Numa nota publicada no site da Presidência da República, ao início da tarde desta quinta-feira, Marcelo Rebelo de Sousa revelou já ter recebido para promulgação cinco decretos da Assembleia da República (num total de 21) relativos a cada uma das ordens profissionais, faltando os restantes.

Os decretos em causa foram aprovados só com o voto favorável do PS, em votação final global a 13 de Outubro, e fazem parte de uma reforma das ordens profissionais que está a ser concretizada pelo Governo e que tem gerado contestação em alguns sectores, como o dos advogados ou dos médicos.

No mesmo comunicado, o Presidente refere que a reforma global decorre do compromisso assumido pelo Governo no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). E sublinha que o executivo considera a sua conclusão um “requisito necessário para desembolso das tranches solicitadas”.

A reforma “depende ainda da revisão dos estatutos de cada ordem profissional”, segundo a nota, lembrando que já foi “parcialmente implementada” com a aprovação da lei-quadro das ordens profissionais e da lei das sociedades profissionais, ambas já promulgadas.

Perante uma futura tomada de decisão, embora sem revelar o seu teor, o chefe de Estado anunciou que “vai ouvir, no próximo dia 30 de Novembro, o Conselho Nacional das Ordens Profissionais”, que representa as várias associações.

A forma como o Governo legislou, por pressão europeia, já foi alvo de críticas por parte do Presidente. No final do mês de Outubro, Marcelo defendeu que o Governo devia ter legislado de forma mais “minimalista” em vez de tratar já das “especificidades”.

A crítica foi deixada no congresso nacional dos economistas, com o bastonário António Mendonça na primeira fila, economista que preside ao Conselho Nacional das Ordens Profissionais. Por seu turno, o PSD, na altura da aprovação dos diplomas, criticou a pressa na aprovação de um dossier complexo e sinalizou que voltaria ao processo legislativo quando fosse possível. Também o PS sinalizou querer voltar ao assunto.

De acordo com o comunicado desta quinta-feira, a reforma previa “separar as funções de regulação e de representação das ordens profissionais; reduzir a lista de profissões reservadas, ainda que com o limite de salvaguardar os interesses constitucionais e os princípios da necessidade e da proporcionalidade; eliminar as restrições à propriedade e à gestão de sociedades de profissionais, desde que os gestores respeitem o regime jurídico para a prevenção de conflitos de interesses; permitir sociedades profissionais multidisciplinares”.

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