Justiça. Investimento em equipamentos e digitalização apoiado no PRR leva a subida de 11,6%
A despesa total consolidada do Programa Orçamental da Justiça incluída na proposta do Orçamento do Estado para 2025 atinge 1994,6 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 11,6% em relação à estimativa de execução do Orçamento do Estado deste ano. E com uma aposta clara na concretização do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que chega aos 167,6 milhões de euros, como uma forma de promover "um funcionamento mais célere, mais próximo e mais eficiente da Justiça".
O aumento da despesa total consolidada funda-se sobretudo no crescimento de 54% nas despesas de investimento, num montante de 147,4 milhões de euros, enquanto as despesas correntes sobem apenas 9,2%, para 1847,1 milhões de euros. Além da construção e modernização de equipamentos, entre tribunais, estabelecimentos prisionais, centros educativos e outras instalações, o Ministério da Justiça pretende centrar-se na transformação digital e na reforma da jurisdição administrativa.
Segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2025, o próximo ano "será marcado pela adesão plena ao paradigma do processo eletrónico", o que implica uma tramitação eletrónica em todas as instâncias, incluindo a fase de inquérito. E também estão previstas a revisão do Código de Processo Penal e de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como o Regulamento das Custas Processuais e a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.
O Governo defende que medidas destinadas a contribuir para a "inovação, melhoria e reforma da Administração de Justiça" terão o efeito de promover o crescimento económico. No mesmo sentido, apresenta entre os objetivos o combate à corrupção - nomeadamente pela regulamentação da atividade dos lobistas -, o incentivo aos meios alternativos de resolução de conflitos e a criação e implementação de uma plataforma única dos registos.
Entre os principais investimentos incluem-se a construção dos palácios de Justiça de Coimbra, Santa Maria da Feira, Vila Franca de Xira e Guimarães - em cooperação com as respetivas autarquias -, a ampliação do Palácio de Justiça de Braga e a construção do núcleo do Norte do Instituto de Medicina Legal (no Porto), a Divisão de Investigação Criminal da Polícia Judiciária em Portimão e a delegação do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde. Também com recurso ao PRR serão modernizadas salas de audiência e adotadas "plataformas eficientes" para a recolha de áudio e apresentação de prova judicial.
Também prossegue a remodelação e ampliação dos estabelecimentos prisionais de Tires, Sintra, Caxias e Linhó, iniciando-se no de São Miguel (Açores). Em causa está o "aprofundamento da política de humanização dos espaços prisionais" e, em simultâneo, o reforço das condições de segurança, o que também passa pelo investimento na aquisição de veículos celulares. Tal como também se destaca a renovação da frota das brigadas de investigação criminal da Polícia Judiciária.