Em nenhum país europeu existe um órgão de supervisão com uma maioria de não advogados, o que causa surpresa em instituições internacionais por ofender o Estado de direito democrático.

A proposta do Governo para os Estatutos das Ordens e os Atos Próprios assenta numa narrativa falsa, pelo que urge repor a verdade.

1. Estágio

Já há remunerados e acima dos 950 euros impostos. Mas mais de 80% dos advogados exercem isolados e não têm capacidade financeira e irão recusar estagiários, ficando os candidatos desamparados.

Avaliação: é falso que a remuneração facilitará o acesso à profissão.

2. Concorrência

A Lei 2/2021 e a Diretiva 2018/ /958 impõem uma avaliação de proporcionalidade prévia a qualquer diploma, sujeita a um parecer obrigatório da Direção-Geral do Emprego. Mas não há nem avaliação nem parecer!

A Lei diz que uma iniciativa neste sentido só pode ser votada no Parlamento após o parecer. Estamos perante uma grave violação da Lei e da diretiva europeia e nem o PPR ou a troika impõem estas medidas.

Também não existe um problema de falta de concorrência. Temos 36 mil advogados para 10 milhões de pessoas. Países com população semelhante têm muito menos advogados.

Avaliação: é falso que não haja concorrência.

3. Supervisão

Em nenhum país europeu existe um órgão de supervisão com uma maioria de não advogados, o que causa surpresa em instituições internacionais por ofender o Estado de direito democrático. O advogado que em defesa do cliente ouse enfrentar certos poderes ficará sujeito ao poder disciplinar de uma maioria de membros não advogados, quais comissários políticos.

Porém, o Governo quer que qualquer pessoa possa praticar os mesmos atos, mas sem qualquer supervisão ou controlo disciplinar, contradição que prova a mentira.

Avaliação: é falso que haja necessidade de supervisão externa. 4. Qualificação

A legalização da prática de serviços que, por complexos, exigem conhecimentos que só os advogados têm é lesiva. Os atos são próprios da profissão porque se entende por esse Mundo fora que só aqueles estão preparados. Será um retrocesso civilizacional e um golpe nos direitos das pessoas.

Os problemas criados por mau aconselhamento ou contratos mal redigidos já são muitos, problema que o Governo considera irrelevante. Mas não é para os cidadãos e para as empresas que perdem por causa de serviços sem o selo de qualidade.

Avaliação: é falso que qualquer pessoa tenha a mesma qualidade e competência técnica dos advogados.