As propostas foram enviadas pelo gabinete da ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que está a centralizar o processo, às ordens dos assistentes sociais, biólogos, contabilistas, despachantes oficiais, fisioterapeutas, médicos veterinários, nutricionistas e psicólogos na quinta-feira, 18 de Maio, que têm até à próxima terça-feira, 23 de Maio, para se pronunciarem.

Em declarações ao NOVO, a bastonária da Ordem dos Nutricionistas, Alexandra Bento, confirmou a recepção da proposta governamental e disse que vai responder dentro dos prazos estipulados.

Actualmente existem 20 ordens profissionais em Portugal, tendo as duas últimas, dos fisioterapeutas e dos assistentes sociais, sido criadas em 2019. O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) congrega 17 das ordens estabelecidas, que representam, em conjunto, cerca de 471 mil profissionais, segundo dados de 2021.

As ordens esperavam receber as propostas de alterações de estatutos no início da semana passada, depois de o Governo ter sinalizado a intenção de enviar as propostas para a Assembleia da República até ao final deste mês, para que sejam discutidas e aprovadas ainda na actual sessão legislativa, que deverá terminar em meados de Junho.

Questionado pelo NOVO, o presidente do CNOP e bastonário da Ordem dos Economistas, António Mendonça, manifestou preocupação com o prazo muito curto estabelecido para que as ordens respondam à proposta do Governo.

“O facto de o processo se ter estendido não é responsabilidade nossa”, diz António Mendonça, que aponta o facto de se terem realizado eleições legislativas antecipadas, em 2022, e a própria gestão do processo como fontes do atraso registado relativamente aos prazos que o Governo justifica serem impostos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

As ordens dos advogados, dos médicos, dos economistas e dos notários confirmaram não ter recebido ainda qualquer proposta de alteração dos estatutos.

Fontes de diferentes ordens profissionais esperam que as restantes 12 propostas de alteração sejam recebidas durante a próxima semana.

Depois da discussão da lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, em que o CNOP assumiu um papel preponderante, representando as diferentes organizações, quando o processo passou a ser focado nos estatutos – e tendo em conta os prazos apertados para resposta –, a relação restringe-se a cada uma das ordens, individualmente.

A maioria das ordens queixou-se da inexistência de qualquer interacção, à excepção do pedido do Governo de contributos para as alterações dos estatutos.

Isto ficou patente na entrevista da bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, ao NOVO, em que critica a falta de interacção e o prazo curto dado. “O que nos foi dito, a 31 de Março, foi que nós iríamos fazer um conjunto de reuniões e tínhamos de apresentar os nossos contributos sobre aquilo que entenderíamos que deveria ser a melhor forma de adaptar a LAPP ao estatuto; entretanto veio a Páscoa e, na realidade, tivemos dez dias úteis, sem sequer saber qual era a ideia do Governo, para nos pronunciarmos, sozinhos, com as nossas ideias, e sem ninguém nos dizer se as mesmas mereciam ou não acolhimento”, apontou.

António Mendonça diz que o CNOP espera fazer um ponto de situação do processo até ao final do mês.

“As ordens estão e sempre estiveram disponíveis para dialogar”, sublinha Mendonça. “É importante perceber o papel que têm na sociedade”, acrescenta, apontando ainda que “é importante os governos terem a capacidade de aproveitar as competências que as ordens têm”.

Actos próprios na mira
A Ordem dos Advogados deverá ser uma das mais afectadas neste processo porque o Governo já sinalizou a intenção de fazer alterações aos actos próprios da classe e porque, como o NOVO noticiou, a Autoridade da Concorrência (AdC) propôs, num relatório, a abertura de muitos dos actos próprios dos advogados a outras profissões que considera integrar o grupo das “profissões legais”: advogados, notários, solicitadores e agentes de execução.

Fernanda de Almeida Pinheiro considera que a alteração dos actos próprios é uma “linha vermelha” que a classe considera inultrapassável e convocou uma assembleia geral dos advogados para responder, admitindo recorrer inclusive aos tribunais.

Ao NOVO, o bastonário dos notários, Jorge Batista da Silva, diz que a sua ordem deverá ser pouco ou nada afectada pela nova lei, uma vez que o único acto exclusivo que mantém são os testamentos, que representam apenas 1% do volume de actos no conjunto dos 450 balcões existentes no país, que recebem cerca de 2,6 milhões de pessoas por ano. Jorge Silva sublinhou também que os actos dos notários fazem fé pública, pelo que o órgão de disciplina da ordem é externo, com representantes do Ministério da Justiça e da ordem, e um quinto elemento cooptado, sendo da competência da ministra da Justiça o poder de exoneração definitiva de um membro. Neste sentido, “não há nenhuma razão para alterar o que existe”, disse.

O mesmo parecer da AdC aponta para que quatro ordens – dos assistentes sociais, dos despachantes oficiais, dos nutricionistas e dos economistas – não teriam razões de existir, por não terem actividades reservadas.

Em declarações ao NOVO, a bastonária dos nutricionistas reagiu, afirmando que a extinção da ordem nunca esteve em causa.

Artigo originalmente publicado na edição impressa do NOVO de 20 de Maio

(Link)