Famílias com novos contratos de arrendamento para a mesma casa mantêm apoio extraordinário, garante Governo

O Governo anunciou uma medida destinada a resolver uma lacuna no apoio extraordinário à renda, que afetava famílias que se viam obrigadas a celebrar novos contratos de arrendamento para a mesma habitação. Esta iniciativa surge como parte de um pacote de propostas para a área habitacional, apresentado no final da semana passada, e prevê que as famílias que celebrem novos contratos de arrendamento, para se manterem na mesma casa, continuem a receber o apoio extraordinário à renda.

O apoio em causa, implementado no ano anterior pelo Governo anterior, destina-se a agregados familiares com taxas de esforço superiores a 35% no pagamento das rendas habitacionais e com rendimentos até ao sexto escalão de IRS. Contudo, uma restrição na legislação existente estipulava que apenas os contratos de arrendamento celebrados até 15 de março de 2023 seriam elegíveis para este apoio.

Esta restrição levou a situações em que famílias que celebraram novos contratos de arrendamento para a mesma casa perdiam o direito ao apoio, mesmo mantendo-se dentro dos limites de rendimentos e de taxa de esforço. O problema foi identificado como uma falha no sistema de apoio à habitação.

Para resolver esta questão, avança o Público, o Governo comprometeu-se a publicar um diploma nos próximos 30 dias, revogando a caducidade do apoio à renda para casos em que o contrato original tenha sido celebrado antes de 15 de março de 2023. Isso significa que as famílias que celebrarem novos contratos de arrendamento para a mesma habitação continuarão a beneficiar do apoio extraordinário à renda.

No entanto, esta medida aplica-se apenas aos casos em que se verifique a celebração de novos contratos para a mesma habitação. As condições e critérios de elegibilidade do apoio extraordinário à renda permanecerão inalterados, incluindo o valor máximo do apoio de 200 euros e os limites de rendimentos e taxa de esforço dos beneficiários.

Além desta medida, o Governo também anunciou alterações ao programa Porta 65 Jovem, destinado a inquilinos até aos 35 anos, para tornar mais acessível o acesso ao apoio. No entanto, outras medidas previstas, como a revogação do limite de 2% aos aumentos de novas rendas e o congelamento dos contratos de arrendamento anteriores a 1990, serão implementadas posteriormente, sem prazo definido.

Estas mudanças fazem parte de uma série de reformas na área da habitação, visando garantir uma política habitacional mais justa e eficaz em Portugal.

30/05/2024 17:09:41