Nas mãos de rufias _Fernanda de Almeida Pinheiro

Chamadas às 9 da noite, dezenas de mensagens por dia, ameaças de penhora – este é o modus operandi das famosas empresas de cobrança, que tentam a todo o custo recuperar créditos, muitos deles prescritos, que não são devidos ou já estão pagos! Muitas destas empresas atuam à margem da lei, com a negociação de créditos e a sua cobrança a ser feita por operadores de call-center (não advogados), treinados para aterrorizar quem deve.

As alterações que o Governo pretende impor à Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores vão legalizar esta atuação. A negociação e cobrança de créditos vai deixar de ser um ato exclusivo de advogado e vai passar a ser praticado livremente por estas empresas.

Em vez de proteger o cidadão contra estes abusos, o Governo resigna-se à sua incapacidade de fiscalizar e penalizar estas condutas e decide, pasme-se, legalizá-las!

Um Governo responsável não pode ignorar os perigos que estas alterações implicam na vida das pessoas e das empresas.

Ser devedor não significa não ter direitos e a Advocacia lutará sempre para garantir que estes são observados!

 

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados

05/03/2026 23:43:56