Quando se cumprirá abril para a Advocacia?

Ao evocarmos o cinquentenário do 25 de abril de 1974, importa perceber que salvaguarda fizemos, como colectivo social, da liberdade e da democracia conquistadas.
 

Se sem Advogados/as não há Justiça e sem esta não há democracia, a qualidade da nossa Advocacia é, sem dúvida, o seu garante.

 

Os/as Advogados/as foram sempre uns dos principais portadores da chama da liberdade e do progresso, pioneiros na conquista de mais e melhores direitos para todos.

 

Por trabalharem lado a lado com os seus concidadãos e as suas concidadãs, os/as Advogados/as são barómetros e agentes da mudança, são os/as primeiros/as a perceber as angústias, anseios e dificuldades de um povo, mas também os seus desejos de Justiça e de Liberdade, os seus novos problemas e reivindicações.

 

As mudanças pretendidas pelos/as cidadão/ãs, e pelas quais os/as Advogados/as lutam nos tribunais e noutras instâncias, conduzem à mudança social, a novos paradigmas, a novas interpretações jurídicas e concretizações legais, enfim, ao avanço da sociedade e do direito.

 

Foi assim durante o Estado Novo, onde a Advocacia teve um papel determinante, nomeadamente na defesa dos presos políticos nos tribunais plenários, lutando pela liberdade de expressão, de manifestação, de associação, etc.

 

É assim, atualmente, em que a Advocacia está sempre na linha da frente, ao lado dos/as cidadãos/ãs, na defesa dos direitos das minorias, no direito ambiental, no direito digital, no direito da família, nas novas formas de interação no direito laboral, etc.

 

Estar acompanhado de Advogado/a é essencial a qualquer cidadão, para que aquele conteste, recorra, promova as diligências que considere necessárias à defesa dos interesses do seu constituinte, e sobretudo que garanta o respeito pelos seus direitos, liberdade e garantias.

 

A própria Ordem dos Advogados, associação pública independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma nas suas regras, primeira ordem profissional criada em Portugal (1926), foi sempre esteio de progresso e da resistência à Ditadura.

 

Como deixou claro à época o então o Bastonário Ângelo d’Almeida Ribeiro, “antes do 25 de Abril, a Ordem dos Advogados foi das poucas instituições que se manifestaram publicamente, em numerosas circunstâncias, defendendo os direitos e liberdades ameaçadas ou postergadas”.

 

Assim se compreende que não terá sido por acaso que o I Governo Provisório tenha sido presidido por um advogado, Adelino da Palma Carlos, Bastonário da Ordem dos Advogados de 1951/56.

 

É deste passado que no presente nos orgulhamos!

 

Tal como no passado mais distante, também agora a Ordem dos Advogados enfrenta lutas e desafios difíceis, alguns impensáveis até em Democracia.

 

A forma como o exercício da Advocacia tem sido tratado nos sucessivos governos, demonstra o desconhecimento que a classe política tem sobre a importância desta classe profissional na manutenção desse pilar essencial da democracia que é a Justiça.

As recentes alterações ao Estatuto da Ordem dos Advogados e ao Regime Jurídico dos Actos Próprios dos Advogados e Solicitadores, propostas e aprovadas pelo anterior governo do partido socialista, são disso exemplo claro e contaram com a nossa forte oposição e o apoio solidário das associações nossas congéneres na Europa, para demonstrar que a advocacia é uma profissão especializada, que apenas a Ordem dos Advogados pode garantir.

O PSD e o CDS, hoje no governo, estiveram com a Ordem dos Advogados na oposição a este verdadeiro atentado ao exercício digno de uma profissão que tem custódia Constitucional.

Neste tempo de festa da liberdade e da democracia, que ajudámos a conquistar, temos a expectativa do olhar político do novo governo, desta feita comprometido e coerente com as posições assumidas então na oposição, para concretizar um debate sério e promissor com o propósito legitimo de revisão dos diplomas para eliminar todas e quaisquer alterações lesivas para os/as cidadãos/ãs do nosso país e para a Justiça.

Neste contexto, também os trabalhos da comissão de avaliação criada pelo anterior Governo para revisão da previdência da Advocacia, devem conhecer sérios e decisivos desenvolvimentos.

É conhecida a posição da Ordem dos Advogados, quanto à defesa intransigente dos direitos sociais e previdenciais da Advocacia.

Deve pensar-se de forma séria em garantir à Advocacia um ambiente que propicie a melhoria da sua atividade, nomeadamente respeitando os seus direitos sociais. Não é admissível que em pleno Séc. XXI ainda haja mulheres que não podem gozar a sua maternidade, que haja cidadãos portugueses que não possam recuperar de uma doença. Em suma, que existam cerca de 40 mil profissionais que não têm acesso à Segurança Social.

Será que no cinquentenário do 25 de Abril, terão os/as Advogados/as direitos sociais e previdenciais iguais aos de todas as outras profissões? Quando será a vez de se cumprir abril para a Advocacia? Quantos mais aniversários será preciso para imprimir Justiça na justiça?

Cinquenta anos depois da Revolução dos Cravos, a Ordem dos Advogados mantém viva a chama do combate pela defesa dos direitos e liberdades, lutando por encontrar a equidade e a Justiça.

É urgente e indispensável uma Advocacia livre de qualquer mordaça ideológica para o exercício da difícil mas nobre tarefa de defender os direitos, liberdades e garantias de todos/as cidadãos/ãs, sem esquecer os direitos fundamentais dos/as próprios/as Advogados/as, que são cidadãos/ãs de pleno direito e que tanto têm contribuído para o avanço civilizacional do país.

É pois preciso coragem política, determinação legislativa e sensibilidade para cumprir o espírito de abril para todos, incluindo aqueles que tanto lutaram, os Advogados e Advogadas deste país.

Viva o 25 de abril, viva a Liberdade, viva a Advocacia!

 

Fernanda de Almeida Pinheiro, Bastonária da Ordem dos Advogados

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21/06/2024 04:59:14