Presidente vai pedir ao Constitucional fiscalização preventiva da lei das ordens

Lei foi aprovada no Parlamento, mas Marcelo considera importante "que haja certeza e segurança dos portugueses".

 

O Presidente da República admite pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da lei das ordens profissionais.

Em declarações aos jornalistas esta terça-feira, à margem de um evento cultural no Palácio de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa defende que "é bom que haja certeza e segurança dos portugueses".

O projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões (advogado, contabilista ou médico), introduz estágios profissionais remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais foi aprovado no Parlamento em dezembro do ano passado.

Segundo o portal da Assembleia da República, este decreto seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, após fixação da redação final.

O texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com origem em projetos de lei do PS e do PAN, foi aprovado em votação final global a 22 de dezembro, com favoráveis de socialistas, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.

20/06/2024 04:30:13