O Ministério da Justiça anunciou que entraram esta terça-feira em vigor as novas regras de tramitação eletrónica dos processos e procedimentos que correm nos serviços do Ministério Público.

A Portaria, assinada a pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, estabelece a tramitação eletrónica nas fases de inquérito do processo penal, inquérito do processo tutelar educativo e fase conciliatória do processo para efetivação de direitos resultantes de acidente de trabalho. 

As peças processuais e documentos passam a ser apresentadas exclusivamente por via eletrónica, acrescenta uma nota enviada pelo Ministério da Justiça às redações.

“Neste primeiro dia, pelas 17h30, já tinham sido feitas 1229 notificações eletrónicas com origem no Ministério Público para mandatários, das quais 657 já com registo de leitura (dos mandatários)”, pode ler-se.

A tramitação eletrónica vai permitir que os atos de magistrados e procuradores sejam praticados no sistema de suporte à atividade dos tribunais, que as notificações eletrónicas entre mandatários passem a ser feitas diretamente através do CITIUS e que o comprovativo de pagamento prévio da taxa de justiça seja feito por via eletrónica.

A implementação das novas regras de tramitação eletrónica foi coordenada pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e pela Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ).

Em abril do próximo ano, a tramitação eletrónica passa a aplicar-se também às comunicações com advogados e de órgãos de polícia criminal.

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