Bastonária dos advogados visita Camarate para alertar para riscos no direito à habitação das crianças

A bastonária da Ordem dos Advogados assinala hoje o Dia da Criança com uma visita ao bairro de Camarate, em Loures, para alertar para o risco de violação do direito à habitação das crianças "por falha do Estado".

"Não se colocam crianças na rua nem se podem retirar crianças aos seus progenitores porque estão na rua quando na realidade é o Estado que está a falhar no apoio às famílias. Temos que olhar para isto não apenas como uma situação de incumprimento, mas ver a envolvência que está aqui à volta", disse à Lusa a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, a propósito das iniciativas da Ordem dos Advogados (OA) para assinalar o dia.


Em causa está a decisão da Câmara Municipal de Loures, que recentemente aprovou um regulamento para recuperar as rendas vencidas e não pagas, verificadas em quase metade das habitações municipais, admitindo avançar para despejos se os inquilinos não aderirem ao plano de pagamentos proposto.

"O direito à habitação é um direito humano. O Estado tem falhado muito naquelas que são as atribuições sobre esta matéria e está à vista o resultado que tem tido esse falhanço de políticas de alojamento e habitação social que nos trouxe até aqui. As pessoas precisam de ter capacidade para pagar uma habitação e isso neste momento não está a acontecer e não é por responsabilidade sua na maioria dos casos", disse a bastonária.

Fernanda de Almeida Pinheiro, em conjunto com a presidente da comissão de direitos humanos da OA, Cristina Borges de Pinho, visitam esta tarde a associação Jovem Despertar, em Camarate, Loures, que dá apoio a crianças da zona, que vivem num contexto socioeconómico desfavorecido e sem possibilidade de apoio familiar, e que, referiu a bastonária, vivem "numa situação de grande fragilidade devido à pobreza dos seus progenitores, que existe, mesmo que muitos deles trabalhem".

Sublinhando que a preocupação com as crianças e com os mais vulneráveis da sociedade é uma obrigação da OA, Fernanda de Almeida Pinheiro disse que o objetivo da iniciativa é chamar a atenção da sociedade para os direitos das crianças, desde logo a poderem ter acesso às mesmas oportunidades independentemente da sua origem social, garantindo a sua plena integração social futura.

"Nós não podemos simplesmente despejar pessoas, num momento de fragilidade, temos sim que procurar encontrar soluções, é essa a obrigação do Estado, porque naturalmente à volta destas circunstâncias está uma envolvência familiar, estão crianças, estão idosos, estão pessoas adultas e que, naturalmente, se ficarem sem uma casa, ou sem uma solução para as suas casas, ou sem um realojamento que possa colocar em causa a sua dignidade enquanto pessoas, é evidente que isso é uma coisa que preocupa a AO", disse.

A visita à associação servirá também para avaliar a necessidade e possibilidade de encaminhar famílias para aconselhamento jurídico, se necessário.

De manhã, a bastonária acompanha uma visita da ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, ao Estabelecimento Prisional de Tires, Sintra, para visitar as crianças que vivem com as mães reclusas durante o cumprimento da pena destas e os equipamentos específicos para estas situações, como a creche, o infantário e a Casa das Mães.

"O que preocupa a OA é que estas crianças recebam da parte do Estado todo o cuidado e todo o respeito que têm que ter enquanto as suas mães estão a cumprir a sua pena, também elas à guarda do Estado. Estas crianças vão estar naturalmente marcadas para as suas vidas, porque estas situações não se esquecem, estão a vivenciar esta realidade não por `motu próprio`, mas por circunstâncias que são completamente alheias à sua vontade", disse, acrescentando não haver na Ordem qualquer suspeita de que os direitos destas crianças não estejam a ser respeitados.

02/10/2023 10:00:40