Base de dados de acórdãos feita por Inteligência Artificial chega aos tribunais
O Conselho Superior da Magistratura e o Supremo Tribunal de Justiça assinam, no dia 4 de outubro, no STJ, um protocolo de cooperação que permitirá dotar todos os tribunais de uma ferramenta de anonimização de acórdãos.
Esta nova funcionalidade, que facilitará o acesso às decisões judiciais, foi desenvolvida no âmbito do Projeto Iris – Racionalização, Integração e Sumarização: Aplicação de Técnicas de Inteligência Artificial no STJ, que começou a ser desenvolvido em 2020.
Nesta sessão, será ainda apresentada uma base de dados de acórdãos jurisprudenciais, também desenvolvida no âmbito deste projeto, e que “contribuirá para fomentar a transparência da atividade dos tribunais”, segundo comunicado do CSM.
Cidadãos têm direito a cópia fiel dos seus dados pessoais
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A apresentação pública contara com as intervenções do Presidente do STJ, Juiz Conselheiro Henrique Araújo, do Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Juiz Conselheiro Luís Azevedo Mendes, e do Professor Doutor José Borbinha, responsável pela equipa técnica que desenvolveu o projeto.
À frente do Projeto Iris está uma equipa do INESC – ID, que inclui investigadores e docentes do Instituto Superior Técnico e do ISCTE – Instituto Universitário.
Trata-se de um projeto do Supremo Tribunal de Justiça financiado pelo programa Sistema de Apoio a Transformação Digital da Administração Pública, através do COMPETE 2020, enquadrado no Programa Portugal 2020, e pelo Fundo Social Europeu.
Em fevereiro, a ministra da Justiça e os Conselhos Superiores da Magistratura e dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) anunciaram que estavam a preparar novas regras de forma a que, numa sentença ou acórdão de um tribunal português, deixem de constar os nomes dos envolvidos e os respetivos dados pessoais.
A ideia é criar “uma solução integrada de anonimização das decisões judiciais, baseada em algoritmos de Inteligência Artificial”, explicou Catarina Sarmento e Castro. “Esta evolução é fundamental para garantir não só uma maior divulgação pública das decisões judiciais, possibilitando o livre acesso a toda a jurisprudência, mas também para auxiliar os magistrados na tomada de decisões”, disse aos deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, à data.
Dados pessoais e nomes reais desaparecem dos acórdãos
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Já a partir do dia 1 de janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) passou a atribuir nomes fictícios às pessoas (partes) nos processos prejudiciais, que até aqui eram apenas anónimos. Segundo o comunicado deste órgão, na altura, esta medida visa “facilitar a designação e a identificação dos processos anonimizados por razões ligadas à proteção de dados pessoais”.
Base de dados de acórdãos feita por Inteligência Artificial chega aos tribunais – ECO (sapo.pt)
