Comissão avalia entrada da caixa de previdência de advogados na Segurança Social
“Acima da direção da CPAS, só mesmo o Parlamento”
Em comunicado, na sequência de uma reunião na terça-feira da Bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, com a ministra da Justiça, a OA referiu que Catarina Sarmento e Castro comunicou a assinatura do despacho, em conjunto com o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, estando prevista a apresentação de um relatório até um ano após o início dos trabalhos.
Entre a possível integração no regime geral da Segurança Social ou a criação de um novo modelo de proteção social, a comissão vai analisar o impacto da eventual entrada da CPAS, a transição entre os diferentes regimes e os gastos associados, bem como um hipotético novo regime com maior proteção social, respeito por direitos adquiridos e a não presunção dos rendimentos para o cálculo das contribuições sociais.
De acordo com a nota divulgada, a OA apresentou também uma proposta para rever a tabela de honorários de 2024 dos serviços prestados no apoio judiciário.
