‘O Ministério quer destruir a Justiça’

Se o Governo queria mesmo chatear muito alguém, consegui-o em pleno. Se não vejamos o que diz Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, ao Nascer do SOL, sobre a proposta do Governo da Lei das associações Públicas Profissionais. «É bom que as pessoas se lembrem que há 50 anos saímos de uma ditadura, mas podemos voltar a ela com muita facilidade. E é bom não nos esquecermos que hoje em dia temos um Governo com maioria absoluta na Assembleia da República...». Para se perceber até que ponto o Governo irritou a Ordem dos Advogados, deixemos falar mais um pouco Fernanda de Almeida Pinheiro. «Tudo isto é uma falácia. O objetivo do Ministério da Justiça é desmantelar a Justiça e entregar a Justiça às mediações, à Justiça privada, e arredar o cidadão mais desfavorecido totalmente dos tribunais da nação. Não podem chegar lá. Vão deixar o dinheiro todo deles antes de chegarem lá. Estas pessoas do Governo querem garantir que o acesso à Justiça é sempre feito sem advogado». Mas o que está em causa? Segundo a Ordem, os trabalhos desempenhados por advogados vão poder ser efetuados por funcionários camarários ou de agências imobiliárias, por exemplo. «Imagine que um cidadão vai ao balcão de um município apresentar uma queixa contra o próprio município. Esse cidadão está a receber um aconselhamento jurídico correto quando a pessoa que está a dar esse aconselhamento jurídico é funcionário do município? É alguma entidade independente? É alguém que diz à pessoa que ela tem de contratar um advogado para instaurar uma ação judicial? Mais, que garantias temos nós, que essa pessoa que está no município, não tem depois um advogado amigo lá fora a quem recomenda para ficar com o caso, a quem o cidadão depois vai pagar, numa angariação completamente ilícita? Isso não acontece quando estamos a falar de uma consulta jurídica que é feita e regulada pela Ordem dos Advogados. Essas coisas vão desproteger o cidadão. E depois quando falo do seguro, todos os advogados deste país são obrigados a ter um seguro de responsabilidade civil de 150.000 euros e se quiserem aumentar essa capacidade podem chegar até aos 250.000 e ficam limitados na sua responsabilidade. Onde é que os outros têm esse seguro?», acrescenta a bastonária. Por sentir que os advogados estão a ser injustiçados, Fernanda de Almeida Pinheiro vai disparar em todas as direções. Reunidos na passada terça-feira, cerca de dois mil advogados aprovaram endurecer as medidas contra o Governo e pretendem «solicitar à Provedoria da Justiça e ao Exmo. Senhor Presidente da República que seja requerida a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei de alteração dos Estatutos da Ordem dos Advogados». Até lá, e antes de se reunirem com o Presidente da República, entre outros, vão tomar decisões como a «ação de protesto (vigília) à porta dos Tribunais, nos tribunais da cidade de cada Conselho Regional e, se possível, nos tribunais das capitais de Distrito, às segundas-feiras, às 14h, durante uma hora, com a presença da Senhora Bastonária e de todos os Colegas que queiram aderir ao protesto, atrasando o início das diligências processuais nesse tribunal», como se lê no documento aprovado na reunião da Assembleia Geral Extraordinária. A luta promete.

16/06/2024 20:36:58