Em causa está a aprovação, na passada quinta-feira, pelo Governo do diploma que altera os estatutos de 12 ordens profissionais, adaptando-os ao estipulado no regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais – a proposta de lei, aprovada em Conselho de Ministros, será submetida ao Parlamento e altera os estatutos da Ordem dos Médicos Dentistas, Ordem dos Médicos, Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Notários, Ordem dos Enfermeiros, Ordem dos Economistas, Ordem dos Arquitetos, Ordem dos Engenheiros Técnicos, Ordem dos Farmacêuticos, Ordem dos Advogados, Ordem dos Revisores Oficiais de Contas e Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.

Os advogados aprovaram, no passado dia 6, diversas ações de luta – entra as quais, uma carta aberta ao Presidente da República, primeiro-ministro e à Presidente da Comissão Europeia, Von der Leyen, a denunciar o que se considera ser “um gravíssimo golpe aos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs e empresas, e um inqualificável ataque às Ordens profissionais, em particular à Ordem dos Advogados”.

A OA instou o Governo a retirar as alterações e aditamentos propostos à Lei dos Atos Próprios, mas tal não foi aceite. “Com estas medidas, pretende a Ordem dos Advogados não só manifestar a sua veemente oposição a esta proposta do Governo, mas também alertar a opinião pública para o perigo que a mesma representa para o Estado de Direito Democrático, para a Justiça e para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos/as cidadãos/ãs e das empresas”, pôde ler-se no comunicado.

“Com estas medidas, pretende a OA não só manifestar a sua veemente oposição a esta proposta do Governo, mas também alertar a opinião pública para o perigo que a mesma representa para o Estado de Direito Democrático, para a Justiça e para a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e das empresas”, sublinhou a OA.

Em comunicado, a OA afirma que a recusa da retirada das alterações propostas à Lei dos Atos Próprios por parte do Ministério da Justiça não foi acompanhada por qualquer “motivação válida” e “razoável”, “mormente no que tange à defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.