Marcelo chama Conselho das Ordens Profissionais enquanto decide novos estatutos

Presidente da República recebeu alguns dos diplomas que alteram os estatutos das ordens profissionais, que vão completar a reforma da qual dependem tranches do PRR.

O Presidente da República anunciou que vai ouvir o Conselho Nacional das Ordens Profissionais na próxima semana quando já lhe chegou às mãos um primeiro conjunto dos diplomas que alteram os estatutos de 21 Ordens Profissionais.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, ao início da tarde desta quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa revelou já ter recebido para promulgação cinco decretos da Assembleia da República (num total de 21) relativos a cada uma das ordens profissionais, faltando os restantes.

Os decretos em causa foram aprovados só com o voto favorável do PS, em votação final global a 13 de Outubro, e fazem parte de uma reforma das ordens profissionais que está a ser concretizada pelo Governo e que tem gerado contestação em alguns sectores, como o dos advogados ou dos médicos.

No mesmo comunicado, o Presidente refere que a reforma global decorre do compromisso assumido pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E sublinha que o executivo considera a sua conclusão um “requisito necessário para desembolso das tranches solicitadas”.

A reforma “depende ainda da revisão dos estatutos de cada ordem profissional”, segundo a nota, lembrando que já foi “parcialmente implementada” com a aprovação da lei-quadro das ordens profissionais e da lei das sociedades profissionais, ambas já promulgadas.

Perante uma futura tomada de decisão, embora sem revelar o seu teor, o chefe de Estado anunciou que “vai ouvir, no próximo dia 30 de Novembro, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais”, que representa as várias associações.

A forma como o Governo legislou, por pressão europeia, já foi alvo de críticas por parte do Presidente. No final do mês de Outubro, Marcelo defendeu que o Governo devia ter legislado de forma mais “minimalista” em vez de tratar já das “especificidades”.

A crítica foi deixada no congresso nacional dos economistas, com o bastonário António Mendonça na primeira fila, economista que preside ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais. Por seu turno, o PSD, na altura da aprovação dos diplomas, criticou a pressa na aprovação de um dossier complexo e sinalizou que voltaria ao processo legislativo quando fosse possível. Também o PS sinalizou querer voltar ao assunto.

De acordo com o comunicado desta quinta-feira, a reforma previa “separar as funções de regulação e de representação das ordens profissionais; reduzir a lista de profissões reservadas, ainda que com o limite de salvaguardar os interesses constitucionais e os princípios da necessidade e da proporcionalidade; eliminar as restrições à propriedade e à gestão de sociedades de profissionais, desde que os gestores respeitem o regime jurídico para a prevenção de conflitos de interesses; permitir sociedades profissionais multidisciplinares”.

 

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04/03/2024 22:32:51