O Governo decidiu alterar as competências que tinha delegado às ordens profissionais e virou tudo do avesso. Os bastonários das duas dezenas de organizações garantem que, se o estatuto avançar, isso significa regredir à fragmentação das profissões autorreguladas. O Estado quer mandar mais e ter as ordens como órgãos consultivos, que agora reúnem os pares para o protesto. O primeiro é já no início da semana, encabeçado pelos advogados.

O diploma foi aprovado na Assembleia da República antes do Natal passado e foi esta quinta-feira a Conselho de Ministros. Na próxima semana o projeto de lei volta aos deputados para que tenha luz verde até dia 21 de julho. É este calendário que agora as várias ordens querem travar, impedindo as alterações aos respetivos estatutos para acomodar a decisão do Governo.

“As ordens são um delegado do Estado, que delega o que quer”, sublinha Carlos Cortes, bastonário dos médicos, mas os profissionais não têm de dar o seu aval. Cortes reuniu-se com o ministro da Saúde na última quarta-feira durante cinco horas e diz ao Expresso que a margem de negociação ainda não se esgotou. Ma­nuel Pizarro é médico, e isso é, de alguma forma, um ponto a favor para as ordens profissio­nais da saúde. Ainda assim, é taxativo: “Iremos defender o exercício da medicina com qualidade e autonomia até à última.” Foi o que fez Mário Jorge Neves, até esta semana coordenador da Comissão para a Reforma da Saúde Pública, onde estava desde 2020. Saiu contra a “violenta e escandalosa tentativa de liquidação de elementares competências legais da Ordem dos Médicos e de ingerência política e governativa na autonomia e independência técnico-científica da profissão”. Para o médico, a classe está perante um “somatório monstruoso de medidas do Governo”.

As outras classes

A convicção é partilhada pela bastonária dos enfermeiros, Ana Rita Cavaco. Os enfermeiros estão, desde o início, na frente da contestação e na próxima semana “vão receber um comunicado claro sobre o que está em causa e reunir apoios sobre as ações de protesto” que a bastonária garante que vão avançar. Não são os únicos: os advogados também já estão a preparar a contestação.

Na próxima segunda-feira, ao início da tarde, Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, estará durante uma hora à porta de um dos principais tribunais de Lisboa, togada, em protesto contra as alterações ao estatuto. Será a primeira vigília de um périplo semanal que passará pelos outros concelhos regionais, no Porto, Coimbra, Évora, Faro, Madeira e Açores, e, se possível, pelos tribunais das capitais de distrito.

“O Governo não ultrapassou uma ou duas linhas vermelhas, passou-as todas. Não só acolheu as recomendações da Autoridade da Concorrência, que já eram perigosas, como foi mais além, retirando aos advogados a exclusividade da consulta jurídica e atribuindo essa competência a praticamente todas as pessoas, licenciadas ou não em Direito, e a organismos públicos, como municípios, juntas de freguesia, associações, organizações não governamentais ou empresas, sem conhecimentos técnicos e sem supervisão externa. É a total legalização da procuradoria ilícita. Até o cão, o gato e o periquito podem prestar consulta jurídica sobre qualquer matéria”, critica a bastonária.

Para Fernanda de Almeida Pinheiro, as novas regras revelam um “desrespeito pela população portuguesa”, ao “afastá-la da justiça” e ao “retirar-lhe a garantia da equidistância das partes, do sigilo, da isenção”. “O que vai acontecer é que quem tem capacidade financeira vai continuar a pagar a um advogado pelo aconselhamento e quem não tem vai ter um serviço de segunda, aumentando-se ainda mais o fosso e o desnivelamento entre ricos e pobres no acesso à justiça.”

Em fevereiro sugeriu à ministra da Justiça a criação de um Sistema Nacional de Aconselhamento Jurídico, gerido pela Ordem, a funcionar nas delegações espalhadas pelo país, mas não obteve resposta.

A Ordem insurge-se ainda contra as alterações previstas na elaboração de contratos de promessa e compra e venda, que poderão ser realizados por empresas imobiliárias e por profissionais que não advogados, e na negociação e cobrança de créditos, entregues a entidades e sociedades fora da esfera da Ordem. “Se atualmente a cobrança de dívidas já é tão agressiva, principalmente com os mais carenciados, com os mais idosos, imagino como vai ser sem advogados a intervir”, alerta a bastonária.

“Ataque sem precedentes à profissão”

A proposta de alteração ao estatuto foi recebida na passada quarta-feira, por volta das 23h, e com prazo de resposta de 48 horas úteis, a bater com o feria­do de Lisboa. O documento chegou um dia depois da assembleia-geral extraor­dinária. A bastonária saiu de lá mandatada a exercer o direito constitucional de resistência contra o novo diploma, “um ataque sem precedentes à profissão”.

Além da vigília, seguirá para o Conselho de Ministros, Presidente da República e Comissão Europeia uma carta aberta onde se reforça “a essencialidade do advogado na defesa do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, e será pedida à Procuradoria-Geral da República e à Presidência a fiscalização preventiva da constitucionalidade, entre outras medidas. “Os advogados podem parar a justiça. Não queremos, mas podemos. Se o Governo não tirar de cima da mesa esta proposta, que abre a outros os atos próprios da profissão, é isso que vai acontecer. Tal como não posso fazer atos médicos só porque vi as temporadas da ‘Anatomia de Grey’, alguém sem formação também não pode realizar atos exclusivos dos advogados.”

ALTERAÇÕES

? Criação de um órgão de supervisor com elementos não inscritos nas ordens profissionais.

? Nomeação de um provedor de serviços não inscrito na respetiva ordem profissional.

? Fim da obrigatoriedade de inscrição na respetiva ordem profissional para exercício da profissão.

? Idoneidade formativa para as especialidades médicas atribuída pelo Governo e não pela Ordem dos Médicos.

? Extinção da exclusividade da consulta jurídica aos advogados, atribuindo essa competência também a quem não é licenciado em Direito, a municípios, organizações ou empresas.