Distinguindo, auto e hetero-regulação - esta última feita, no caso dos médicos, pela ACSS, pela Administração Central e o Ministério da Saúde-, o bastonário considerou a regulação feita pelos próprios profissionais, com códigos deontológicos, técnicos e de conduta específicos, “fundamental para o desenvolvimento da sociedade” e criticou que considera ser “uma tentativa de controlo” das ordens profissionais.

Para Carlos Cortes, é “inaceitável” por exemplo que “o provedor do doente da Ordem dos Médicos possa ter qualquer profissão exceto a de médico”. O mesmo aconteceria com as outras ordens, criando-se a figura de provedor não inscrito. Ter um órgão de supervisão que controla o poder disciplinar e regula o exercício da profissão - presidido por um membro não integrante da associação profissional, e cuja composição maioritária (60%) será obrigatoriamente constituída por não profissionais, e integrar nos órgãos disciplinares da ordem não inscritos na respetiva associação profissional são “linhas vermelhas” comuns a todas as ordens, que esta semana foram vincadas em Coimbra.

O bastonário dos médicos sublinhou ainda que a OMS “não pode perder o papel fundamental que tem, e que é reconhecido internacionalmente, na definição e acreditação da formação médica” até porque “nenhum outro organismo do Estado tem a mesma competência técnico-científica e formativa. Seria um desastre para a saúde em Portugal”.

Na reunião realizada na Secção Regional do Centro da Ordem dos Médicos, Lara Figueiredo, da Ordem dos Advogados, corroborou que a supervisão carece de conhecimentos que os não inscritos não detêm e desmontou a “falsa ideia” de que a sua ordem estaria contra os estágios remunerados. “Não somos contra os estágios remunerados, mas têm de ser criadas condições, e neste momento, já temos estagiários que não conseguem arranjar patronos” referiu. 

Ter não inscritos na Ordem a exercer advocacia e licenciados em Direito a exercer atos próprios são, para a Ordem dos Advogados, “linhas vermelhas que não podem ser ultrapassadas, não para proteger apenas a profissão, mas os próprios cidadãos”. “As ordens são chancela de qualidade. Se o profissional não está inscrito na Ordem, não temos forma de sancionar e sindicar a sua atuação”, notou Lara Figueiredo. 

Da parte da Ordem dos Farmacêuticos, Carlos Cavaleiro, alertou ainda para o regime de incompatibilidades ao exercício de mandato, que o impediria a ele próprio, enquanto professor universitário. “Uma violação ao direito de representação”, que acontece ao mesmo tempo que “se permite ter pessoas não inscritas como agente de regulação”. O responsável alertou ainda para a necessidade de maior clarificação de atos exclusivos de farmacêuticos e atos praticados por farmacêuticos e outros profissionais. Sobre a necessidade desta reforma das profissões reguladas e da sua integração no Plano de Recuperação e Resiliência, Sofia Ramalho, da Ordem dos Psicólogos, lembrou que “as ordens existem porque o Estado nelas delega funções” de regulação e que “nenhuma orientação europeia sugere desregulação de qualquer profissão”.

Ordens estão contra uma supervisão presidida por um membro exterior à respetiva profissão 

A lei que altera o regime jurídico das associações públicas profissionais foi aprovada no parlamento em Dezembro do ano passado e publicada em Diário da República a 28 de março, depois do Tribunal Constitucional - a quem Marcelo Rebelo de Sousa fiscalização preventiva - ter declarado a alteração constitucional. Apesar da reversão em alguns pontos do texto inicialmente entregue, as ordens profissionais continuam a opor-se a várias mudanças e têm levado as suas contestações às reuniões de auscultação na AR, designadamente com grupos parlamentares e com a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão.