Advogados querem escapar à nova lei das ordens profissionais

Depois de o Presidente da República ter promulgado a nova Lei das Associações Públicas Profissionais, os advogados estão agora na expetativa de que sejam vetados os novos estatutos e a nova lei dos atos próprios da profissão, argumentando que tais diplomas provocam insegurança jurídica nos cidadãos.

Os advogados insistem em lutar contra a nova Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) que veio alterar a organização interna da maioria das ordens profissionais. O texto legislativo comum para todas as 21 entidades já foi promulgado pelo Presidente da República (PR) a 14 de novembro, deixando a maior parte dos dirigentes bastante zangada, nomeadamente a bastonária da Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, a que mais tem contestado na praça pública as novas normas. A esperança, agora, é que Marcelo Rebelo de Sousa vete os dois diplomas específicos para a profissão: os novos Estatutos e a Lei dos Atos Próprios (LAP) da advocacia, nas versões adaptadas à nova legislação já promulgada. A LAP é a que contém elementos mais polémicos. A proposta do Governo é no sentido de que a maioria dos atos jurídicos, até agora da exclusiva reserva dos advogados, possam ser realizados por outros profissionais, com ou sem licenciatura em direito.


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10/02/2025 17:40:44