Fernanda de Almeida Pinheiro: “Como olho para a situação actual da justiça? Com muita preocupação”

Fernanda de Almeida Pinheiro: “Como olho para a situação actual da justiça? Com muita preocupação”

Cumpriu agora quatro meses como bastonária. Que balanço faz deste período?

Positivo. Já conseguimos fazer muitas coisas, interagir com as entidades com que a Ordem precisa de interagir, de propor soluções, encontrar respostas, fazer com que os assuntos que interessam à advocacia e ao Estado de Direito avancem e temos planos para continuar nesta senda. Ainda ontem estava aqui com a minha assistente e estava a passar-lhe documentos para arquivo e fico espantada com a quantidade de reuniões, de encontros, de conferências, etc, que já conseguimos realizar, trazendo para dentro de casa possibilidades de soluções dos nossos problemas.

Como é do conhecimento público, já falámos com a senhora ministra da Justiça para tentar resolver os problemas, quer no acesso ao direito, quer dos cidadãos, quer também das questões prementes que envolvem a Ordem dos Advogados, como é a questão dos estatutos, que se colocou, mas que já vinha aprovada quando chegámos aqui. Também interagimos com instituições como o Supremo Tribunal de Justiça, com o Conselho de Prevenção da Corrupção, como também com as nossas congéneres europeias, que muito nos têm apoiado, quer do ponto de vista da interacção de formação, mas também a nível de partilha dos problemas que existem, não apenas em Portugal, mas na União Europeia, que são muito similares àqueles que temos aqui. Também entre órgãos [da OA], penso que está construída uma boa relação, que se abstrai da senda política que é habitual no pós-eleições; estamos a construir soluções para o futuro, trazendo também a problemática da previdência dos advogados, que é fundamental e que foi uma bandeira da nossa candidatura e que agora é programática para nós, que também já teve o seu o seu, o seu momento de interacção com a direcção da CPAS [Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores] e de interacção também com a tutela com o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, e também com o Ministério da Justiça – vai também ser criado um grupo de trabalho para analisar e estudar essa situação.

Estamos realmente muito satisfeitos com a forma como as coisas estão a correr.

Este mês [de Maio], é o mês da advocacia e vai comemorar-se o dia do advogado [a 19 de Maio], que vai ser em Beja, numa pequena comarca. Teremos muito gosto em estar numa pequena comarca, para também transmitir à advocacia que é tão importante para esta casa a pequena comarca, como é a comarca grande da capital ou do Porto ou de Coimbra; temos de dizer aos nossos colegas que não interessa, um advogado é advogado em Lisboa, como é em Ponta Delgada, como em Vila Real, todos somos os mesmos profissionais, todos temos as mesmas prerrogativas, todos temos a mesma condição, independentemente da forma como escolhemos exercer, se é societária, se em prática individual, se como advogado de empresa, é exactamente a mesma questão.

O balanço que fazemos é positivo, no entanto, três anos é muito pouco tempo para o muito que temos ainda para fazer, e, portanto, temos de andar depressa, porque urge trazer soluções para os problemas graves que se arrastam. Alguns deles, como é o caso da previdência, há demasiado tempo.

As solicitações são imensas. Esta, por exemplo, dos estatutos, nós já sabíamos que tínhamos de fazer este estudo, não tínhamos dúvidas nenhumas, mas os tempos que estão consignados na lei não são estes com que estamos a trabalhar. Começámos a falar do estatuto antes ainda da lei ter entrado em vigor, que foi no dia 28 de Abril, e tínhamos depois um período de 120 dias para fazer isto com calma, que agora, ao abrigo do alegado PRR [Plano de Recuperação e Resiliência], queremos fazer isto tudo até Julho. Eu tenho a maior das reservas de entender e de achar que é assim, que estes timings são mesmo assim, até porque li o relatório da OCDE [Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico] e não vejo lá nenhuma proposta da OCDE nesse sentido. Portanto, a OCDE realmente fala sobre muitas coisas, mas não diz que se devem mexer nos actos próprios da advocacia e não diz que deve haver confusão entre as profissões jurídicas, porque elas são estanques e estão perfeitamente identificadas, e mesmo [sobre] a questão do estágio, de que se gosta muito de falar, e do elevado número de chumbos, que é outra quimera e outra narrativa interessante. Estas profissões jurídicas não são profissões fáceis e têm de ter, naturalmente, um grau de exigência muito elevado. Nós estamos a falar da vida das pessoas, a comparação não é mal feita quando nós estamos a falar num médico ou estamos a falar de um advogado ou de um juiz ou de um procurador, porque a vida das pessoas está nas mãos da Justiça. Esta manhã, por acaso, em conversa no Supremo Tribunal de Justiça falava sobre as crianças – em breve vamos ter o Dia da Criança e a senhora vice-presidente comentava comigo, porque fazem visitas de crianças das escolas ao Supremo Tribunal de Justiça, e uma das perguntas recorrentes aos juízes é sempre esta: podes prender pessoas? E podem. Nós estamos aqui a falar da liberdade das pessoas e, portanto, não podemos ter profissionais mal preparados nem preparados à pressão.

A obrigação da Ordem é conferir se a pessoa licenciada em Direito tem depois a aptidão que é necessária para exercer uma profissão tão exigente como é da advocacia; não é uma profissão fácil – nós costumamos dizer que este país não é para advogados, porque trata mal os advogados, e é uma pena porque é um pilar fundamental da justiça.

Ainda agora foi dito pelo senhor presidente que tomou posse do Tribunal Constitucional, e muito bem, que sem a advocacia, a justiça não avança; é a advocacia que desafia a interpretação das leis, é a advocacia que faz evoluir a jurisprudência, porque é a advocacia que interpõe recurso, é a advocacia que instaura acções judiciais, que interpõe providências cautelares para defender os cidadãos. E esta dicotomia não funciona se não estiver muito bem assente em competência técnica, em elevada capacidade de trabalho e em grande altruísmo e grande capacidade de servir o estado de direito e a e a justiça. É isso que nós queremos quando exigimos rigor e qualidade técnica, porque, depois, sabemos bem que há danos que são irreversíveis.

É evidente que todos os advogados, tal como todos os médicos, têm seguros de responsabilidade civil, no nosso caso, a responsabilidade civil, que é um absurdo, é de 20 anos; é demasiado tempo para uma responsabilidade civil quando a responsabilidade disciplinar, por exemplo, é de cinco anos; é uma coisa que eu também entendo que tem de ser corrigida, mas a verdade é que mesmo que se consigam ressarcir os danos não patrimoniais de uma má actuação, há coisas que não voltam atrás; uma pessoa que é indevidamente detida por causa de um mau serviço prestado, perdeu a sua liberdade e isso não é reparável, de modo algum, por muito que o consigamos ressarcir do ponto de vista patrimonial. Essas são as coisas que nos preocupam, que as pessoas que estão na profissão tenham uma elevada capacidade técnica, que tenha uma boa capacidade de trabalho e que saibam realmente aquilo que estão a fazer com elevada competência técnica e, também, naturalmente, do ponto de vista pessoal, mas essa, da parte da advocacia, a solidariedade que temos com os nossos constituintes é sempre muito grande, porque nós defendemos as partes, nós não estamos ali para julgar, estamos para defender dentro dos limites da lei, naturalmente, aquilo que é a nossa dama.

Como é que olha para a situação actual do sector da justiça, que tem andado desaparecido da agenda política e paralisado com greves?

Com muita preocupação. Aliás, isso é até um contra-senso: como é que um governo que quer alterar 17 estatutos de 17 ordens profissionais em 10 dias depois não consegue resolver um estatuto dos funcionários judiciais, que é um tema recorrente? Um dos temas da revisão já vem desde 1999, que é um suplemento que os senhores funcionários têm direito de receber e que está a aguardar, aparentemente e segundo nos dizem, no Ministério das Finanças, para que seja efectivamente realizado.

Isto até é curioso, quando eu pergunto qual é o timeline em que nós temos isto revisto, só nos dizem que é este ano, e como nós ainda estamos em Maio, quando é que é este ano? Nesta matéria – e era bom que as pessoas tivessem consciência disto – os funcionários judiciais, tal como todos os operadores judiciais, são fundamentais para a boa administração da justiça, porque sem funcionários o tribunal não funciona; são eles que fazem as notificações, são eles que tramitam os processos, são eles que cumprem os despachos, são eles que estão em sala de audiências para assessorar a justiça e o colectivo. Ora, se os funcionários estão parados, os tribunais não andam, não à movimentação processual. Que impacto é que isso tem para os juízes? Muito grande, porque, naturalmente, vai-lhes atrasar a agenda que têm. Que impacto tem para o cidadão? Brutal, porque não vê os seus processos decididos. Que impacto é que isso tem para os advogados? Nefasto, porque não conseguimos sequer cobrar o nosso trabalho. O trabalho de um advogado está completamente indexado à marcha processual num tribunal, portanto, em regra, os advogados vão recebendo, à medida que o processo vai andando. Ora, se o processo não finda, se o processo não termina, nós não conseguimos cobrar os nossos honorários, o nosso cliente não tem o problema resolvido e nós continuamos a trabalhar, porque cada vez que um advogado ou uma advogada vai a um tribunal e vem embora sem resolver aquela diligência fez despesas de deslocação que são pagas pelo cliente. E isto é um custo enorme que tem nos cidadãos e nas cidadãs.

Portanto, eu vejo com muita preocupação. Eu não sei, por exemplo, se já temos resultado do concurso, que aparentemente foi aberto, o tal que começa com um nível salarial de 846 euros para os senhores funcionários judiciais. Eu gostava de dizer isto com graça, mas não tem. Não consigo conceber, num país como o nosso, como é que alguém pode imaginar que um funcionário judicial, que também ele tem de ter elevadíssima preparação técnica para poder exercer as suas funções, pode ser remunerado com um valor pouco superior àquilo que é da remuneração mínima mensal garantida e que não dá definitivamente para as pessoas conseguirem viver com dignidade, porque bastará que essa pessoa, quando for colocada, tenha de estar deslocada da sua área de residência para não conseguir comportar e dizer que não, que foi o que aconteceu no último concurso; e também dizer que os 200 funcionários que são naturalmente um sinal da parte da senhora ministra não chegam para o problema que temos, se este ano vão sair 300 funcionários, só por aposentação.

São menos os que entram do que os que se reformam...

Exactamente. E mais, porque com os 200 e os 300 já estávamos mal, porque estamos com um défice, no entanto, são necessários 1.000 a nível nacional, portanto, isto não é nada para a necessidade da justiça.

Por outro lado, a pendência processual, por exemplo, que existe neste momento, muito mais até nos tribunais administrativos e fiscais a nível da segunda instância, a nível das relações, a pendência processual é elevadíssima; nenhum juiz consegue tramitar 300, 400 ou 500 processos, não é humanamente possível; a única coisa que conseguem fazer é tramitar processos urgentes, portanto, como todos os dias entram processos urgentes, os outros vão ficando para trás.

Estamos a conseguir nivelar as coisas do ponto de vista da primeira instância, o acervo processual está a diminuir; temos poucas condições em termos logísticos, mas eu acredito que a senhora ministra vai conseguir também resolver essa situação, pelo menos, já o prometeu, e vamos cobrar-lhe essa promessa, mas vai cumprir.

Eu também tenho visitado [tribunais]; neste meu início de mandato já estive no tribunal administrativo e fiscal de Leiria, já estive num tribunal administrativo e fiscal de Braga e aquilo que posso dizer é que aquilo não tem, realmente, condições dignas para poder ser ali exercida justiça como tem de ser.

Quando olhamos para a justiça, o problema é, essencialmente, uma questão de dinheiro?

É também, essencialmente, uma questão de dinheiro e eu não posso aceitar isto, porque, como costumo dizer, e desde o primeiro minuto, os direitos das pessoas não são quantificáveis, isto é um direito constitucional, a administração da justiça, portanto, não é um custo, como gostam de fazer entender. Isto está tudo feito ao contrário, porque o Estado existe através do pagamento de impostos e de taxas por parte dos contribuintes, portanto, isto não é um custo, está pago com o nosso dinheiro. A obrigação do Estado é devolver os serviços que nós entendemos que devem ser assegurados pela comunidade, que é o Estado, aos cidadãos. Isto está pago com o dinheiro dos contribuintes e duas vezes no caso da justiça, porque uma boa parte das receitas da justiça advém de meios próprios. Se as pessoas fizessem contas ao dinheiro que todos os dias se factura – e eu vou chamar-lhe assim, que é o mesmo nome técnico mercantil – no Instituto de Registos e Notariado, nas conservatórias dos registos comerciais – para fazer um acto de registo simples, como é a substituição de gerentes numa empresa, salvo erro, de emolumentos são 175 euros –, as pessoas ficariam espantadas com a quantidade de dinheiro que entra todos os dias nos tribunais. Mas não é só ali, tem também as multas penais, as taxas de justiça, que são elevadíssimas, e, portanto, os meios próprios da justiça representam, se não me engano, 57% do orçamento da Justiça, ora tudo o resto tem de se ir buscar ao orçamento do Estado, e, aí – eu não encontro meios para dizer isto de outra forma –, é evidente que é um problema de dinheiro, e, também, um problema de desinvestimento, porque estamos constantemente a dizer que é um pilar do Estado de Direito, mas depois vão deixando corroer o pilar, já a um ponto que nós daqui a pouco temos ali, sei lá, uma cana a segurar o edifício, não pode ser.

Quando falamos em meios, não falamos em luxo, estamos a falar do básico. Por exemplo, entrar no tribunal administrativo e fiscal de Leiria e ver dois magistrados a terem de partilhar uma secretária porque não há um gabinete para cada um; quando um está a falar ao telefone, o outro tem de sair da sala, não terem computadores decentes, isto não faz sentido absolutamente nenhum.

Nós temos de credibilizar a justiça e isso só pode acontecer com investimento, o que não tem acontecido nos últimos anos. E não é a questão destas desta senhora ministra, que entrou há relativamente pouco, é de tudo o que vem para trás e de governos que não são só do PS, porque também não houve investimento e até houve muitos malefícios no tempo do Governo do PSD. Desde sempre, já tivemos CDS, já tivemos PS, já tivemos PSD, e há um desinvestimento e uma descaracterização da justiça que tem custado muito ao cidadão e à cidadã e isso é uma coisa que nós não podemos admitir e temos de continuar a pugnar para que seja cumprida a Constituição.

Não faz nenhum sentido estar a retirar processos do tribunal ao abrigo de um alegado imediatismo que não salvaguarda os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, da mesma forma que não salvaguarda a não obrigatoriedade, por exemplo, da existência de um advogado num processo. Falei dos direitos das crianças, para mim não faz sentido absolutamente nenhum que num processo em que nós estamos a tratar de direitos de crianças, não esteja a criança representada por um advogado, tem de estar, e os pais a mesma coisa; nós não podemos admitir, porque as pessoas que estão nos processos não conhecem a linguagem jurídica, não conhecem a técnica jurídica, têm de estar assessorados por quem sabe.

Os interesses podem ser divergentes.

Naturalmente, e são-no muitas vezes, muitas vezes os miúdos nos tribunais são reféns dos seus próprios pais e, portanto, têm de ter uma defesa própria.

Mas quem diz aí diz noutra matéria. Por exemplo, na cobrança de créditos, quando se está a falar da acção executiva – era bom que as pessoas tivessem noção disso – é uma acção que pode ter consequências na vida das pessoas sem sequer passar pela mão do juiz. Eu entrego um título executivo que pode ser uma livrança que eu assinei há 20 anos, num banco, e que pode até já não ser devida, agarram naquela livrança e metem uma acção judicial. Se a acção for de valor inferior a 10 mil euros, o senhor agente de execução a obrigação que tem é verificar se o título executivo é idóneo e fá-lo e começa a fazer pesquisas e de seguida vêm penhoras. Ora bem, uma pessoa que esteja na sua vida normal e de repente vê o seu vencimento penhorado, sem saber que dívida é aquela, o que é que ali está, porque pode levar meses até ser citado e sem conseguir ter informações do processo sobre o que é aquilo, isto tem um impacto nefasto na vida da pessoa. Já viu o que é ficar amputado de um terço do seu salário? Mais, depois, quando até descobre e faz uma oposição àquilo, muitas vezes fazem sem sequer terem consciência de que o fizeram – porque não vão falar com os advogados e estão a ser atendidos no guiché pelo senhor funcionário judicial que diz faça aqui um requerimento – pode levar também meses a ser decidida aquela situação, e enquanto isto não é decidido no seu final, vão penhorando a pessoa. Acontecem situações e não é tão pouco frequente quanto isso em que a pessoa paga o processo todo sem nunca ter tido a sua audiência de julgamento, porque não há tempo nem meios para conseguir garantir em tempo útil este tipo de situação. Também aqui não é obrigatória a presença de um advogado, não faz nenhum sentido que isto aconteça. Até 10 mil euros na vida das pessoas é muito dinheiro, num país como o nosso, em que as remunerações são baixas, portanto, temos de garantir que a pessoa, pelo menos, tem hipótese de discutir e de se defender e dizer que isto não é devido e, depois, vir um juiz decidir se é ou não é, e se for, muito bem, tem de continuar o processo, se não for, a pessoa tem direito a ser ressarcida do impacto que aquilo teve na sua vida, que muitas vezes não é.

E leva tempo para resolver, imenso tempo para resolver esta situação.

Como está a relação da Ordem dos Advogados com o Ministério da Justiça?

A relação tem sido sempre muito positiva. Não tenho o que dizer relativamente à relação com o Ministério da Justiça. Aliás, temos uma óptima relação, eu e a senhora ministra, e acredito, genuinamente, que quer eu, quer ela, vamos conseguir fazer coisas em conjunto, no interesse dos cidadãos e das cidadãs. Isso dito, não significa que tenhamos de concordar minimamente e que não tenhamos de defender as nossas respectivas posições. A dela será a que for relativamente àquilo que aí vier [relativamente aos estatutos], a nossa é conhecida, já fizemos saber, ao contrário do que acontece do outro lado.

Nós estamos aqui para defender o Estado de Direito e isso nem sempre significa que tenhamos de concordar com as medidas que estão a ser tomadas.

Não contam comigo para fazer finca-pé só porque sim; nós explicámos já por que razão é que isto não funciona e porque entendemos que estas recomendações não fazem qualquer sentido, e, por isso, vamos bater-nos para que elas não sejam implementadas; é esse o nosso dever e deveria ser também um dever do Governo ouvir aquilo que está a dizer-se, porque as recomendações que estão a ser feitas pela AdC não decorrem de nenhuma situação que vem a ser pugnada pela OCDE, pelo contrário.

O que nós temos é que garantir mais e melhores direitos e não retirar esses direitos.

Isso retirado, do ponto de vista humano, [a ministra] é uma pessoa fantástica e não tenho problemas nenhuns em dizer isso. Gosto genuinamente da senhora ministra da Justiça e acho que temos uma boa empatia em termos de trabalho, o que aconteceu desde o primeiro minuto em que tomei posse. Temos ambas boas ideias que podemos trabalhar, assim o Governo que está na nação ajude a concretizar, porque, se calhar, também o que falta é esse investimento da parte do Governo em si, porque eu tenho a certeza de que a senhora ministra da Justiça tem consciência dos problemas que tem a justiça, porque nos ouve, porque é sensível a eles, mas têm de a dotar também de meios para conseguir acudir aos problemas da justiça, como é devido e como é obrigação do Governo.

Essa boa relação pode estar em risco com uma eventual proposta mais dura para os estatutos?

Não, porque cada um tem o seu papel, e se nós tivermos de nos zangar com o Governo zangar-nos-emos e continuaremos a lutar pelas coisas, mas isso não significa que não possamos fazer coisas noutra matéria.

Este ponto é um ponto de que nós não vamos prescindir, como é evidente, porque estamos cientes da responsabilidade que temos, agora, isso não significa que não tenhamos de trabalhar, temos outros projectos com o Governo, [como] a revisão da lei do acesso ao direito, a questão da previdência, a questão da implementação da consulta jurídica, do sistema nacional de acesso de aconselhamento jurídico e, portanto, temos a certeza que vamos progredir também nessa matéria e que vamos criar condições para servir ainda melhor os cidadãos e as cidadãs deste país.

17/04/2024 16:53:29