Legislativas24: Propostas dos partidos na área da Justiça - Rádio Comercial

Em matéria de Justiça, os programas eleitorais tocam-se em vários pontos, sendo a reforma do setor uma necessidade quase unânime.

Estas são algumas das propostas dos partidos:

O Partido Socialista quer “clarificar os procedimentos nos inquéritos, garantindo uniformização, a celeridade na investigação criminal, a satisfação dos direitos fundamentais, além do reforço de meios. Os socialistas querem ainda evitar 'megaprocessos' e defendem a regulamentação do ‘lobbying’.

A Aliança Democrática pretende criar uma comissão permanente para reforma da justiça e para uma revisão constitucional. Propõe regulamentar o 'lobbying' com um registo obrigatório e público de lobistas e entidades representadas. A coligação PSD+CDS+PPM quer ainda celeridade nos processos e a clarificação da posição do Ministério Público como uma magistratura autónoma e independente do poder executivo.

O Chega defende o reforço dos poderes judiciais, um aumento de penas, de sanções acessórias e de prazos de prescrição de vários crimes e ainda a criminalização do enriquecimento ilícito. À semelhança de outros partidos, propõe a regulamentação do 'lobbying'. O partido defende ainda a prisão perpétua e a castração química.

O programa da Iniciativa Liberal centra-se na justiça administrativa e fiscal e na arbitragem, que, para os liberais “deve ser colocada como uma prioridade para resolver processos em tempo útil”. A IL rejeita ainda um imposto sobre as heranças.

A CDU centra as propostas numa resposta mais eficaz da justiça, no reforço da admissão de trabalhadores e na valorização das suas carreiras. A CDU defende também a adoção de medidas que atenuem a morosidade da justiça e quer colocar um travão ao 'lobbying' por considerar que é uma "legalização do crime de tráfico de influências".

O Bloco de Esquerda lança várias propostas para a justiça do ponto de vista fiscal, como a criminalização do enriquecimento ilícito, a entrada em vigor do fim dos ‘vistos gold’, a criminalização das ‘offshore’, o reporte e a tributação de criptoativos, e a fiscalização efetiva do património e dos rendimentos dos titulares de cargos políticos/públicos. No programa do BE consta ainda a elaboração de uma Lei de Bases da Justiça, que consagre um Serviço Nacional de Justiça, e também a criação de secções da família e da criança nos tribunais superiores.

O PAN defende a regulamentação do 'lobbying', a criminalização do enriquecimento ilícito, a aprovação da estratégia nacional anticorrupção, o investimento em recursos humanos e tecnologia para o combate à criminalidade económico-financeira, a aplicação de uma taxa de 15% sobre as transferências para paraísos fiscais e a implementação de subsecções de contratação pública e direito do ambiente nos tribunais centrais administrativos.

Para o Livre é preciso um avanço na lei do enriquecimento ilícito e da regulação do ‘lobbying’, o reforço do número de profissionais de justiça nas diversas categorias, e a limitação das manobras dilatórias. Entre outras propostas do Livre, destacam-se ainda a reforma do processo judicial com enfoque no acompanhamento psicológico de vítimas, arguidos e condenados e a reformulação do sistema prisional que vise uma reinserção social efetiva.

20/04/2024 21:06:34