É muito significativo e com real impacto o número de atos processuais não realizados nos tribunais (cinco milhões) e diligências adiadas (sessenta mil), na sequência de sucessivas greves dos oficiais de justiça.

ermina esta quinta-feira 31 o período de férias judiciais de verão, retomando-se a rotina diária e o ritmo de trabalho normal nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

Mas, o que esperar neste regresso?

Na verdade, não será bem um regresso a 100%.

Desde logo, temos o retorno das greves dos oficiais de justiça já no dia 1 de setembro.

Este regresso das greves, consequência da falta de acordo entre os oficiais de justiça e o Ministério da Justiça, irá marcar o reinício da atividade nos tribunais e serviços do Ministério Público.

As funções destes profissionais merecem ser dignificadas/valorizadas, além do mais, através da aprovação de um estatuto condigno que os motive. É necessário que o poder executivo assuma a necessidade de obter um acordo com estes profissionais de modo a que os tribunais e serviços do Ministério Público possam retomar a sua atividade normal.

É muito significativo e com real impacto o número de atos processuais não realizados nos tribunais (cinco milhões) e diligências adiadas (sessenta mil), na sequência de sucessivas greves dos oficiais de justiça.

A não existir acordo com os oficiais de justiça receio que estes números continuarão a subir e não se vislumbra uma posição do Ministério da Justiça que viabilize esse mesmo acordo.

O que mais temos mais no cardápio para marcar o retorno da atividade judicial?

A aplicação da lei da amnistia aprovada e que implicará uma análise urgente e aprofundada de inúmeros processos por todas as 23 comarcas existentes.

O regresso aos moldes habituais da inútil e anacrónica tarefa de fiscalização da distribuição dos processos judiciais. A pseudo-fiscalização da distribuição judicial dos processos, que é realizada informaticamente e que resulta numa ata assinada por um magistrado judicial, um magistrado do Ministério Público e um advogado (se comparecer dado que a presença não é obrigatória), após um oficial de justiça premir as teclas da distribuição automática e o algoritmo desempenhar a sua função (mais uma vez repito aqui que é pedido o controle da legalidade de algo que não está nas mãos dos magistrados).

Os recursos humanos, ao nível de magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, continuam escassos e a sua falta a fazer-se sentir diariamente nos tribunais e em particular nos departamentos próprios dos serviços do Ministério Público.

Relativamente aos 200 oficiais de justiça que alegadamente irão entrar no sistema de justiça é de notar que não chegam para cobrir o número de saídas que vão ocorrer e que se prevê na ordem das 300.

Os espaços físicos ocupados pelos tribunais e departamentos do Ministério Público continuam a degradar-se sem obras à vista.

A maioria das acumulações de serviço realizadas por magistrados do Ministério Público, que se sucedem em número cada vez maior, continuam a aguardar pagamento, tendo levado já alguns magistrados a instaurar ações em tribunal solicitando o seu pagamento.

A dúvida se finalmente os novos (ou seminovos) programas informáticos que já deveriam ter sido instalados (supostamente mais eficazes) irão finalmente chegar aos computadores dos magistrados e se irão trazer alguns ganhos de eficácia.

Mas, perante o exposto, a principal questão que se coloca neste regresso é saber se continuaremos a ter um Ministério da Justiça cego, surdo e mudo no que respeita aos problemas e desafios dos oficiais de justiça e magistrados ou se algo irá finalmente mudar!!! 

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