vai esquecer a necessidade urgente de mudar a CPAS, de ir até ao Tribunal Constitucional com a nova Lei das Associações Públicas e de alterar o regime do acesso ao direito. 

Com um discurso frontal, defende que Portugal deveria ter um SNS para a Justiça e aponta ainda muito machismo na profissão na classe. Chegou para tornar a casa mais transparente, segundo defende, mas avisa que uma bastonária não tem de estar todos os dias nos jornais. 

Fernanda de Almeida Pinheiro, a terceira mulher a ocupar o cargo de líder dos advogados, critica ainda a atuação do anterior bastonário e espanta-se com a acusação de que as Ordens Profissionais são corporativistas. “A Ordem dos Advogados não o é”, defende. Leia a entrevista, realizada dez dias depois de tomar posse. 

 

Porquê a advocacia e ainda por cima numa altura mais adulta? Que idade é que tinha quando tirou o curso de direito?

Comecei aos 25 anos. A advocacia chega tarde por duas razões óbvias. A primeira é, desde logo, a falta de capacidade financeira dos meus pais, que fez com que tivesse de vir para Lisboa para criar uma estrutura para poder estudar. E a minha ida para o direito acaba por ser uma coisa por acaso. Ou seja, a minha irmã começou a tirar o curso de direito no polo da Universidade Autónoma de Lisboa das Caldas da Rainha e acabou por me entusiasmar, estando eu em Lisboa. E dois amigos de liceu estavam no ano zero da Universidade Católica Portuguesa e acabaram por me dizer que era um curso “ias gostar muito, tens muito jeito” e acabei por ingressar nessa matéria. Faço o curso dos 25 aos 30 anos. Terminei em 1999 e depois fiz logo o curso de estágio e a partir daí comecei a exercer.

 

No seu discurso de abertura frisou as suas origens humildes. Alguma vez pensou chegar tão longe?

Acredito que é sempre possível chegar longe em todas as circunstâncias precisamente por isso. Fiz essa nota no meu discurso para que as pessoas tenham consciência de isto é uma democracia e que todos nós podemos e devemos participar. Não é a nossa condição humilde ou falta de acesso ou oportunidades que nos pode deixar para trás. Naturalmente que nós, enquanto sociedade, temos que garantir que todos temos mais ou menos as mesmas oportunidades para não ser tão pesaroso chegar lá. Porque depois as pessoas ficam espantadas quando vêem uma pessoa como eu, com as minhas características e com o meu percurso poder chegar a um lugar, como diz, “tão longe”.

Na realidade isto deveria ser uma coisa normal, mas a nossa democracia também ainda é jovem, só tem 50 anos, e nós temos ainda que evoluir muito mais nessa matéria. Colocar a nossa democracia como ela é, porque é ao serviço do povo. Portanto, pelo povo e ao serviço do povo. 

O que faz todo o sentido é que não sejam apenas as denominadas elites, que depois nada sabem sobre a vida quotidiana do cidadão e do país real, em lugares de chefia para se poder contribuir de forma definitiva, chamando à atenção para os problemas que conheçam porque já os viveram. Uma pessoa que vive desfasada desta realidade não os conhece. Não conhece a justiça por dentro, não sabe o que sofrem os oficiais de justiça, os funcionários…

 

E como as defesas oficiosas funcionam no terreno…

Exatamente! Aliás, essa creio, e já o disse no meu discurso de abertura do ano judicial, é a minha maior honra: poder servir as populações, porque isso é uma obrigação estatutária de todos os advogados, e é criar condições para que as populações consigam ver exercidos os seus direitos e que isso não seja relegado apenas por uma ínfima parte da sociedade que tem capacidade financeira para o fazer. Cabe ao Estado assegurar essa situação através da remuneração dos advogados, uma remuneração que seja digna, naturalmente, mas também permitindo que as pessoas cheguem lá. Se as pessoas não estão no acesso ao direito e não sabem quais são as dificuldades que as populações têm não podem lutar por elas para mudar e para garantir esse melhor acesso.

 

Falou da denominada “elite” da advocacia. Considera que a sua vitória derrotou essa elite, nomeadamente, a candidatura de Paulo Pimenta?

Não digo que derrotou, mas finalmente deu voz também a uma outra parte da advocacia que é, por sinal, a maioria. 

Neste momento sou a bastonária de todos os advogados e sobre isso não há dúvida. Temos que respeitar todas as formas de exercício da advocacia e a forma das sociedades existe, é real, faz falta, ocupa o seu espaço na sociedade portuguesa e, portanto, nada contra isso. Agora, não podemos esquecer que essa realidade da advocacia é uma ínfima parte.

 

São 10%?

Não chegam a isso. Os números que nos foram facultados pelo presidente da Associação das Sociedades de Advogados Portuguesas indicam 5.000 pessoas. Nós somos 35 mil. É muito pouco… Portanto, 85% da advocacia é exercida em prática individual. Depois temos advogados de empresas, os advogados que estão ligados a organismos públicos, que são formas completamente diferentes de exercício da profissão.

Esta profissão é muito heterogénea. A advocacia exerce-se de várias maneiras e cada vez mais. Temos que dar voz também a essas circunstâncias.

 

Considera que a sua candidatura foi a da advocacia da prática individual? Dos advogados que têm mais precariedade nas suas condições laborais?

Mas esses não são a advocacia da prática individual. É verdade que a advocacia em prática individual tem o “desacompanhamento” que existe por parte da CPAS, que é pronunciado e que realmente não nos dá direitos de previdência. Isso é uma coisa que tem de mudar, porque estamos a falar inclusive de direitos humanos. 

Estamos a discutir o elementar direito de ter uma doença e não ter que virar um indigente quando estamos doentes, ter direitos de parentalidade e conseguir realmente coadunar a vida pessoal com a profissional, sem termos que deixar desprotegidas as nossas crianças, os nossos idosos, etc. Porque esses são valores nossos, enquanto sociedade. 

Curiosamente a parte mais desprotegida da advocacia, a meu ver, é a advocacia que trabalha para as grandes sociedades. Porque esses não têm direitos absolutamente nenhuns. Só têm os direitos que querem que eles tenham e isso é uma coisa para mim infernal e não se admite em pleno Estado de Direito no século XXI. 

Como é possível chamar prestador de serviços a um trabalhador? Ele não é prestador de serviços, ele é meu trabalhador. Disse isso num dos meus debates quando me colocaram precisamente essa questão. Basta ler o artigo 12.º Código do Trabalho para perceber que está ali toda a presunção de laboralidade. Os clientes são da sociedade, os associados cumprem horário de trabalho, não vão de férias quando querem, não têm a vida que querem, cumprem um horário, estão integrados numa estrutura, tem os meios da sociedade e não são eles que decidem como é que o processo é tratado porque o cliente não é deles. Admito até que exista respeito pela autonomia, porque tem de existir, essa autonomia técnica. Mas aquilo não é uma prestação de serviços.

Agora diga-me como é que é possível estar, por exemplo, a trabalhar como associada de uma determinada sociedade durante dez anos, alguém decide que eu não posso continuar e sou afastada porque sou uma prestadora de serviços. Não tenho direito a uma quebra de rendimentos, não tenho direito a nenhuma indemnização por ter cessado o meu contrato de mandato e venho para a rua depois de dez anos de estar ali naquele serviço e começo uma vida nova. Isto não pode ser. Mesmo dentro das sociedades, as pessoas têm de ter direitos. Têm de ter subsídio de férias e de natal, porque são trabalhadores.

 

Mas eu diria que nas grandes sociedades isso deve ser contemplado…

É aquilo que querem dar. Não existe nenhuma obrigação legal. Nós não podemos permitir…

 

 

E a licença de maternidade. Há muitas advogadas em grandes escritórios que não a tiram?

Não a podem tirar. Aliás, dizem-lhe claramente “você faz parte do contencioso, não pode ter, se quer utilizar esse tipo de direitos vá para casa tomar conta dos seus filhos e seja uma dona de casa”. Isto é dito assim, taxativamente. Já para não falar das outras questões, como o assédio moral, assédio sexual, em que essas pessoas estão completamente desprotegidas.

Repare, a Ordem dos Advogados não é um sindicato, mas tem, naturalmente, a obrigação de regular este tipo de situação que existe entre associados e as sociedades. Porque a parte mais frágil é a do advogado associado. Aliás, isso discutiu-se nesse debate e foi muito interessante que o doutor Menezes Leitão, que porventura até tem muita obra produzida na área do direito laboral, diz isso: “eu concordo consigo, aquilo é um contrato de trabalho mas então aí o associado que vá para tribunal exigir os seus direitos”. Menos, muito menos.

 

O que sentiu quando fez o seu primeiro discurso na abertura do ano judicial?

Senti que finalmente nós podíamos ter ali voz e falar sobre os problemas reais que afetam a advocacia e as populações. Porque aquilo é um espaço público. Aliás, o meu discurso na tomada de posse não foi um discurso nada institucional. Foi um discurso pessoal, do nosso percurso e de chegarmos ali, o que é que nós pretendemos fazer para a classe, mas ali não. Ali estamos a falar para fora e estamos a dar a entender ao poder político quais são os problemas da justiça e que são muitos e variados. Não são só os da advocacia, mas também os dos oficiais de justiça, dos desembargadores, dos conselheiros, do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Constitucional…

Todas estas regras têm de ser vistas e revistas em conjunto. E ali, é o local que nós temos pela primeira vez de falar, porque vou assistindo aos vários discursos do ano judicial, infelizmente quase todos a falar sobre os mesmos temas. Mas existe realmente a parte do poder político de ignorar. Hoje estava a ler, por acaso, a propósito do senhor presidente do STJ falar do difícil acesso que os magistrados têm aos tribunais superiores. São precisos 20 anos de um tribunal de 1.ª instância para chegar a desembargador. Não faz sentido. Nós realmente precisamos de gente jovem, preparada. Não precisamos de 20 anos para chegar a um tribunal superior e depois ao STJ. Quando as pessoas chegam ali estão praticamente na idade de serem jubiladas e depois acabam por não contribuir em nada ou muito pouco porque entretanto saem. Temos que rejuvenescer os quadros da justiça. Nada contra as pessoas que nos trazem a experiência, mas essa experiência pode ser feita de outra forma e com o contributo da juventude.

 

O que achou do discurso do professor Marcelo Rebelo de Sousa?

Achei que foi um discurso muito interessante. Ele é muito assertivo também na maneira como diz as coisas. Chamou a atenção de coisas certas porque, realmente, uma sociedade sem justiça não é uma sociedade.

Acabou por alertar a senhora ministra da Justiça, que eu acho que é uma pessoa excelente e que tem um perfil muito conciliador e tenho esperança que vamos conseguir fazer um bom trabalho juntas. Tem sensibilidade para estas questões da justiça e é essencial que a justiça esteja ao serviço dos cidadãos. Que não seja aquele mundo distante, da toga, da beca, em que nós nem sabemos muito bem o que é que as pessoas estão ali a fazer. 

A maioria da população não tem consciência. Quando vai a primeira vez a um tribunal vai aterrorizada, mesmo que vá depor como testemunha. Nós temos de fazer essa comunicação com o cidadão e desmistificar isto.

 

Já reuniu com a ministra da Justiça? Ou já falou com ela desde que foi eleita?

Já falei com ela, mas muito brevemente. Já pedimos uma audição. Estamos a aguardar que nos seja concedida essa data. Tenho estado também sempre em contacto com os secretários de Estado, que têm sido extraordinariamente sensíveis a uma série de matérias. Temos muitas coisas para discutir.

 

Uma das coisas que calculo que seja uma das prioridades tem a ver com as defesas oficiosas. Qual é que vai ser o seu primeiro passo nesse sentido, para de facto mudar alguma coisa?

Nós temos que realmente mudar o modelo todo. Não é substituí-lo como foi proposto por algumas candidaturas antes da minha, mas tentar coordenar a parte que é essencial ao cidadão, abrindo portas para que possam aceder ao sistema. Porque uma boa franja da população fica de fora, precisamente pelos rendimentos que aufere. O acesso ao direito é essencialmente garantido às pessoas praticamente indigentes. Qualquer pessoa que ganhe mais de 700 euros por mês ou 800 euros já está excluída e tem de pagar todas as suas custas e isto afasta o cidadão.

Queria propor a senhora ministra, porque acho que é essencial, haver realmente a consulta jurídica em todo o território nacional. Queria que conseguíssemos fazer aqui um verdadeiro sistema nacional de justiça.

 

Mas seria com membros da Ordem?

Não, não, com os advogados que se inscrevem para poderem participar.

 

Uma espécie de bolsa, digamos assim…

Não, não, remunerada. As pessoas têm de ser remuneradas pelo seu trabalho. Isto é um serviço técnico-jurídico que tem de ser prestado à população com essa dignidade.

 

Seria financiado pelo Executivo?

Pelo Estado e também até pelo próprio cidadão. Porque pode perfeitamente pagar uma taxa.

 

Uma espécie de taxa moderadora?

Exatamente e pode aceder à consulta. Nós já temos isto em muitas das juntas de freguesia do país. Mas o que eu queria era, através das instalações da própria Ordem (temos 250 delegações espalhadas pelo país inteiro), poder prestar esse serviço ao cidadão, em colaboração com o Governo. Ou seja, no fundo garantir que o cidadão quando precisar de ir à justiça, antes de ir a um tribunal, possa ter uma consulta prévia, um aconselhamento. 

 

No fundo, o advogado entrar numa fase prévia a ajudar o cidadão. É isso?

Sim, porque o sistema de acesso ao direito aos tribunais inclui as duas coisas. Inclui o apoio judiciário e a consulta jurídica. O que é que acontece? A consulta jurídica está praticamente arredada do sistema. Estou inscrita no sistema desde 2010. Sabe quantas consultas jurídicas prestei até agora? Duas. Não faz sentido.

Em Espanha, o sistema de acesso até é interessante nessa matéria. Não pode aceder ao apoio judiciário sem primeiro fazer uma consulta prévia. É o advogado que depois vai determinar se a pessoa tem ou não tem provimento na sua pretensão e depois encaminha imediatamente para a Segurança Social para poder verificar a situação económica.

Quem decide se a pessoa pode ou não pode entrar nos sistema judicial acaba por ser o advogado. Mas não é o advogado que decide sozinho. Se a pessoa, por exemplo, não concordar com a posição do advogado, há um sistema de recurso e há também um recurso para a própria comarca onde já participam os juízes, procuradores do Ministério Público e os próprios advogados para decidirem numa terceira instância se realmente tem ou nao te razão o beneficiário que queira aceder aos sistema.

Qual é a vantagem disto? Para já evitaria que se meta a máquina a funcionar se a pessoa não tem razão.

 

Acaba por fazer descer a litigância, não é?

Talvez consiga. Nós escrevemos uma carta a alguém, como vai ali a chancela de um advogado, a pessoa tem tendência a querer conversar e entrarmos num entendimento. Mesmo em tribunal, uma boa parte dos processos quando chegam a tentativa de conciliação, nós conseguimos um acordo. Portanto aquilo sai do tribunal.

Se nós conseguíssemos fazer isto, sem ter que chegar ao tribunal, se calhar isto era muito mais fácil. E reduzia o número de pendências processuais.

Acho que o poder governativo ainda não viu bem a vantagem disto. Porque realmente pode gastar dinheiro numa consulta jurídica. Não gosto deste tema do ‘gastar dinheiro’ porque entendo que isto é uma incumbência do Estado e que não há gasto nem despesa nenhuma. O serviço já é pago pelo cidadão através dos seus impostos e taxas. Isto para mim é óbvio. Mas independentemente disso, isto poderia agilizar o sistema.

 

Essa será a sua prioridade na proposta que vai fazer…

É a minha prioridade e, naturalmente, a remuneração da tabela de honorários. Isso é óbvio e tem de ser revista, porque é uma coisa que não é feita há 20 anos e que, inclusive, traz injustiças relativamente ao tipo de trabalho que é prestado.

O trabalho do advogado tem de ser todo remunerado. Se me desloco ao tribunal, ninguém me pode dizer “olhe deslocou-se mas temos pena porque já recebeu ali, acolá, e já não pode”. Portanto, isto são guerrilhas que são colocadas dentro do próprio processo. Uma delas, por exemplo, tem a ver com os processos criminais. O advogado tem de fazer todo o processo e só receber no final.

 

Um advogado que só faça defesas oficiosas consegue sustentar-se?

No território nacional não, mas há sítios no país em que consegue. E consegue porquê? Dou-lhe o exemplo paradigmático, dos Açores. Nos Açores, a esmagadora maioria da população é paupérrima e portanto o acesso ao direito nos Açores é uma boa parte, aliás há colegas nossos que só fazem acesso ao direito e que não têm outra hipótese. E na Madeira também existem muitas situações dessas. A população tem rendimentos baixíssimos, recorre constantemente e os nossos colegas… são poucos, muito menos do que aquilo que tem em Lisboa. Em Lisboa éramos uns 2.500, ninguém pode viver do acesso ao direito.

Os meus rendimentos do acesso ao direito ao longo destes anos todos andam na “casa” dos 3.500/4.000 euros por ano, antes de impostos. Não me dá nem para pagar a Caixa de Previdência, quanto mais para viver à custa do acesso ao direito.

 

Como é ser uma advogada mulher, ainda mais bastonária?

Esta profissão é uma profissão ainda demasiado conservadora, muito misógina ainda e que olha para as mulheres de soslaio. Basta ver aquilo que aconteceu durante a minha campanha eleitoral.

Acho que deveríamos ter tido muito mais bastonárias do que tivemos até aqui. No fundo, eu sou a terceira e nós temos uma profissão em que 57% dos seus associados são mulheres. Acho que as mulheres acabam por não concorrer a estes cargos. É realmente preciso ter muito tempo livre para isto e as mulheres continuam a ser extraordinariamente prejudicadas na sua parte familiar e abdicam dessa situação por amor à sua família e aos seus filhos. Não pode haver este desequilíbrio tão grande porque, no fundo, a pessoa sente-se constrangida a fazer por uma questão de culpabilização. Porque já sabe que se tiver filhos pequenos é impossível conseguir compaginar tudo isto. Ou tem uma estrutura familiar muito boa ou então não consegue.

 

Sobre o regime das Ordens Profissionais, acha que ainda vai a tempo de fazer alguma coisa nesse sentido?

Nós só paramos de lutar contra isto quando estivermos todos mortos. Como não tenciono morrer tão depressa, continuarei a lutar. 

Aquela lei é muito má por várias razões. As pessoas meteram na cabeça que as Ordens Profissionais são corporativistas. A Ordem dos Advogados (OA) não é de certeza corporativa. É das ordens menos corporativas que existem. Têm uma preocupação muito grande relativamente à parte disciplinar da Ordem, mas o processo disciplinar da Ordem não funciona porque não se recebem as queixas. É outro problema que eu tenho que resolver. Tem a ver com a agilização de procedimentos que muitas das vezes não são permitidos pelo próprio estatuto e é uma responsabilidade do legislador alterar o estatuto da forma como está. Dou-lhe um exemplo muito concreto. Toda a tramitação processual de um processo disciplinar da OA é feita em papel. O que é que isto quer dizer? Quer dizer que eu tenho conselheiros de deontologia espalhados pelos vários territórios do Conselho Superior e então os processos em papel andam a ser transportados por transportadoras para que possam tramitar. É uma coisa inqualificável. Aquilo deveria estar tudo digitalizado. Depois os próprios prazos. Sou notificada em versão papel, em vez de ser através do meu email ou do meu SINOA, tenho que responder em papel, portanto o custo que temos, por exemplo, em CTT dentro desta casa [OA] é uma coisa absolutamente inqualificável. Quando tudo isto deveria ser tramitado de forma desmaterializada. 

Nós temos que alterar os estatutos primeiro para permitir isso, garantindo na mesma os direitos das pessoas que são visadas. Porque a esmagadora maioria das queixas que são apresentadas nos conselhos de deontologia não têm fundamento absolutamente nenhum. 

 

Voltando só um bocadinho para terminar a questão da lei das ordens profissionais…

Aquilo que está proposto pela lei é uma coisa que não tem cabimento nenhum. Eu própria entendo que nós podemos e devemos ter pessoas externas à associação pública profissional de um tipo de cargo. Não podem é ser 60% desses membros. Têm de ser eleitos esses membros e depois vai-se buscar uma ou outra pessoa para integrar esse conselho.

Neste momento nós temos um Conselho Superior (CS) que tem 22 membros. 22 não conseguem dar conta do trabalho todo que está em cima da mesa. A proposta do Parlamento é: aumentam as atribuições, aliás, inclusivamente colocam as pessoas do CS a poder participar na formação legislativa, ou seja, a enviaram pedidos à Assembleia da República como se fossem um órgão executivo, quando esse órgão é o Conselho Geral, e essas pessoas, 60% delas, é que vão determinar os regulamentos da Ordem e como é que são feitas as coisas. Ou seja, eles vão mandar aqui dentro, inclusive no bastonário. Isso não faz sentido absolutamente nenhum. Pessoas que nem sequer são eleitas, que não pertencem à profissão, que não a conhecem. Isto não se coloca só aos advogados, imagine os médicos. Então agora sou eu, advogada, que vou determinar se o homem fez a cirurgia corretamente ao apêndice? Que conhecimentos técnicos tenho eu?

 

Esse é um bom exemplo para se perceber o que esta lei prevê..

Isto é um absurdo completo. Quando vi aquilo pensei: “estas pessoas estão loucas”. Isto não pode ser assim. Já foi alertado pela senhora Provedora da Justiça. Parece que as pessoas que estão na Assembleia da República não são juristas e advogados. Não têm noção.

 

Mas a OA não é corporativista?

Esta conversa do corporativismo… isto é apenas uma falácia e uma tentativa de chegar e mandar nas ordens, para amarrar as ordens a não fazerem aquilo que elas têm de fazer, que é defender o Estado de Direito Democrático. Lamento muito, seja o Governo ou quem for. Nós não podemos mandar na sociedade civil. O dever do Governo é governar a nação e as pessoas têm todo o direito de se manifestar, de chamar à atenção sobre aquilo que é inconstitucional. Aliás, nós entendemos que esta lei é inconstitucional e vamos lutar por essa via, como é evidente. As ordens todas vão estar unidas nisso, porque todas elas, umas mais que outras naturalmente, tem perfeita consciência que isto é uma absurdo. Nós estamos inclusive a remunerar, por acaso aqui o cargo de bastonário é remunerado, mas a maioria das ordens profissionais não é. Então vamos estar a pagar, por exemplo, a um provedor de um beneficiário dos serviços e não pagamos a um bastonário. Isto faz algum sentido? E o provedor do beneficiário dos serviços tem assento no órgão de supervisão, tem total autonomia, não é escolhido, isto é o quê? Vem mandar numa ordem profissional? Não faz nenhum sentido. 

 

E em relação às sociedades multidisciplinares?

Por princípio também sou contra, como sabe. Entendo que realmente colocam-se questões muito pertinentes, quer do ponto vista do sigilo profissional, quer do ponto vista até da tal situação disciplinar. Uma sociedade de advogados está sujeita à tutela disciplinar da Ordem dos Advogados. Se tem uma sociedade multidisciplinar quem é que vai tutelar…?

 

Mas já existem sociedades que estão…

Por isso é que eu digo. Entendo que estas coisas podem resolver-se por via da regulamentação, porque elas existem internacionalmente. Tenho dúvidas que isso venha a ser permitido, até porque já percebemos que é uma das coisas que eles mais querem, e é também pernicioso para as sociedades que operam aqui no país. Porque no fundo proíbe as portuguesas de o poderem fazer, mas vem aí uma sociedade espanhola e entra aqui. 

Entendo que a forma de conseguir garantir que sejam respeitadas integralmente as prerrogativas da profissão tem que ser através de uma regulamentação que, essa sim, tem de ser feita pela OA. 

Para já continuamos na nossa posição. Vamos suscitar as questões da inconstitucionalidade. Está previsto e vamos continuar a combater isso. Deixe ver como é que o Tribunal Constitucional depois se pronuncia sobre essa matéria.

 

Acredita que o que lhe garantiu a vitória foi ter impulsionado o referendo da CPAS?

Ajudou, mas não foi tudo. Ajudou e “desajudou”. Porque também afastou muita gente da minha candidatura que nem sequer se preocuparam em ir ler o nosso programa, simplesmente por causa da questão da CPAS. Houve aqui um misto. É evidente que as pessoas que perfilham as minhas ideias estavam todas contentes com essa situação. Mas isso afastou também muita gente da minha candidatura, nomeadamente aqueles colegas com mais idade que sempre entenderam que nós defendíamos que eles ficassem sem direitos que era para que os mais jovens pudessem alcançar esses direitos. Nada mais longe daquilo que é a minha realidade. 

Qualquer alteração que seja feita a esse nível da previdência nós vamos exigir com muita veemência. Não vamos ficar calados, porque este assunto tem mesmo de ser resolvido e sempre salvaguardando os direitos das pessoas. Respondendo à sua questão, pode ter sido o primeiro pontapé de saída mas não foi aquele que me elegeu. 

 

Em relação ao anterior mandato, o ex-bastonário mandou um bocadinho para debaixo do tapete tudo isto. Concorda?

Não foi só isso, ele lutou contra nós de forma ativa. Se ele tivesse tomado uma posição, até na defesa daquilo em que ele acreditava, nunca isto tinha chegado onde chegou.

 

Foi omisso ao não tomar uma posição?

Completamente! E depois levou com tudo isto em cima e prejudicou até a posição que ele próprio defendia. Porque ele permitiu, coisa que nunca teria sucedido se fosse outro bastonário. Quando nós lhe pedimos para ele fazer uma Assembleia Geral e ele recusou-se, decidimos então que íamos nós pedir às pessoas e saber se querem fazer ou não fazer isso.

 

Como é que foi chegar até a possibilidade do referendo? Como é que reuniram as pessoas? Como é que isso começou?

As pessoas estavam fartas. Isto começou em 2018, mas depois nós não conseguimos reunir o número de assinaturas suficientes. O que aconteceu aqui foi o alinhar dos planetas. O que permitiu isto foi a pandemia, porque as pessoas perceberam pela primeira vez. O problema é este: a falta de empatia que nós temos e o facto da advocacia trabalhar em prática individual faz com que as pessoas fiquem muito desfasadas daquilo que é o coletivo. Porque estão imbuídas nos seus próprios problemas pessoais, que são muitos, temos uma família para sustentar, temos uma casa para sustentar, temos clientes para servir, e portanto temos prazos e a nossa vida é muito preenchida com muita coisa e nós não temos tempo de pensar no outro. A minha situação não é a situação do outro. Aliás eu já disse isso várias vezes, se eu tivesse “juízo” nunca teria metido numa guerra destas, porque eu estou a 14 anos da reforma. Para mim este sistema é um sistema que me serve bem, porque eu não tenho problemas nenhuns. Mas eu tenho que olhar para situação dos jovens, tenho que olhar para situação dos meus colegas que vão chegar ao fim da carreira e vão ter uma reforma de 700 euros. Isto não pode ser. Nós temos que arranjar aqui um compromisso intergeracional que permita que toda a gente possa usufruir dos direitos que todos os outros cidadãos já têm, parentalidade, doença, etc, dignos desse nome. Porque aquilo que nós temos hoje em dia não serve e nem é justo. Não posso pedir a uma pessoa que aufere 1.000 euros por mês de retribuição que pague tanto como uma que aufere 10.000 euros. Isto não pode ser. 

Também as sociedades têm que contribuir para a Segurança Social dos seus trabalhadores como acontece em todas as outras sociedades do país, até as unipessoais. 

 

E a sua relação com o novo presidente da CPAS, como é que acha que vai ser?

Acho que vai ser uma boa relação.

 

Pergunto isto porque vem do anterior mandato…

O Dr. Vítor Coelho é uma pessoa que eu respeito muito e que também me respeita, portanto somos pessoas que conseguimos falar. Naturalmente que as ideias que ele tem para a CPAS não são as minhas e eu continuarei a lutar por elas e a tentar lhe fazer chamar a atenção que isto não pode ser.

 

Considera que o último mandato tornou a Ordem ainda menos transparente?

Sem dúvida nenhuma. Eu não gosto de falar do passado, nem de criticar, mas vou ter que fazer uns comunicados aos meus colegas porque há coisas que são absolutamente inqualificáveis e não podem acontecer numa associação pública profissional. 

Não quero falar muito sobre isto, porque isto é uma coisa que tem que ser discutida dentro de portas. Acho que os meus colegas anteriores gostam muito de falar com a imprensa sobre assuntos que têm a ver connosco e eu não concordo com isso, não gosto disso. Não é por falta de transparência. É porque acho que nós temos que discutir esse assunto dentro de “casa”. 

Tem que haver transparência. Tem que haver comunicação. Nós temos o dever de comunicar aos nossos colegas o que é que se passa aqui dentro, que decisões tomamos e temos a obrigação de gerir a ordem para os advogados e para os cidadãos. Portanto o que tem acontecido aqui não é isso e não pode ser assim. É isto que também tem afastado muito a advocacia, porque as pessoas sentem que as pessoas que chegam aqui quase que se apropriam da instituição como se fosse delas. Esta instituição não é minha.

 

Como é que vai ser a relação da Ordem e dos meios de comunicação social? Como é que vai ser a sua exposição? Mais mediática?

Acho que nós não precisamos estar todos os dias na comunicação social. Não é esse o nosso papel. Não precisamos e nem devemos estar a fazer oposição ao Governo, não é esse o meu papel nem o papel da ordem. Acho que nós temos que nos comunicar com o contra peso e medida. Isso é importante, mas estar todos os dias no jornal não. Não acho que tenha que fazer artigos de opinião. A minha opinião pessoal é a minha opinião pessoal. Não tenho que vincular a ordem à minha opinião pessoal e foi isso que aconteceu nos últimos três anos. A opinião do bastonário tem que ficar em stand-by no meu entendimento durante três anos, porque são a opinião da Ordem. E não tenho problemas nenhuns em falar de coisas sobre aquilo que é a minha opinião quando isso interessa à sociedade, quando isso interessa à Ordem. Por exemplo, se me pergunta o que é que se passa com os direitos das mulheres, não tenho problemas nenhuns em falar sobre isso, porque isso é uma questão social e é uma posição que tem que ser da Ordem.

 

Tal como a defesa dos direitos humanos, onde os direitos das mulheres estão integrados…

Naturalmente, como é evidente. Sobre isso não tenho problemas nenhuns em fazer artigos de opinião, a chamar a atenção e a deslocar-me, porque tenho neste momento essa enorme responsabilidade. Por isso é que eu fiz questão de falar na minha origem humilde para que as pessoas percebam que isto é possível, que isto existe. Se eu estudar e se eu trabalhar, eu consigo chegar lá, mesmo que tenha maiores dificuldades. Isto traz uma luz de esperança para pessoas que podem estar neste momento sem esperança. Saberem que é possível vestir-se de uma maneira diferente. Como sabe, a minha indumentária foi, enfim, uma constante ao longo desta campanha eleitoral, lamentável, absolutamente misógina, e aliás um colega seu até me perguntou “acha que a questão dos lenços foi por mal?”. Mas é evidente que foi por mal. Quer dizer, mas alguém andou a comentar a gravata dos meus colegas, onde se vestem, como se vestem. As minhas botas eram tema de assunto e eu tenho que explicar às adolescentes e às mulheres deste país que eu visto o que eu quiser e que não posso ser colocada dentro de uma caixa só porque eu gosto de usar botas. 

 

Considera que isso é uma lufada de ar fresco na instituição? porque apesar de tudo os bastonários, tirando um ou outro exemplo, sempre foram um bocadinho fechados na sua concha…

Nem todos, nem todos. Por exemplo, o Dr. Guilherme Figueiredo era uma pessoa muito parcimoniosa nos gastos. Até me farto de rir com o tesoureiro dele a este respeito.

Aquilo que eu acho é que nós quando estamos neste tipo de posições temos que mostrar às pessoas e temos que dar o exemplo. É uma questão de moralidade também. Não é porque nós temos os meios ao nosso dispor que os temos que usar e desperdiçar. Portanto se nós somos a cara daquilo que as pessoas vêem e lêem no jornal, é importante que saibam que eu não mudei a minha essência nem deixei de ser quem sou só porque estou neste momento a exercer um cargo que vou deixar de exercer nos próximos três anos.

É importante que as pessoas saibam não só que eu sou uma pessoa normal e que estou aqui e que trago a minha marmita quando não tenho nenhum compromisso para o almoço. Aliás, isto acontece muito nos países nórdicos, as pessoas vão transportes públicos para o trabalho. Porque é que nós não havemos de fazer a mesma coisa? Aliviamos todos o planeta, não perdemos tanto tempo e conseguimos chegar mais rápido aos sítios e as pessoas sabem que nós somos pessoas iguais às outras, de carne e osso.

 

Porque é que escolheu ter a exclusividade neste cargo?

É precisamente por isso. Porque entendo que ele não pode ser exercido de outra forma. Não teria tempo e nem seria justo para com os meus colegas que estão no exercício da profissão.

Quer queiramos quer não, eu sou a bastonária. Se eu entro num qualquer pleito, a pessoa que estava do outro lado está a pleitear contra a sua bastonária. Isso quer queiramos quer não, também condiciona a pessoa.

Mas não tinha tempo. Trabalhava 14 horas por dia no meu escritório. Imagine o que é juntar a essas 14 horas aquilo que é o meu trabalho aqui, que são mais 14 horas. 

Depois vai haver um trabalho de “reconquista” ou de angariação de clientes…

Vou ter que começar de novo. Porque é verdade que eu tenho a minha irmã que trabalha comigo, mas a minha irmã tem a vida dela com os clientes dela. Consigo passar-lhe um ou outro, mas ela não aguenta ficar com toda a minha prática. Aqueles clientes foram clientes que eu já tive que dizer adeus.

 

Relativamente à formação, pretende mudar alguma coisa?

Pretendo mudar tudo no sentido de tornar a formação eminentemente prática. Entendo que, essa é outra coisa da Lei das Associações Públicas Profissionais. Um ano não chega de maneira nenhuma para que a pessoa se consiga formar. As pessoas têm que perceber que isto é uma profissão eminentemente técnica e só se consegue aprender na prática. Cometendo erros, fazendo peças processuais, estando com processos a cargo, e isso é que muitas vezes falha. Porquê? Porque muitas das vezes o que acontece é que a pessoa está só a fazer um tipo trabalho, chega ao fim de um ano sabe fazer injunções, sabe fazer execuções, sabe muito de propriedade intelectual. O resto não sabe. Não pode ser. Temos que ter capacidade reativa, que é aquilo que depois não pode acontecer quando uma pessoa está doente, porque não consegue pensar. Lembro-me de no meu escritório tive uma colega que infelizmente foi acometida por uma doença oncológica, um cancro da mama, e ela dizia-me “eu não consigo, eu quando começo a falar não me lembro do que é que eu queria dizer quando chego ao final da frase, como é que eu consigo estar no tribunal a defender um cliente meu se eu não consigo ter esta capacidade”. Porque isso é de tal forma incapacitante. Para já porque estou a lutar pela minha vida e só por aí as pessoas tem que estar arredadas. Mas depois porque nós perdemos realmente capacidades cognitivas, porque estamos doente e estamos a receber medicação que afeta o nosso corpo. Temos que ter essa capacidade para perceber. Os advogados não vão para casa quando têm uma constipação, porque não lhes compensa. 

 

Doenças graves claro…

E não só. Veja com o próprio Covid. Toda a gente teve direito ao apoio do Estado a partir do primeiro dia em que tinha o Covid, os advogados não porque a única coisa que tinham era um seguro de baixa médica que só fim dos 11 dias, que era normalmente o tempo que tínhamos para estar em casa, e o que é que as pessoas recebiam? Zero. 

 

Não acha que falha o ensino superior nesse sentido da falta do teor mais prático do direito ou esse não é o papel das faculdades?

Não, esse não é o papel das faculdades. Uma pessoa que está a tirar um curso de direito não está a dizer que quer ser advogado. Com o curso de direito pode fazer milhares de coisas. A advocacia é apenas uma profissão que pode exercer. Pode ser magistrado, do Ministério Público, notário, pode ser conservador. Tem que aprender a profissão com os profissionais a fazendo na prática, porque se não aprender e se não tiver um bom estágio… Esta obrigatoriedade de pagamento dos estágios, que também vem da LAP, eu percebo, concordo com o pagamento, mas tenho a certeza absoluta que a esmagadora maioria dos profissionais liberais não pode pagar um estagiário. A não ser que o Estado crie meios de apoios, vai acontecer é que vão dificultar ainda mais a vida aos estagiários, porque não vão ter estágios. Não vão conseguir ter um patrono que lhes pague o vencimento todos os meses. Mesmo que queira dar apenas um ordenado mínimo nacional, é impossível. 

 

Quando terminar todo este frenesim do início, qual é o primeiro dossier que vai pegar para levar ao executivo?

Vai ser do acesso ao direito e da previdência. Não há hipótese. São os dois que estão em cima da mesa, sempre. Esses dois são fundamentais, mas dentro de “casa” tenho muita coisa para fazer. E a Lei das Associações Públicas, mas essa está a ser trabalhada em conjunto com as outras ordens e não está esquecida. Quero também ver se faço uma proposta de alteração de estatutos, porque ela é muito importante e tem que mudar muitos regulamentos aqui dentro de casa que são fundamentais.

 

 

Entrevista da Bastonária da Ordem dos Advogados, Dra. Fernanda de Almeida Pinheiro, à ECO/Advocatus

 

20/06/2024 03:30:50