A marcação da primeira reunião da Comissão de Estudo e Avaliação da última caixa de previdência de gestão privada do país é um grande passo há muito esperado pela Ordem dos Advogados.

A demora na resolução desta questão leva a que todos os dias advogados, solicitadores e agentes de execução se encontrem numa situação de abandono no que diz respeito aos seus direitos sociais.

Criar condições para estas classes terem acesso à parentalidade, ao apoio na doença e na quebra de rendimentos, é de uma justiça essencial. Há muito se reconhece que estes direitos devem ser estendidos aos trabalhadores independentes, e as profissões liberais não podem ser exceção.

Ao contrário, a direção da CPAS faz propostas para subir a contribuição mensal para um mínimo de 293€, independentemente do rendimento obtido pelo profissional, sem ser capaz de apresentar contrapartidas em termos de benefícios.

Em vez de encontrar forma de apoiar os beneficiários, a CPAS só apresenta soluções que prejudicam sempre os mesmos, os que têm menor capacidade contributiva e não podem escolher descontar para o sistema público.

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados