Regras de acesso à profissão, estágios remunerados, provedor do utente e conselhos de supervisão com elementos externos à profissão são as medidas que as ordens querem rever

As ordens profissionais já fizeram os seus cadernos de encargos sobre as alterações que cada uma pretende discutir a breve prazo para colmatar o que consideram erros do processo legislativo imposto pela maioria absoluta socialista no final do ano passado. Mas, a avaliar pelo que os dois maiores grupos parlamentares disseram ao PÚBLICO, essa é uma matéria que não está nas suas prioridades.

O líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, admitiu não estar sequer por dentro do tema, e o vice-presidente da bancada do PS, Pedro Delgado Alves, admitiu que é uma matéria que precisa de ser analisada a médio prazo, que o partido tenciona regressar a ela (embora não saiba quando), mas que não é, por enquanto, uma prioridade.

O que contraria o que PSD e PS afirmaram em Outubro. Devido à pressa que foi necessário imprimir ao processo de aprovação do regime jurídico da constituição e funcionamento das ordens profissionais e aos novos estatutos de 20 ordens para que Portugal pudesse cumprir o acordado com Bruxelas e ter acesso ao quarto pedido de pagamento do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, houve questões que acabaram por não ser analisadas com a profundidade que deveriam nem trabalhadas de forma mais eficaz entre os deputados e as ordens.

Na altura, os deputados que lideravam a discussão do dossier pelos dois maiores partidos, Pedro Delgado Alves e a social-democrata Clara Marques Mendes, assumiram que seria preciso voltar ao assunto em breve. E nessa altura ainda nem sequer se sabia que haveria legislativas antecipadas. O PSD, que votou contra todos os textos finais dos 21 diplomas, prometeu logo reabrir o processo legislativo à primeira oportunidade, avisando que queria começar por ouvir o Conselho Económico e Social e a provedora de Justiça. Na altura da votação final, todos os partidos assumiram que foi um processo "desprestigiante" para o Parlamento por ter legislado à pressa.

Na passada semana, no Fórum das Ordens Profissionais, as 20 entidades coincidiram nas críticas à nova legislação, da qual pretendem ver revertidas algumas regras impostas, como os estágios remunerados, a criação da figura do provedor do utente e dos conselhos de supervisão com elementos externos às profissões. Mas acordaram que a sua abordagem em relação ao poder político (leia-se, o Governo) tem que ser sectorial e com as respectivas tutelas devido às especificidades de cada ordem, diz ao PÚBLICO o presidente do CNOP – Conselho Nacional das Ordens Profissionais, António Mendonça, antigo ministro socialista das Obras Públicas.

Há ordens com regras muito diferentes umas das outras. Por exemplo, enquanto algumas impunham a frequência de estágio e provas de acesso (estas últimas terminam) e continuam a defender a sua existência (como os advogados), outras concordam com um regime com uma natureza mais de porta aberta, bastando a formação superior, com mestrado integrado, como é o caso dos farmacêuticos.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que atendeu às pretensões de ordens com mais membros e vetou seis estatutos já depois de ter remetido ao Tribunal Constitucional o regime jurídico chapéu das ordens, incentivou a que estas façam pressão junto do Governo e do Parlamento para a revisão da lei.

Depois da contestação inicial, diversas ordens estão já a adaptar-se ao novo regime, nomeadamente elegendo os órgãos que a lei impõe, descreve António Mendonça, acrescentando que continuam a querer que o processo legislativo seja reaberto para poderem "participar activamente e em diálogo, com propostas", como aconteceu na revisão anterior, em 2013, em vez de ser "intrusivo e impositivo" como aconteceu na legislatura passada. O economista afirma que o CNOP vai procurar que as ordens "sejam mais activas na integração dos jovens" e, por exemplo, encontrar soluções para a remuneração dos estágios – uma das ideias é o recurso ao IEFP.

À eliminação de barreiras à entrada nas profissões como os estágios mais curtos ou o fim de provas para aceder ao título profissional, as ordens contrapõem o perigo de comprometer a qualidade e a segurança do serviço que prestam por se reduzir a exigência.

A Ordem dos Advogados, que desde o início contestou a imposição do pagamento dos estágios, quer reverter o seu prazo de 12 para os 18 meses e voltar a ter uma prova de agregação, e também defende que a existência do conselho de supervisão deveria passar a ser facultativa, podendo cada ordem decidir se o criava, e a sua composição ser menor (15 membros é "manifestamente exagerada e desnecessária) para poupar nos custos.

Profissões demasiado abertas

A imposição da criação de um conselho de supervisão é uma das medidas criticadas por todas as ordens, sobretudo porque a composição é maioritariamente de membros externos à respectiva profissão. "Ingerência" é a ideia repetida nas súmulas das regras que cada ordem pretende mudar tanto na lei-chapéu, como nos estatutos. Os advogados alegam que este modelo de supervisão põe em causa a independência das ordens e, no seu caso, coloca em causa "a autonomia da própria Justiça".

E as ordens dos Farmacêuticos, Médicos Dentistas e Engenheiros querem que esse conselho tenha uma composição maioritariamente de elementos da profissão, ou seja, que prevaleça a auto-regulação.

Os Médicos Veterinários e os Engenheiros, além da supervisão, querem acabar com as incompatibilidades de exercício de cargos na ordem e em associações sindicais ou patronais, ou em funções dirigentes tanto na função pública como no ensino superior em determinadas áreas, alegando que é uma limitação à "representatividade democrática na vida profissional".

A larga maioria das ordens quer voltar a um regime mais fechado dos actos próprios e exclusivos de cada profissão – uma das principais críticas de Bruxelas, que exigia precisamente maior abertura –, com os argumentos da segurança (Arquitectos e Engenheiros), qualidade dos serviços prestados e até da saúde pública (no caso dos Médicos, Enfermeiros, Dentistas, Veterinários, Nutricionistas, Enfermeiros, por exemplo). Estes actos devem estar restritos aos profissionais inscritos em cada ordem, defende a maioria.

A possibilidade de existência de sociedades multidisciplinares também levanta várias dúvidas e defende-se a clarificação na lei sobre, por exemplo, a articulação entre as várias profissões reguladas e a pirâmide de relacionamento, precedência e parcerias admissíveis.