“Serviço público eficiente é necessário para garantir direitos”

Em entrevista ao DN, Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados, fala sobre o combate à procuradoria ilícita e o protocolo com a Agência das Migrações.

Uma das principais formas de combater a procuradoria ilícita e a corrupção no atendimento ao público é com a garantia do governo de que esse é um serviço eficiente e para todos os utentes. A análise é da bastonária Ordem dos Advogados (OA), Fernanda de Almeida Pinheiro, que completou recentemente um ano no cargo. De acordo com a jurista a necessidade de procurar um serviço ilícito diminuem quando o cidadão tem “resposta em tempo útil, indo aos serviços, fazendo o seu requerimento e com um despacho em tempo razoável”.

Para que isso aconteça, defende que o poder público deve investir em meios logísticos e recursos humanos para atender à procura existente, em locais como as Lojas do Cidadão e os cartórios. Segundo Fernanda de Almeida Pinheiro, a situação é ainda mais grave quando estão em causa cidadãos imigrantes, muitas vezes fragilizados, acabados de chegar ao país, sem conhecer a lei ou o idioma, que procuram alternativas “por desespero” e têm os seus direitos restringidos.


“Os cidadãos limitam-se, coitadas, a entregar dinheiro a pessoas que os fazem acreditar que vão conseguir resolver-lhes o problema e não lhes resolvem problema absolutamente nenhum”, argumenta. A jurista frisa tratar-se de uma falsa promessa, já que tais pessoas não conseguem ultrapassar as consequências da longa fila de processos de regularização, para citar um exemplo. “Acabam por convencer as pessoas que se contratarem os seus serviços conseguem passar à frente de outros, porque conhecem A, B e C dentro do sistema. O nome disso é corrupção”, sublinha. É importante, segundo a bastonária, que exista um serviço que atenda todos os cidadãos de forma efetiva, igualitária e em tempo hábil.

Protocolo com a Agência das Migrações
Um protocolo entre a OA e a Agência para as Migrações, Integração e Asilo (AIMA) poderá vir a sanar a situação da longa espera por um título de residência a médio prazo. Os advogados inscritos poderão concorrer, em concurso público, à prestação de serviços de análise dos processos de regularização. A iniciativa partiu da AIMA, reconhecendo que a fila de espera é demasiada grande. “Nós acolhemos muito bem essa iniciativa”, define a bastonária. Os profissionais também vão receber formações específicas para a realização do trabalho, além de um pagamento por parte da AIMA por estes serviços.



“Penso que este protocolo, não se vai ver isto imediatamente, porque estamos no início, mas vai conseguir ajudar a limpar uma boa parte das dependências e ajudar o serviço a ter uma resposta mais célere”, prevê a jurista.

Fernanda de Almeida Pinheiro também defende que o Estado deve oferecer consultoria jurídica gratuita aos imigrantes, principalmente em processos de regularização. “Estas populações são extraordinariamente frágeis. Portanto, o Estado português deveria ter disponível para todas estas pessoas aconselhamento jurídico para que saibam o que é que é necessário para a sua legalização em território português. Se calhar isso iria evitar que muitas delas procurassem outras pessoas”, ressalta.


Em grupos na internet não é difícil encontrar quem ofereça serviços por valores em dinheiro que rondam até os 200 euros. Quem oferece essa possibilidade chega a pedir pagamento para se fazer o número de utente, que é um serviço gratuito. O ingresso com a Manifestação de Interesse (MI), é outro procedimento “vendido” por alegadas consultorias na internet, que ganham dinheiro devido ao desespero ou desconhecimento das pessoas que mudam-se para Portugal e querem fazer a sua vida. “Se estes atos são praticados por pessoas que desconhecem a lei e que não sabem o que é que estão a fazer, naturalmente que podem prejudicar gravemente as pessoas”, destaca.

 

A Ordem dos Advogados já foi procurada por pessoas que foram enganadas por falsos profissionais, perderam dinheiro e ficaram sem o problema resolvido. “Ficamos com o coração nas mãos ao ouvir. O que podemos fazer é verificar se estão reunidas os pressupostos e as condições para fazermos uma queixa-crime por procuradoria lícita”, explica. A própria prática do crime muitas vezes dificulta a denúncia, de acordo com a bastonária. “Lá está, o lesado, normalmente nem sequer se queixa, já pagou o seu dinheiro, pagou em notas, não há nenhuma evidência de que o tenha feito, a pessoa fica sem o serviço feito, e fica sem o seu dinheiro, o que é uma coisa absolutamente lamentável”, resume.

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Amanda Lima

DN 30-03-2024

20/04/2024 21:07:00