A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, e o Conselho Geral enviou uma carta aberta à presidente da Comissão Europeia, Ursula Van Der Leyen, a Marcelo Rebelo de Sousa e a António Costa em que considera que a nova Lei das Ordens Profissionais é um “inqualificável ataque às Ordens profissionais, em particular à Ordem dos Advogados”.

A líder dos mais de 35 mil advogados aponta ao facto do Governo de ter tomado a iniciativa de alterar o regime das associações públicas profissionais, adiantando que esta proposta de alteração ao EOA foi recentemente remetida pelo Ministério da Justiça à Ordem dos Advogados, acompanhada de uma proposta de alteração à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e dos Solicitadores.

Os estatutos das ordens profissionais estão a ser revistos na sequência da alteração da lei que regula estas instituições, algumas das quais já se manifestaram contra as mudanças, entre elas a OA, que já manifestou disponibilidade para lutar e utilizar “todos os meios ao dispor”, nomeadamente “parar a justiça”, para protestar contra a proposta do Governo, que considera violar os princípios do Estado de Direito.

“Permitir que a consulta jurídica, a elaboração de contratos e a negociação de créditos possam ser livremente praticadas por pessoas singulares ou coletivas sem a competência técnica para o efeito, nem sujeitas a regras éticas e deontológicas perfeitamente definidas, é permitir que os direitos dos cidadãos fiquem completamente desprotegidos e à mercê de táticas mercantilistas, que visam não a defesa dos interesses do cidadão mas sim o próprio lucro de quem presta os serviços”, diz a carta.

Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, em entrevista ao ECO/AdvocatusHugo Amaral/ECO

E o que criticam a bastonário e Conselho Geral na proposta?

• Parte de falsas premissas, assentes em factos falsos ou incorretos e numa enorme mistificação em torno de uma suposta necessidade de maior concorrência no que à advocacia diz respeito, esquecendo o rácio de advogados per capita no nosso país (muito superior a vários outros Estados-Membros da União Europeia);
• Abre a porta à prestação de serviços por profissionais não qualificadose à inerente perda de qualidade desses serviços, o que irá provocar danos graves e irreversíveis aos cidadãos e às empresas;
• Não garante de forma alguma o cumprimento do sigilo profissional e o regime relativo ao conflito de interesses, nem outros princípios ético-deontológicos adstritos à profissão, o que irá prejudicar gravemente os cidadãos e as empresas, e colide com os seus direitos, liberdades e garantias;
• Privatiza a Justiça, ao permitir a negociação e cobrança de créditos por empresas constituídas especificamente para o efeito, que atuam sem qualquer tipo de ética ou regulamentação, coagindo de forma ilegal os devedores, obrigando-os a pagar quantias que muitas vezes já pagaram, que não são devidas ou que se encontram manifestamente prescritas;
• Promove aconcorrência desleal, impondo aos advogados obrigações e restrições inexistentes para as empresas ou profissionais não advogados que poderão praticar atos próprios daqueles, nomeadamente obrigações financeiras (como por exemplo o seguro de responsabilidade civil) ou restrições deontológicas (como seja o regime de impedimentos ou a publicidade);
• Permite o controlo externo da Ordem dos Advogados por órgãos compostos por não associados, desconhecedores da prática da advocacia, admitindo a sua ingerência no órgão executivo, particularmente na tomada de decisões sobre formação e estágio, e ainda no poder disciplinar, condicionando a independência e liberdade da própria Ordem;
• Encerra umataque grosseiro à liberdade e independência da advocacia e da Ordem dos Advogados, que nem em tempo de Ditadura se viu, consubstanciando, de modo intolerável, um duro golpe ao Estado de Direito Democrático.

Por tudo isto, diz a Ordem dos Advogados que “sem os atuais atos próprios, sem liberdade e independência no exercício da profissão e sobretudo sem regulação da profissão, não haverá respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, e consequentemente não existirá um verdadeiro Estado de Direito Democrático. A Advocacia destes país não compactuará com este ataque e não assistirá impavidamente a este retrocesso”.

Afinal, como vai lutar a bastonária contra a lei das Ordens?

Os advogados decidiram quais serão as medidas que a classe vai implementar para evitar que a nova Lei das Ordens Profissionais se concretize nos moldes que o Governo pretende. As propostas constam das conclusões da Assembleia Geral Extraordinária, realizada a 6 de junho, em que votaram cerca de 2200 advogados. Uma dessas medidas passa por avisar a ministra da Justiça de que os advogados podem parar a Justiça, “não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário”.

Filipa Ambrósio de Sousa

Afinal, como vai lutar a bastonária dos advogados contra a nova lei das Ordens Profissionais? – ECO (sapo.pt)