"Governo ultrapassou a linha vermelha": Ordem dos Advogados é contra alteração aos estatutos

A Ordem dos Advogados garante que vai protestar contra a proposta do Governo de alteração aos estatutos. A bastonária considera que a proposta viola os princípios do Estado de direito.

"Governo ultrapassou a linha vermelha": Ordem dos Advogados é contra alteração aos estatutos

A bastonária da Ordem dos Advogados deixa claro que a instituição não vai aceitar a proposta do Governo de alteração aos estatutos. O organismo é contra a norma que prevê que profissionais não advogados possam realizar atos até então exclusivos de quem está inscrito na Ordem.

Fernanda de Almeida Pinheiro diz que a norma não respeita os princípios da profissão e fala em “lutar e utilizar todos os meios ao dispor”.

“O Governo ultrapassou todas as linhas vermelhas que poderia ultrapassar. A profissão não se aprende nem tem de se aprender na faculdade. Nós temos que saber como as coisas são feitas". A bastonária fala “num conjunto de coisas”, como “preparar documentos, requerimentos e recursos”, que “não têm de ser aprendidas numa universidade, pois é para isso que existem as ordens públicas profissionais”.

A bastonária diz que o Ministério da Justiça não ouviu a Ordem dos Advogados. Recorda que esta proposta afasta a justiça das pessoas e acusa o Governo de ignorar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

“O que se pretende é impor"

A proposta chegou à Ordem dos Advogados na passada quarta feira. O prazo de resposta é de 48 horas. Ou seja, até dia 13 de junho, feriado em Lisboa.

Fernanda de Almeida Pinheiro acusa esta escolha de ser premedita e diz que “o que se pretende é que essa apreciação seja feita a pressa".

”Querem que as instituições reajam em vez de estarem preparadas (…) Isto é para impor".

A bastonária garante que a Ordem dos Advogados não vai aceitar a proposta, nem que para isso seja necessário fazer parar a justiça.

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28/05/2024 20:16:02