Corrigir um erro

Corrigir um erro

As alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e à Lei dos Atos Próprios de Advogados e Solicitadores foram levadas a cabo pelo Governo de modo precipitado, pouco transparente e sem a reflexão necessária que a importância e sensibilidade das matérias exigiam.

Em particular, a abertura de Atos próprios de Advogados e Solicitadores a outros profissionais menos qualificados e sem a chancela de uma Ordem Profissional representa um perigo imenso para os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Para além das inconstitucionalidades que entendemos existirem, o veto seria uma oportunidade de corrigir um erro e de demonstrar ao Governo que matérias desta importância não podem ser legisladas de forma irresponsável e irreflectida.

A dissolução da Assembleia da República, decretada pelo Presidente da República, vem colocar ainda mais em causa a legitimidade deste Governo e desta maioria parlamentar para impor aquelas alterações.

Por força destas circunstâncias, entendemos que o veto daqueles diplomas (solução que sempre defendemos) torna-se ainda mais premente e imperioso.

 

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados

20/04/2024 14:06:33