Justiça, a matéria que reúne consenso: é urgente fazer “uma reforma profunda”

Todos os partidos com assento parlamentar – que no dia 10 de março vão a votos – sem exceção, concluem que a justiça portuguesa precisa de uma reforma profunda, e não apenas de melhorias pontuais para se adequar à realidade atual, e que a morosidade e complexidade da sua atuação prejudicam o país, os cidadãos e a economia, bem como a performance de todos os agentes do sistema. Para dar resposta a este diagnóstico, também parece haver consenso sobre um conjunto alargado de matérias. Pedro Nuno Santos, líder do PS, já abriu a porta a um consenso na área da Justiça, no debate divulgado pelas rádios, que juntou todos os líderes, à exceção de André Ventura. “Já sabemos que do líder do PSD normalmente vem um nim e não uma resposta. Posso falar da disponibilidade do PS para em matéria de Justiça procurar o consenso mais alargado”, atirou o secretário-geral do PS, quando questionado sobre a necessidade de haver um pacto para a Justiça. Por sua vez, o líder do PSD garantiu também estar disponível para fazer parte de um consenso alargado sobre uma reforma da Justiça que a torne mais célere e transparente. “Estivemos sempre disponíveis para consensos, quer no Governo quer na oposição”, reforçou.

No total, nos programas dos partidos com assento parlamentar, foram 23.700 palavras dedicadas em concreto ao tema da Justiça. Mas se pegarmos na palavra “advocacia”, esta aparece apenas três vezes, com os ‘advogados’ a merecerem apenas 24 menções em propostas concretas que são apenas duas dezenas, apresentadas por apenas cinco forças políticas (CDU, Chega, BE, Livre e PAN).

Chegados aqui, o ECO falou com vários especialistas da área que fazem um balanço do que, efetivamente, a Justiça necessita para que o status quo mude e, por outro lado, qual a avaliação que fazem dos programas eleitorais na área da Justiça dos partidos com assento parlamentar. Seguem as suas respostas.

“Para agilizar a justiça em Portugal, é crucial enfrentar os obstáculos e entraves que contribuem para a morosidade, especialmente na justiça civil e administrativa. O arquétipo processual vigente é do século XIX, isto é, um conjunto de ritos processuais muito formais previstos para eras antigas, antes do copy paste, do processamento de texto e da interação virtual. Só uma mudança em substância e em forma pode mudar a situação calamitosa vigente.

Limitar a extensão das peças processuais – como acontece em vários países e já sucede nas instruções para apresentação de peças no Tribunal de Justiça da União Europeia. Exigir a apresentação de toda a prova desde o início do processo. Incluir nessa prova a submeter com a primeira peça processual não apenas todos os documentos mas também videogramas de depoimentos das testemunhas. Realizar audiências apenas para resolver questões de prova controversas resultantes da prova já pré-produzida, sob proposta das partes a decidir pelo juiz. Com exceção da audiência de julgamento, a realização obrigatória de diligências e audiências por meios telemáticos. Tudo a contribuir para reduzir significativamente a dilação temporal na resolução do diferendo.

Além disso, estabelecer um prazo máximo para a resolução de litígios, à semelhança das listas de espera dos hospitais, por exemplo três ou quatro anos, com a opção de qualquer das partes iniciar arbitragem obrigatória após esse período, para promover a eficiência e celeridade (solução semelhante já foi testada no caso da chamada arbitragem de medicamentos, pese embora necessite de melhorias de monta para um recurso nestes termos). Em termos coadjuvantes, publicar as sentenças de primeira instância, à semelhança do que acontece com as decisões dos tribunais superiores, para permitir maior transparência, previsibilidade e capacidade de sindicância.

Na esfera da justiça penal, abolir ou restringir a fase de instrução a uma revisão da decisão de acusação por um juiz, sem produção de prova adicional. Juntamente com isso, suspender efetivamente a prescrição penal a partir da acusação até a decisão final para evitar a impunidade pela demora da justiça. Limitar o efeito suspensivo do recurso das decisões condenatórias ao recurso da sentença de primeira instância, iniciando-se o cumprimento da pena após confirmação desta decisão pela Relação. Além disso, introduzir limitações aos recursos interlocutórios com efeitos de suspensão do processo para reduzir atrasos desnecessários. Criar regras processuais que desincentivem a criação de mega-processos, facilitando a separação da investigação em diferentes processos que se consigam gerir mais facilmente. Atrever-me-ia também a propor a limitação da extensão das acusações e sentenças, que chegam aos milhares de páginas muito porque estão recheadas de copy pastes de escutas, correspondência eletrónica, promoções, contestações, entre outras “repetições”.

Por último mas não menos importante, premiar aqueles magistrados que se destacam pela qualidade, quantidade e tempo médio das suas decisões. A criação de uma política de incentivos justa é imprescindível para a transformação necessária. Essas reformas são essenciais para garantir uma justiça acessível, eficaz e rápida em Portugal, fortalecendo a confiança dos cidadãos no sistema judicial.”

O advogado assume que “no setor da justiça, há muito que os diagnósticos foram feitos, abordando os mais diferentes ângulos. Se é relativamente consensual referir o eterno problema de gestão dos nossos tribunais, devemos também reconhecer, da mesma maneira consensual, que nem tudo funciona ao mesmo ritmo e não se deve responder com generalizações simplistas”.

Por isso, diz o líder da Morais Leitão, “temos, felizmente, tribunais a trabalhar muito bem, onde o tempo de conclusão dos processos ou das decisões são razoáveis – e por vezes até abaixo da média europeia. Da mesma forma, não se pode comparar a justiça cível com a justiça penal ou com a justiça administrativa e fiscal: os problemas ou desafios são diferentes, e exigem respostas diferenciadas”.

“A aceleração e simplificação da Justiça passará necessariamente pela implementação de medidas concretas nos nossos tribunais que permitam a agilização dos processos pendentes, a fim de se ultrapassar a estagnação gerada por múltiplas causas, entre as quais, a mais recente, relacionada com a suspensão dos processos judiciais durante a pandemia.

Em primeiro lugar, importa reforçar os tribunais com os meios tecnológicos necessários à realização de audiências virtuais, com todas as garantias processuais asseguradas, o que tornaria o acesso à Justiça mais ágil, menos oneroso e, por isso, ao alcance de mais cidadãos.

Por outro lado, urge encontrar uma solução para o volume ingerível de processos de insolvência acumulados nos tribunais de comércio. A criação de juízos de competência especializada de insolvência nas comarcas em que tal se justifique poderia contribuir para a solução.

Por fim, a implementação da figura de coadjutor de magistrado judicial, a fim de que cada juiz possa ter assessoria individualizada na análise e preparação dos processos e no estudo e pesquisa necessários para a elaboração das sentenças, agilizaria a discussão do litígio e diminuiria certamente o tempo de espera por uma decisão judicial.”

“Quando falamos de lentidão da Justiça falamos de um sintoma comum a males diversos. São várias as causas que concorrem para uma perceção generalizada de que se trata de um mesmo problema, mas, na verdade, são diferentes as razões que determinam e caracterizam a lentidão nas várias jurisdições, obrigando a que se atenda a essas particularidades na definição de caminhos para a sua resolução. Mas se assim é, há igualmente um conjunto de remédios que podem, com eficácia, ser aplicados tendencialmente em todos os tribunais e a todos os tipos de processos, sendo da soma de todos eles, de graus de dificuldade, investimento e timings distintos, que poderá contrariar-se a lentidão e simplificar-se a Justiça. Das muitas medidas que podem adotar-se, destacaria:

No caso específico da jurisdição administrativa impõe-se “uma revisão da lei de processo aplicável, para que a tramitação destes processos não tenha de seguir as regras do processo civil, abandonando-se, por exemplo, a prática generalizada de realização de uma audiência prévia, que se mostra desadequada face à natureza das partes envolvidas”

“É muito difícil em poucas palavras fazer uma avaliação (de adequação e/ou de realismo, e já agora de necessidade) das propostas ou preocupações expressas pelos partidos nos seus programas, pelo seu número, pela sua diversidade e, também, porque muitas delas não aparecem detalhadas ou explicadas.

Há algumas que penso que têm razão de ser e de que me aproximo (por exemplo, (i) as do PS sobre a clarificação de questões relacionadas com a estrutura e o funcionamento do MP, (ii) as da AD, da IL, da CDU e do Livre sobre a jurisdição administrativa e fiscal, (iii) as do PS e do Livre sobre o sistema prisional, (iv) as da AD, da IL e da CDU sobre carreiras, (v) as da AD e da CDU sobre custas, (vi) as do PS e da CDU sobre a assessoria nos tribunais, (vii) as do PS e do PAN sobre tecnologias).

Outras são meramente retóricas ou redundantes (por exemplo, (i) a ideia da AD de inscrever a celeridade na Constituição, o que j lá está, (ii) ou o empenho de vários partidos em legislar sobre megaprocessos, quando a Lei que já existe só precisa de ser aplicada, e não alterada, (iii) ou as vagas medidas que PS, AD, CDU e Livre afirmam em matéria de manobras dilatórias, as quais, além de serem uma questão muito menor no panorama geral, não se resolvem por decreto nem com alterações das leis, até porque estas já têm tudo o que é preciso).

Outras estão muito longe do que me parece necessário ou adequado, e algumas estão até bem fora do nosso modelo de Estado de Direito (por exemplo, parte das do BE e quase todas do Chega, o que aliás está de acordo com a feição populista e com o extremismo dos dois partidos em várias áreas, entre elas a da justiça).

Não há muitas verdadeiramente ousadas ou marcantes, destacando-se neste campo (i) as ideias do PS e da IL sobre mecanismos de oportunidade na justiça penal, e também, em certa medida, as que já referi de alguns partidos sobre (ii) custas, (iii) sistema prisional e (iv) carreiras, estes sim problemas reais e transversais ao nosso sistema. Outra questão central (e muito preocupante) é a (v) justiça administrativa e fiscal, mas não aparece muito explicada nos programas de modo a se perceber bem como pretendem atacar as questões.

Duas últimas notas, (i) uma para dizer que os programas estão quase todos muito marcados (ainda que uns mais, outros menos) pelas três ou quatro questões que dominam a discussão e o ruído mediático sobre a justiça, ou seja, corrupção e afins (incluindo a idiota panaceia universal do enriquecimento ilícito), megaprocessos, morosidade; e mais uns quantos satélites discursivos dessa nuvem que, baseada em duas dezenas de processos e em muita mistificação (doloso ou ignorante), tapa os reais problemas do sistema, os que é preciso analisar, discutir e enfrentar. O que – e esta é a segunda nota – (ii) mostra que na sua larga maioria os responsáveis políticos, para além de alguns deles contribuírem muito para aquela nuvem (por ação ou omissão), ou não conhecem a realidade (o que é grave) ou, conhecendo-a, estão reféns do discurso de parte da opinião publicada e do mediatismo que vive à custa da novela da corrupção e afins (o que é igualmente grave). E, se assim é e continuar a ser, então a conclusão é a de que, para além dos operadores judiciários (que têm parte grande da responsabilidade) e da comunicação social (que tem parte de leão também), o terceiro grande responsável pelo estado das coisas – que se traduz numa discussão que é superficial, ruidosa, pouco séria e que, sobretudo, se centra numa ínfima parte do sistema esquecendo quase tudo o resto e dando uma perceção pública negativa, perniciosa e nada útil para resolver o que precisa de ser resolvido – são os responsáveis políticos, que chumbam ou por falta de estudo ou por falta de coragem, ou, em casos mais graves, porque além de cábulas são ou fazem-se de rufias”.

“A ideia com que se fica dos programas eleitorais para a área da justiça é que os partidos políticos estão mais preocupados em acompanhar a agenda mediática do que solucionar os problemas reais que afetam a justiça em Portugal.

Sendo certo que a corrupção, o branqueamento de capitais ou o tráfico de influência são áreas de extrema importância, desde logo pelo impacto que têm na sociedade e na confiança dos cidadãos nos políticos, nos órgãos de soberania ou nas instituições, há uma tendência generalizada para que esses temas monopolizem os programas políticos, deixando de lado outros problemas igualmente graves que efetivamente comprometem o acesso à justiça.

É que, como é evidente, os megaprocessos e os crimes económicos são uma fatia muito reduzida do que é a vida judiciária em Portugal e a verdade é que há outros problemas com maior e mais grave impacto na vida das pessoas e das empresas, que põem em causa o princípio da tutela jurisdicional efetiva, obstaculizando o direito de acesso aos tribunais para defesa de direitos. Para resolver estes problemas, vemos poucas ou nenhumas propostas de relevo.

Um dos aspetos negligenciados, com exceção da Iniciativa Liberal é o calvário que temos na jurisdição administrativa, em que, segundo estatísticas do próprio Ministério da Justiça, o tempo médio das decisões em primeira instância nos tribunais administrativos é de 41 meses, mas que em determinados tipos de ações, designadamente processos de impugnação, passa a 252 meses, ou seja, 21 anos! De primeira instância!

Esta situação é especialmente grave, quando podem estar em causa situações de injustiça provocadas pela própria administração pública e nas quais os particulares ficam durante anos desprotegidos, a aguardar uma decisão.

E não se diga que isto se deve à complexa da tramitação dos processos, a prazos judiciais demasiado longos ou à admissibilidade de atos dilatórios, pois nas ações administrativas, não raras vezes, não há sequer audiências ou articulados supervenientes.

É de salutar o destaque que a Iniciativa Liberal confere à justiça administrativa e fiscal, em particular no reforço da arbitragem, contudo para que tal medida tenha um efeito útil, mostra-se essencial que a Administração seja obrigada a celebrar compromisso arbitral, ao contrário do que se passa atualmente”.

Regulamentação do lobbying

“Com exceção do PCP, todos os partidos com assento parlamentar, incluindo AD, defendem nos seus programas a regulamentação do lobbying. Apesar de este tema estar na ordem do dia, na sequência das mais recentes polémicas como a Operação Influencer ou a operação na madeira, certo é que há anos que se fala em regulamentar o lobbying em Portugal, como forma de reduzir a corrupção e o tráfico de Influências e de tornar a nossa democracia mais transparente.

No Programa do XVIII Governo Constitucional (2009-2013), de José Sócrates, surgiu uma primeira tentativa de definição de regras de transparência do lobbying e, no Governo seguinte, Pedro Passos Coelho, levou para a agenda política o tema.

A partir de 2016 foram apresentados e discutidos projetos de lei do CDS-PP, PS, PSD, IL, PAN, com avanços e recuos.

Apesar de o tema já estar na agenda política há mais de 10 anos, certo é que já estivemos muito perto de ver aprovada a regulamentação do lobbying , tendo chegado os últimos projetos de lei do PS, PSD, IL e PAN a ser aprovados na generalidade na Assembleia da República, no dia 5 de janeiro, apenas ficando pelo caminho devido à dissolução do parlamento. Assim, é expetável que na próxima legislativa a regulamentação do lobbying veja a luz do dia, em prol do combate à corrupção e ao tráfico de Influências e de uma democracia mais transparente.”

A digitalização da justiça e o uso de inteligência artificial para automatizar tarefas

“A digitalização da justiça, que é um tema transversal às propostas dos partidos, assim como o uso de inteligência artificial, que é uma das medidas do PS, são uma inevitabilidade. Contudo também representam muitos desafios que Portugal está longe de alcançar. Se pensarmos bem, em pleno século XXI, continuamos com inúmeros problemas nas plataformas CITIUS e SITAF, nomeadamente de interoperabilidade e de segurança dos dados, continuamos com diligências judiciais por meios de comunicação remota que são adiadas porque os sistemas de gravação não estão a funcionar, continuamos a usar DVD e pens para a junção de documentos aos autos.

Assim, esta tem de ser, sem dúvida, uma aposta fortíssima na área da justiça, mas dificilmente se conseguirá alcançar numa legislatura o que não se conseguiu alcançar em 15 anos.”

“Da análise dos programas dos partidos – à exceção do programa do Chega, que fere a minha sensibilidade jurídica e de cidadão e que, por isso, não quero comentar – resulta, em meu entender, uma conclusão óbvia e positiva.

À exceção da duvidosa proposta da legalização do lobbying e da extensão do enquadramento e competência dos tribunais arbitrais – designadamente daqueles que se destinam a julgar casos em que o Estado Português intervém – nada, em tais programas, impede a busca de um amplo consenso democrático sobre medidas necessárias a uma maior eficiência e clareza na intervenção da Justiça.

Tal aumento de eficiência, sendo fundamental para todos os cidadãos que a ela recorram, torna-se absolutamente imprescindível para aqueles que, pela sua débil situação social, mais dela precisam quando querem efetivar direitos que a Constituição e a lei reconhecem; referimo-nos aos mais necessitados e expostos, por isso, aos maiores abusos.

Ora, um tal consenso político para introduzir alterações que, sem diminuir garantias, possibilitem maior rapidez e segurança jurídica, pode vir a assegurar para Justiça uma renovada legitimidade democrática e um indispensável prestígio institucional, características que, nos últimos anos, têm vindo, por uma conjunção de fatores internos e externos, a ser fortemente erodidas.

A sua renovada legitimidade institucional é tão mais necessária (e hoje, em tempos de apreciação mediática e relativismo científico, difícil de manter), quanto as concretas apreciações e decisões judiciais sobre os casos levados à resolução do sistema de Justiça escapam, naturalmente, ao escrutínio plebiscitário, fundando-se e validando-se, antes, num juízo racional e lógico e, só nessa medida, metodologicamente controlável.

Cremos estarem reunidos os pressupostos para estabelecer um amplo consenso democrático fundado nos princípios e valores da Constituição para – sem ruturas que contrariem os princípios humanistas consagrados na lei fundamental – melhorar e acelerar os métodos de funcionamento da Justiça e, renovar, assim, a sua legitimidade pública e, consequentemente, a imagem de retidão e independência que ela deve merecer aos cidadãos portugueses”.

“O grosso do diagnóstico dos problemas do setor vai para as causas e consequências da morosidade e complexidade da Justiça e dos por demais evidentes prejuízos para o país, os cidadãos e a economia bem como para a performance de todos os agentes do sistema.

Para já, quero falar de advocacia e de advogados e da forma como as formações políticas tratam as questões da classe nos seus programas eleitorais: afinal, é este o momento para verificar se os partidos políticos verdadeiramente têm sabido interpretar as preocupações que temos levantado, particularmente sobre o impacto da Lei das Associações Públicas Profissionais (LAPP) e da consequente alteração aos Estatutos da Ordem dos Advogados (EOA).

A palavra advocacia aparece apenas três vezes, os ‘advogados’ merecem apenas 24 menções e as propostas concretas são apenas duas dezenas, apresentadas por apenas cinco forças políticas (CDU, Chega, BE, Livre e PAN). Algumas propostas, como as que visam as alterações introduzidas ou induzidas pela LAPP, são temas sobre os quais o Conselho Regional de Lisboa (CRLisboa) vem fazendo um amplo trabalho de esclarecimento e partilha de informação, sobretudo com os partidos com assento parlamentar, em defesa da dignidade da classe e da profissão”.

“A última reforma estruturada da justiça deve-se a Laborinho Lúcio. Foi incompleta e amputada porque o PSD não quis fazer tudo no final do cavaquismo. Desde então temos apenas paliativos e medidas mediáticas para acalmar o crescente populismo justicialista. Por exemplo, os cinco pacotes contra a corrupção desde 2010. Todos nasceram por pressão externa ou mediática, tiveram boa imprensa doméstica e até internacional, criaram instituições inúteis, legislaram medidas inconsequentes, e passaram à antologia jurídica sem nenhuma avaliação. Aliás, todos os governos desde a Agenda de Lisboa 2000 (são dez governos desde então) comprometeram-se com a introdução de avaliação sistemática, prospetiva e retrospetiva, da legislação. Até hoje está por fazer.

Depois temos a panaceia dos meios. Portugal não tem meios, ponto final. Se o atual paradigma da justiça portuguesa só pode produzir resultados com mais meios como defende a ortodoxia jurídica vigente (para justificar o fracasso das últimas décadas), então simplesmente não serve. Porque Portugal não tem mais meios. Logo é uma conversa inconsequente de décadas. Apenas permite encher programas eleitorais com mais promessas de meios que todos sabemos objetivamente não existirem. Não existiram nos últimos trinta anos, não vão existir nos próximos trinta anos.

Os Governos Passos e Costa terminaram as suas legislaturas a dizer que a reforma da justiça estava feita com sucesso. Para logo falarem de mais reformas na legislatura seguinte. Tudo isto obviamente não é só responsabilidade do PS e do PSD/CDS, mas também da comunidade jurídica que insiste nas famosas reformas cirúrgicas há trinta anos, da comunicação social que papagueia a propaganda conjuntural de medidas inócuas ou inconsequentes, e dos eleitores para quem a justiça não tem sido obviamente uma prioridade”.

21/06/2024 05:18:39