Justiça

O Conselho Geral da Ordem dos Advogados deu parecer positivo ao projeto de lei do BE que garante o acesso ao regime contributivo da Seguranca Social. A OA frisa que "é tempo de garantir, por exemplo, que os/as profissionais que se encontrem incapacitados para exercer a sua profissão, porque estao acometidos de uma doenca oncologica incapacitante, nao sejam obrigados a ter de continuar a trabalhar para garantir o seu sustento, sem nada receber a título de apoio na doença". O projeto de lei prevê que advogados, solicitadores e agentes de execução possam optar entre Caixa de Previdência e o Regime Geral da Segurança Social.

18/04/2025 05:44:21