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Tribunal dos Direitos Humanos acusa STJ de violar Convenção ao decidir custódia de menor - 25 de outubro, 2023 Fonte: Diário Notícias Madeira
Hong Kong vai elaborar a sua própria lei de segurança nacional em 2024 - 25 de outubro, 2023 Fonte: TSF Online
Da IA à Justiça mais rápida, estes são os desejos para a advocacia - 25 de outubro, 2023 Fonte: Economia Online
Agressões a agentes das forças de segurança passam a poder ter prisão efectiva - 25 de outubro, 2023 Fonte: Público
