A contestação ao diploma do Governo que altera os estatutos de 20 ordens profissionais sobe esta segunda-feira de tom, com o protesto anunciado pela Ordem dos Advogados (OA), ao início da tarde, junto aos tribunais do Campus de Justiça, em Lisboa. A bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, vai estar presente e afiança que as manifestações não vão ficar por aqui, já que o objetivo é travar uma mudança legislativa que, já afirmou, “vai prejudicar profundamente o Estado de Direito democrático e os cidadãos.”

De acordo com uma carta aberta que o Conselho Geral da OA, liderado por Fernanda de Almeida Pinheiro, decidiu enviar ao Presidente da República, ao primeiro-ministro e à presidente da Comissão Europeia, a proposta do Governo “abre a porta à prestação de serviços por profissionais não qualificados”, além de que “não garante o cumprimento do sigilo profissional e o regime relativo ao conflito de interesses, nem outros princípios ético-deontológicos adstritos à profissão”.

O executivo aprovou no Conselho de Ministros da semana passada uma proposta de lei para adaptar os estatutos de 12 Ordens profissionais ao novo regime jurídico das associações públicas profissionais. Diploma idêntico foi aprovado no final de maio para outras oito Ordens, o que na altura suscitou críticas, em particular dos contabilistas certificados e dos psicólogos.

Estas mudanças vão ser concentradas numa única proposta de lei, que reunirá os estatutos das 20 Ordens, que será enviada para o Parlamento.

Embora haja exceções, que resultam da especificidade de cada profissão, de acordo com o Governo as principais mudanças nos regulamentos das Ordens visam, nomeadamente, impedir “restrições à liberdade de acesso e de exercício” da atividade, assegurar que os estágios não vão além de 12 meses e são remunerados, dotar os órgãos de supervisão de cada setor de uma maioria de independentes e tornar obrigatória a criação de um provedor dos destinatários dos serviços.

E também

Advogados "parar a justiça"
A bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, já admitiu que tem disponibilidade para lutar e utilizar "todos os meios ao dispor", nomeadamente "parar a Justiça". O protesto de hoje, em Lisboa, contra as mudanças no regulamento do setor terá, depois, seguimento nas diferentes comarcas.

Lei de março de 2023
A reforma das Ordens profissionais foi iniciada com a mudança do regime jurídico das associações públicas profissionais, Lei n.º 12/2023, de 28 de março.

Médicos estágios
O Governo retirou da revisão dos estatutos da Ordem dos Médicos as referências "à existência de estágios" - fica, como até aqui, a frequência do internato médico -, o que "teve parecer favorável da Ordem", revelou o Ministério da Saúde.