Advogados perdem batalha, para já. Novos estatutos da Ordem dos Advogados entram segunda-feira em vigor

As polémicas alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) entram esta segunda-feira em vigor. Pelo menos para já, cerca de 35 mil profissionais têm de se adaptar às novas regras.

Uma mudança na lei – ainda levada a cabo pelo Executivo de António Costa – que não foi vista com bons olhos pelo setor. Ainda a semana passada, a bastonária da Ordem dos Advogados (OA) pediu ao novo Governo que “promova com urgência” a eliminação das alterações feitas ao Estatuto da OA.

Relembrando a Luís Montenegro que a bancada parlamentar do PSD votou contra estas mesmas alterações, a líder dos mais de 35 mil advogados defende que “tendo em consideração as mudanças que ocorrerão em breve na composição da Assembleia da República e no Governo, a Ordem dos Advogados acredita que o partido que melhor se posiciona para governar o país, e que votou contra estas alterações introduzidas no EOA (bem como na Lei dos Atos Próprios), seja consequente e promova com urgência e de forma imediata, a eliminação destas alterações, assegurando assim que se respeitam os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos e empresas”, diz a bastonária, em comunicado enviado às redações.

Fernanda de Almeida Pinheiro destaca a importância dada ao estágio, com a duração de 18 meses, no anterior EOA, “e sobre o qual o preâmbulo referia que se, por um lado, se requer a eliminação de entraves ao pleno acesso à profissão, por outro, impõe-se que o tirocínio se faça com a melhor preparação possível dos jovens advogados.”

Na quinta-feira, mal se soube que a pasta da Justiça está entregue, nesta legislatura, à advogada Rita Júdice, e em declarações à Lusa, a bastonária da Ordem dos Advogados felicitou a recém-nomeada ministra, afirmando que espera que possa “ouvir os operadores judiciários e desenvolver os esforços necessários para garantir meios humanos, logísticos, de edificado e tecnológicos, essenciais para ajudar a ultrapassar os atuais problemas da Justiça portuguesa”.

“No que respeita aos problemas concretos da Advocacia, a Ordem dos Advogados espera poder falar em breve com a senhora ministra da Justiça, a respeito das recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e da possibilidade de as reverter, da necessidade de revisão urgente da previdência dos advogados e da alteração devida da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais”, elencou Fernanda de Almeida Pinheiro.

A bastonária manifestou ainda que a Ordem dos Advogados está “inteiramente disponível para ser um parceiro ativo do Ministério da Justiça” para um trabalho conjunto em prol do progresso do setor.

Atualmente, os advogados têm 18 meses de estágio obrigatório, mas o decreto prevê a redução deste tempo para 12 meses, com remuneração obrigatória.

À Advocatus, Fernanda de Almeida Pinheiro, à data, sublinhou que esta questão da remuneração “também não faz sentido“, uma vez que a realidade da advocacia não é a dos “grandes escritórios” mas sim dos “advogados em prática individual que mal têm dinheiro para pagar a si próprios, quanto mais aos estagiários. Ainda para mais quando os escritórios que teriam forma de pagar esses estágios estão concentrados em Lisboa e no Porto… o que implicaria que muitos estagiários teriam de estar fora da sua área de residência”, acrescentou.

Está ainda previsto que torna-se possível a entrada de outras profissões a atividades que são exclusivas à advocacia. A bastonária defendeu que a profissão de advogado “não pode ser exercida por quem não tem a competência técnica adequada para o fazer, nem o conhecimento deontológico para a exercer”. Caso contrário, “numa altura em que tanto se fala de uma justiça para ricos e outra justiça para os pobres, com estas alterações quem tiver condições económico-financeiras naturalmente que continua a recorrer aos advogados que são quem têm competência técnico-jurídica para tratar do aconselhamento especializado, ficando as restantes pessoas com menos dinheiro à mercê de sabe-se lá de quem”, prevê.

“Estes estatutos eram um garrote à entrada da advocacia, feitos de forma apressada e atrapalhada. Uma discussão inútil. Perdeu-se tempo com alterações que não são necessárias. As prioridades deveriam ser a revisão da tabela de honorários, na revisão do sistema de acesso ao direito, nas alterações ao sistema de previdência dos advogados”, referiu a bastonária.

20/04/2024 20:45:30