Agência que substitui SEF quer legalizar 600 mil migrantes até finais de Março
“Vamos lançar uma megaoperação de recuperação de pendências até ao ?m de Março, o objectivo é limpar as pendências” de pedidos de residência de migrantes, declarou ao PÚBLICO a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendonça Mendes, responsável pela tutela da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).
Presidida por Luís Goes Pinheiro, a AIMA substitui, a partir de hoje, o extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), no domínio da atribuição de direito de residência a migrantes, do seu acolhimento e acompanhamento. Segundo informações recolhidas pelo PÚBLICO, o número total de processos pendentes de legalização ou de renovação das licenças temporárias de um ano aproximara-se dos 600 mil, em Março.
Isto porque há 347 mil pedidos de legalização em atraso, mas até ?nal de Março deverão ser requeridas 199 mil renovações de vistos temporários de um ano dados a migrantes da CPLP e mais 53 mil vistos temporários atribuídos a cidadãos ucranianos.
Para esta megaoperação de legalização de migrantes que decorrerá até ao ?m de Março, a ministra explica que a AIMA contará com os seus funcionários, que incluem a rede a nível nacional do Alto-Comissariado para as Migrações (ACM), agora integrado na nova agência, mas também com a colaboração das autarquias.
“Assinámos protocolos com as autarquias e vamos ter um serviço especial de atendimento aos ?ns-desemana, inspirado no modelo organizativo que foi usado para a vacinação contra a covid-19” e que ?cou conhecido como “casa aberta”, explica Ana Catarina Mendes.
Já até ao ?nal de 2023, “a prioridade é o reagrupamento familiar”, assume a ministra, que comenta: “Acho inadmissível as crianças estarem confrontadas com situações em que um irmão está legalizado e outro não. Começaremos pelos mais antigos.”
Responsável no Governo pela área das migrações e asilo, Ana Catarina Mendes a?rma-se “completamente empenhada em que este seja o dia um de um novo paradigma de acolhimento de migrantes e refugiados em Portugal”. Com o ?m do SEF, o controlo das fronteiras passou a ser feito pela PSP e pela GNR e a vertente da investigação criminal relacionada com migrantes é responsabilidade da PJ. A AIMA tem, assim, a função de legalizar e acompanhar a integração dos migrantes, ou seja, herda a parte não policial do SEF. Daí que a ministra prometa: “Vamos humanizar os serviços, para que Portugal continue a ser uma referência de humanismo e de respeito pela dignidade humana no acolhimento de migrantes e de refugiados, num espaço europeu onde a visão maioritária é cada vez mais securitária.”
Mais balcões e funcionários
O objectivo é “acelerar, desburocratizar e prestar melhor serviço aos cidadãos migrantes que escolhem Portugal para viver”, diz a ministra, explicando que a AIMA “vai investir na melhoria do serviço presencial, mas também na desmaterialização e digitalização”.
Há um novo portal da AIMA, que arranca amanhã, onde os migrantes se poderão inscrever e a ideia é “investir seriamente no sistema informático para que, no futuro, os processos sejam digitais e não presencialmente ou por telefone”. Lembrando que nem tudo estará a funcionar digitalmente logo de início, a ministra explica que “o objectivo é que, no futuro, o sistema funcione como o do Cartão do Cidadão”. O PÚBLICO sabe que o actual sistema informático está obsoleto e que desde 2007 não é actualizado.
Além de “mais digitalização”, haverá “mais recursos e mais segurança”, garante Ana Catarina Mendes. A começar por recursos humanos. A AIMA “arranca com mais de 740 trabalhadores espalhados pelo país”, ou seja, integra os funcionários do SEF e do ACM, a que se vão somar 190 trabalhadores a contratar, nomeadamente técnicos superiores e técnicos informáticos. “Lutei pelo reforço dos recursos humanos porque quero melhorar e acelerar os serviços, os actuais funcionários são extraordinários, mas não chegam”, a?rma a ministra.
Além de mais funcionários, a AIMA vai abrir dez novos postos de atendimento, em 2024, que se somam aos actuais 34 balcões do SEF pelo país e que a partir de amanhã abrirão como balcões da AIMA. Alguns deles serão os balcões AIMA Spot, centros presenciais com capacitação digital.
A ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, tem no Governo a tutela da AIMA; em baixo, a sede da nova agência, que ficará em Lisboa
Sede em Lisboa
Quanto à sede, ela ?cará na Avenida António Augusto de Aguiar, em Lisboa, onde funcionava um balcão do SEF. “É um edifício de nove andares, que garante o funcionamento dos serviços da AIMA e garante também proximidade aos migrantes, pois é no centro de Lisboa”, sublinha a governante. A anterior sede nacional do SEF localizava-se em Oeiras.
Para o ano será criado “um centro de atendimento telefónico, do tipo SNS24, que permitirá que os migrantes sejam informados sobre como resolver os assuntos e sejam encaminhados por telefone”, prossegue.
Serão estabelecidos “protocolos com as ordens pro?ssionais dos advogados e dos solicitadores para que estes dêem apoio aos migrantes”, revela a ministra, que explica os projectos da AIMA. “Se o primeiro degrau é a regularização, o segundo degrau é a aprendizagem da língua”, defende, avançando que “até ?nal de Março será lançado um Plano Estratégico de Aprendizagem do Português enquanto língua de acolhimento”.
No que se refere ao “terceiro degrau, o da integração no mercado laboral”, será lançado, até ao ?m do ano, um centro de acolhimento e capacitação dos migrantes que funcionará em Santarém. “Terá acolhimento temporário, para quem não tem alojamento, onde aprenderão a língua portuguesa e terão ao mesmo tempo formação pro?ssional, graças a um protocolo com o Instituto de Formação Pro?ssional, mas também com empresas. Para isso, sensibilizei as confederações patronais”, salienta a ministra. “Queremos multiplicar o caso do Fundão, que é um exemplo de integração, e sabemos já que há vários municípios que o desejam.”
E, numa outra vertente, será também criado, no seio da AIMA, “um centro nacional multidisciplinar que vai gerir processos de protecção internacional e acompanhar os refugiados e os requerentes de asilo desde o momento em que fazem o requerimento ou em que chegam a Portugal”, a?rma a ministra, considerando que “tem de haver equipas que acompanhem os mais vulneráveis”. “O ACM fazia isso. Vamos fazê-lo de forma mais humanizada”, conclui.