O novo regime das ordens públicas profissionais “não é [um dossiê fechado]. Para nós não é. E lutaremos até ao Em para tentar fazer chegar à razão aquilo que estamos a dizer”, argumentou, citada pela Lusa, abastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, após ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional (TC) em dar luz verde ao diploma.

“Esta lei não acautela a autorregulação nem a independência, que é essencial para as ordens públicas profissionais. O senhor Presidente da República suscitou a questão da constitucionalidade, o TC entende que não é esse o caso. Somos de opinião diferente e vamos continuar a alertar e a chamar a atenção para os problemas que esta lei vai trazer, que são muitos, concretos e que se colocam de formas diferentes a cada tuna das profissões", alirmou Fernanda de Almeida Pinheiro.

Entre as principais objções à lei, tal como avançou à Lusa, a bastonária destaca os riscos para o sigilo profissional; a questão do Conselho de Supervisão, ao notar que uma maioria de elementos não profissionais “dificilmente terá capacidade e competência para ajiuzai o que se passa dentro de tuna Ordem”; e, por qúltimo, o estagio, frisando que a diminuição para um ano de duração é “demasiado curto” e que a remimeração pode “impedir muitos proãssionais de conseguirem um patrono”.

Para Fernanda de Ahneida Pinheiro, as mudanças previstas neste diploma “são extraordinariamente graves”, rejeitando a ideia de que tenha sido uma imposição europeia, ao considerar que esse argmnento faz parte da “narrativa que é feita pelo Governo”.

A bastomiria considera que apesar da decisão anunciada no início desta semana a oposição à lei não se esgota com o acórdão do Constitucional, sublinhando que a declaração de constitucionalidade não equivale a um dossiê fechado para para as ordens profissionais.

“Dai estarem 20 ordens contra estas deliberações e já o disseram de forma clara e imânime, como aconteceu no passado dia 7 de fevereiro, no Palácio de Belém, na audiência que foi pedida com o senhor Presidente da República, que também concorda connosco e tem várias dúvidas relativamente a esta situação, pese embora vã agora promulgar a lei depois daproni'mcia que foi feitapelo TC”, salientou Fernanda de Almeida Pinheiro.