Os advogados já decidiram quais serão as medidas que a classe vai implementar para evitar que a nova Lei das Ordens Profissionais se concretize nos moldes que o Governo pretende. Uma dessas medidas passa por avisar a ministra da Justiça de que os advogados podem parar a Justiça, “não comparecendo em nenhum ato urgente no âmbito do processo penal, nomeadamente em primeiro interrogatório de arguido detido, pelo tempo que se revelar necessário”.

As propostas constam das conclusões da Assembleia Geral Extraordinária, realizada a 6 de junho, em que votaram cerca de 2200 advogados, menos de 10% dos advogados a exercer em Portugal. “As medidas serão aplicadas em tempo oportuno, de acordo com as necessidades, e devidamente comunicadas aos colegas por parte do Conselho Geral”, diz o mesmo comunicado.

Apesar disso, segundo o comunicado assinado por Fernanda de Almeida Pinheiro e o Conselho Geral da OA a que preside, esta reunião “foi uma das mais participadas de sempre, tendo representado uma clara demonstração de força e união da Advocacia contra o ataque resultante das alterações à Lei das Associações Públicas Profissionais e das recomendações expressas pela Autoridade da Concorrência a respeito do futuro da profissão. Estiveram presentes ou fizeram-se representar mais de 2 mil advogados/as, que manifestaram a sua indignação contra o desrespeito e ingerências de que a profissão tem sido alvo, e que apresentaram diversas medidas de protesto e reação”.

“Se for preciso fazer parar a justiça, fá-lo-emos”, disse a bastonária, à saída da reunião, mandatada pela classe que representa para exercer o direito constitucional de resistência.

Diz este direito à resistência, previsto no artigo 21º da Constituição da República Portuguesa, que “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública”.

“É literalmente com isto que nos querem deixar: uma toga para enfeitar”, diz a bastonária e o seu Conselho Geral, em comunicado divulgado à classe, dias antes da reunião. “Permitir que os atos próprios sejam praticados por não advogados; substituir cada vez mais a consulta jurídica por ferramentas de inteligência artificial; desjudicializar a justiça ao máximo e criar formas processuais que dispensem a intervenção de advogado. Todos estes assuntos estão neste momento em cima da mesa e a ganhar cada vez mais força. É hora de agirmos! Não podemos, como sucedeu no passado recente, esperar para ver o que acontece e depois tentar reverter factos consumados”, diz o mesmo comunicado.

A bastonária defende que, está neste momento a ser elaborada, “não por nós, mas por tecnocratas sem conhecimento efetivo da profissão, uma alteração profunda ao nosso Estatuto Profissional. Sabemos o que pretende a Autoridade para a Concorrência (cuja opinião está vertida no relatório em anexo) e sabemos o que consta na nova Lei das Associações Públicas Profissionais. Não podemos esperar para ver! Temos de agir já! Que o dia 6 de junho seja também o nosso Dia D”, concluiu.