“Parece-me que teria algum efeito instituir uma taxa moderadora à apresentação de queixas criminais. Penso que responsabilizava mais e não se apresentava queixas por toda e qualquer razão, um apetite momentâneo. Apesar de eu até ser favorável à redução das custas, pelo menos em algumas áreas, mas aqui julgo que se justificaria”, disse o vice-procurador-Geral da República (vice-PGR), Carlos Adérito Teixeira, no encerramento do XIII Congresso do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), realizado em Ponta Delgada entre os dias 29 de fevereiro e 2 de março com o tema: “MP em evolução: Atualidade, Proximidade e Iniciativa”.

O assunto abordado por Carlos Teixeira é polémico uma vez que a justiça é um direito constitucionalmente protegido, ao ponto de o Estado disponibilizar defesas oficiosas (advogado pagos pelo erário público) quando os utentes apresentam baixos rendimentos, usufruindo, inclusive, da isenção das taxas de justiça. Mas, tal como lembrou o magistrado do Ministério Público (MP), com a saúde passa-se o mesmo, e as taxas moderadoras há muito que são aplicadas, exceto por insuficiência económica. O vice-PGR esclareceu que o custo poderia ter um valor baixo, na ordem dos cinco euros, mas ajudaria a evitar a apresentação de “queixas infundadas” que acabam por implicar movimentar a máquina judiciária, nomeadamente do MP.

Foi a segunda vez que questões económico-financeiras foram levantadas durante o congresso do SMMP que se realiza de três em três anos. A primeira vez foi logo na abertura dos trabalhos, na quinta-feira, pela própria Procuradora-geral da República, Lucília Gago, quando alertou para a necessidade de o MP usufruir de autonomia financeira, ou seja, de ter uma orçamento próprio, porque, disse,  “torna-se cada vez mais flagrante, com efeito, que só [a autonomia financeira] proporcionará a afetação de recursos necessários ao eficaz combate à criminalidade, particularmente a mais grave, a mais censurável e violenta.”

Terá sido a ocasião em que de forma mais direta e critica Lucília Gago se referiu ao assunto: “Um dos desalentos maiores que connosco transportaremos no final do mandato é o de que, tendo presentes as particulares atribuições do MP, especialmente no domínio penal, e a incontornável necessidade de afetação de recursos materiais e humanos vitais para a prossecução daquelas, cada vez de maior dimensão e complexidade, pecarão crescentemente por inexpressivos os avanços de que nos poderemos vangloriar, caso permaneça por reconhecer a essencialidade da consagração da autonomia financeira do MP.”

O Vice PGR, Carlos Teixeira propôs outras medias para a justiça também impactantes, as quias poderão ainda entrar no debate eleitoral que termina na próxima sexta-feira.

O magistrado propôs, nomeadamente, a ponderação do fim da fase de instrução nos processos, e, ao mesmo tempo, “limitar um conjunto de intervenções que têm apenas uma finalidade dilatória”, nomeadamente ao nível dos recursos, considerando que “era preciso rever os atos que admitem recurso e mais ainda suprimir o efeito suspensivo dos recursos”.

Defendeu ser necessário rever a distribuição eletrónica de processos, que “causa grande transtorno à vida dos magistrados”, rever a arbitragem, com “problemas que estão muito mais escamoteados” que em outras áreas da Justiça, ou, na investigação da criminalidade económica e financeira grave, “admitir-se na lei, com limites, a utilização de software espião, nomeadamente nas buscas online ou até nas ações encobertas em ambiente digital”.

Sobre segredo de justiça, disse que muitas vezes o MP é alvo de acusações infundadas, que tem informação para refutar, mas que não consegue usar dentro da lei, defendendo que este crime passe a constar do catálogo dos que admitem escutas telefónicas, o que “ajudaria muito a clarificar a situação”.

“Penso que se poderia excecionar a utilização de prova contra os jornalistas, porque aí a comunicação social desempenha uma função muito importante, obviamente não se quer restringir e, portanto, parece-me que se poderia considerar como algo a semelhante a conversas com sigilo profissional”, afirmou.

Carlos Teixeira admitiu também que o MP deve melhorar a sua comunicação e não só a nível institucional, aumentando a possibilidade de os procuradores defenderem publicamente o seu trabalho: “Para além da comunicação institucional devemos pensar na comunicação individual. Não sei, tenho as maiores dúvidas que o dever de reserva hoje ainda se justifique nos termos em que está. Será necessário rever os limites conceptuais e até no plano constitucional.”

O magistrado referiu-se a tempos de “alguma sensação de impunidade, de inquietação social e irascibilidade mediática” em que “o MP acaba por funcionar como um regulador ético-social” de defesa da legalidade democrática.

“Somos uma magistratura de iniciativa e não podemos baixar o padrão ético. É verdade que o sistema não é perfeito, não é infalível, o MP pode enganar-se, mas não engana nem aceita ser enganado. Somos um corpo de magistrados que atua com serenidade, mas também com coragem. Jamais nos pode faltar a coragem. Somos profissionais de mão-cheia. Cada um de nós tem um compromisso ético com a comunidade e julgo que depois deste congresso temos um compromisso afetivo e efetivo com o MP”, concluiu.



Novo PGR

O tema da substituição de Lucília Gago, em outubro próximo, foi também abordado, sobretudo pelo presidente do SMMP, Adão Carvalho, no mesmo dia em que o NOVO Semanário avançava a possibilidade de o próximo PGR ser oriundo da magistratura judicial, tal como o era o antigo PGR Cunha Rodrigues.

Nos açores, no encerramento do congresso, Adão Carvalho apelou à transparência na escolha do próximo PGR e a que se escolha um magistrado do MP, “a bem da independência e autonomia desta magistratura”.

“Temos, por recomendável, a bem do Estado de direito, nestes tempos de enorme pressão e crítica sobre investigações em curso, com protagonistas e responsáveis políticos a manifestarem uma clara vontade de conformar a atuação do MP a uma espécie de tutela política, que esse processo decorra da forma mais transparência possível”, disse.

O magistrado que lidera o sindicato de procuradores, também em fim de mandato, apelou a que a transparência na escolha do próximo PGR implique a “publicitação dos motivos atinentes à escolha” e “do projeto que o escolhido tem para o MP”.

Recordando as recomendações do Conselho da Europa nesse sentido, defendeu que o cargo de PGR,” seja qual for o sistema do MP, deve recair sobre um magistrado do próprio MP, a bem da independência e autonomia desta magistratura, enquanto garante da própria independência do sistema judicial”.

Adão Carvalho apontou ainda críticas ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) a propósito dos movimentos e inspeções de magistrados, afirmando que o Conselho “tem de, de uma vez por todas, acabar com as experimentações dos movimentos e as sucessivas alterações do respetivo regulamento, geradoras de insegurança e instabilidade”. Trata-se de decisões com base numa “cultura de afinidades”, observou.

“A transparência e rigor nos movimentos de magistrados, no acesso a comissões de serviço, na seleção dos inspetores e coordenadores de comarca, na progressão à categoria de procurador-geral adjunto e no uso de instrumentos de mobilidade são essenciais para sedimentar a confiança de todos nos órgãos de gestão do MP e para que se sedimente uma cultura de mérito em detrimento de uma cultura de afinidades”, disse.

O presidente do SMMP anunciou ainda a sua saída da liderança do sindicato, não sendo recandidato nas próximas eleições.

“Sempre entendi que o SMMP é de todas e todos as sócias e sócios que dele fazem parte e que não deve ficar refém de personalidades e fações que normalmente se vão criando no seio das organizações, sob pena de estrangulamento e estagnação. Os líderes não devem ficar reféns das organizações, nem estas devem ficar reféns dos seus líderes”, justificou.

Este foi um dos congressos mais reflexivos e polémicos na história do SMMP. Lamenta-se que tenha decorrido numa altura em que todos os holofotes mediáticos estão direcionados para as eleições legislativas. Por outro lado, se numa outra altura da vida política se compreende e apoia a realização de um evento desta dimensão nas ilhas, nesta fase seria de se ponderar um local mais central onde mais facilmente os órgãos de comunicação social pudessem trabalhar. Muitos não se deslocaram a Ponta Delgada por razões económicas.