Advocacia? "Falso" que licenciatura em Direito pode deixar de ser exigida

"Nunca tal esteve em cima da mesa", segundo o esclarecimento dado pelos Ministérios da Justiça e dos Assuntos Parlamentares, em comunicado enviado às redações.

 

Os Ministérios da Justiça e dos Assuntos Parlamentares garantiram, esta sexta-feira, em comunicado, que é "totalmente falso o teor das notícias hoje avançadas dando conta que a 'Licenciatura em Direito pode deixar de ser obrigatória para acesso à profissão de advogado'".

Os Ministérios tutelados, respetivamente, por Catarina Sarmento e Castro e por Ana Catarina Mendes deixaram ainda claro que essa nunca foi uma opção a considerar. "Nunca tal esteve em cima da mesa no âmbito da nova Lei das Associações Públicas Profissionais, nem qualquer hipótese remotamente próxima que permita essa leitura", salienta ainda a nota de imprensa enviada às redações.

Em causa está uma reação a uma notícia da SIC Notícias, que dava conta de uma proposta de lei em discussão no Parlamento que, avançando, faria com que deixasse de ser obrigatória uma licenciatura em Direito para o acesso à profissão de advogado.

Porém, a estação televisiva destacou que a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, não é a favor dessa medida, pedindo aos vários partidos com assento parlamentar que repensem a proposta e apresentem novas soluções.

A SIC Notícias deu ainda conta de que uma das outras preocupações da Ordem se prende com a eventual redução do período de estágio obrigatório - de 18 para os 12 meses propostos. Uma redução que, na ótica de Fernanda de Almeida Pinheiro, não deve ser adotada.

A bastonária mostra-se, assim, altamente crítica àquilo que vê como a vontade do Executivo em alterar as regras de acesso à profissão de advocacia - numa altura em que continua a discutir-se o valor (elevado), de 260 euros por mês, que cada profissional do setor tem de pagar à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), mesmo se não tiverem rendimentos.

[Notícia atualizada às 19h02]

23/06/2024 10:03:28