A nova lei das ordens profissionais, que entre outros aspetos procede à alteração das condições de acesso a profissões como advogado, contabilista ou médico, deverá entrar em vigor ainda este mês.

O Tribunal Constitucional considerou, a 27 de fevereiro último, que o diploma não está ferido de qualquer inconstitucionalidade, pelo que o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, terá de o promulgar até ao dia 20 do presente mês.

O caminho que levou até à aprovação da lei, que nasceu do PS e do PAN, esteve envolto em polémica, merecendo críticas de quase todas as ordens profissionais. Mas o projeto de lei foi aprovado pelo Parlamento no dia 22 de dezembro de 2022, com votos favoráveis de PS, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP, e as abstenções de BE e Livre.

Polémica à parte, a expectativa agora é elevada para muitos imigrantes e também para os luso-descendentes que deixaram o país onde nasceram e que acolheu os seus pais para tentar outra vida em Portugal.

O caso da Venezuela é o mais sintomático. Fruto das crises económicas e financeiras que regularmente assolam este país sul-americano, que alberga uma importante comunidade portuguesa, sobretudo de origem madeirense, um número considerável de profissionais na área da medicina mudou-se nos últimos anos para a terra dos progenitores em busca de melhores condições de vida.

Melhor sorte em Espanha

Mas o sonho esbarrou em obstáculos burocráticos que levaram muitos a voltar para trás ou então a optar por outras paragens, nomeadamente Espanha. Tal foi o caso de Christian Abreu Correia, um descendente de madeirenses nascido na cidade de Yaracuy, capital do estado venezuelano com o mesmo nome.

A pandemia da covid-19 atrasou o seu processo, que tentou iniciar em 2019. Mas depois de conhecer a “burocracia que tinha de ultrapassar”, optou por rumar ao país vizinho. “Hoje vivo em Braga mas sou médico de família na Galiza”, explica, descrevendo que o reconhecimento das suas habilitações académicas “foi muito mais rápido e igualmente mais barato”.

Na Universidade do Minho, exemplificou, para o reconhecimento “custava 600 euros e na Universidade de Lisboa 1.500 euros”. Christian Abreu Correia trabalha agora para o Sistema Nacional de Saúde espanhol, onde é “mais bem pago”, tendo ultrapassado a homologação das equivalências por valores consideravelmente menos dispendiosos. A exemplo do que acontece em Portugal, em Espanha também faltam médicos em várias especialidades, notou, destacando contudo a agilidade no processo de homologação.

Com a alteração à lei que vai ser promulgada em breve, o Governo português espera também ter dado espaço para um reconhecimento mais célere das habilitações académicas e profissionais dos lusodescendentes, de modo a que possam ter equivalência e ser enquadrados na rede de saúde portuguesa. Ao mesmo tempo, o sistema nacional de saúde passa a ficar dotado de mais profissionais, colmatando algumas lacunas.

No entanto, o diploma é também uma reação aos muitos avisos feitos pela Comissão Europeia e OCDE, que apontaram a existência em Portugal de um número excessivo de restrições no acesso às atividades profissionais, o que no entender desses organismos internacionais é prejudicial à atividade económica do País.