A proposta do Governo para o novo estatuto dos funcionários dos tribunais continua a suscitar repúdio entre os principais actores do sector da justiça. Se há uma semana o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM)) comparou o projecto da tutela a uma “cereja apodrecida”, já a Ordem dos Advogados fala agora numa carreira “desmembrada e colocada sob estagnação”.

Apesar de ainda não ter produzido um parecer formal, o que deverá acontecer para a semana, o vice-presidente do CSM, Luís Azevedo, adianta que o documento apresentado aos sindicatos recupera o “monstro burocrático nos tribunais” e viola o princípio de separação de poderes. O magistrado lamentou ainda que o estatuto não tenha sido o primeiro dos diplomas a ser revisto no âmbito da reforma judiciária: “Pelo contrário, acaba por ser o último. Esperavase, por isso, que ao menos fosse a cereja em cima do bolo. Porém, tendo em vista o projecto governamental em discussão, temo que possa ser uma cereja apodrecida que venha a contaminar todo o edifício reformador já erguido. O monstro burocrático nos tribunais, que se julgava quase enterrado, parece voltar a erguer a cabeça”, declarou, citado pela agência Lusa, no XVII Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura.

Antes disso, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público já tinha quali?cado a proposta como uma tentativa de o poder político se imiscuir no funcionamento dos tribunais, além de “destruir por completo a possibilidade de os o?ciais de justiça terem acesso a uma carreira digna, devidamente remunerada”.

Também a Ordem dos Advogados detectou várias ilegalidades no documento. “A proposta em análise poderá permitir que, na prática, se proceda a uma redução do vencimento real dos funcionários, o que, pelo menos, colide com o princípio da irredutibilidade do salário — acautelado quer constitucionalmente quer pelo Código do Trabalho”, aponta o parecer quanto à criação de um suplemento para compensar o serviço prestado fora de horas. No mês passado, o início da negociação do estatuto com a tutela levou a principal estrutura sindical da classe, o Sindicato dos Funcionários Judiciais, a interromper as greves que decorriam de forma quase ininterrupta desde Fevereiro. Porém, perante o impasse no diálogo com a tutela, o sindicato admite novo regresso aos protestos.