Há seis meses que um mesmo réu se repete na maioria dos processos distribuídos no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa. Desde que foi criada, a 29 de outubro de 2023, e até à passada terça-feira, 30 de abril, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) — herdeira do extinto SEF — foi a visada em 5840 ações judiciais, 53% de todas as que ali deram entrada neste período.

Uma pesquisa alargada no portal Citius, do Ministério da Justiça, contabiliza mais 1777 processos de igual natureza nos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF) do continente e ilhas, num total de 7617, o que representa 52 ações judiciais contra a AIMA a cada dia útil.

A seguir ao TAC de Lisboa, foram os TAF do Porto (484), Loulé (339) e Leiria (215) os que mais ações receberam. Cerca de 240 estão em tribunais superiores e uma chegou ao Supremo.

A dimensão engorda um pouco mais se se somarem também as 268 queixas realizadas neste mesmo período ainda nomeando o SEF como réu. Outras há, esporádicas, que visam a então ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, que tutelou os primeiros meses da nova agência.

Estas ações administrativas contra a AIMA são, na sua quase totalidade, “intimações para a defesa de direitos, liberdades e garantias” interpostas por imigrantes que lutam há largos meses ou anos por uma decisão sobre os pedidos apresentados de legalização em Portugal.

Pagar para acelerar

É o reflexo judicial do desespero. Os €800 a €1000 pagos a um advogado para avançar com a queixa podem reduzir a espera habitual de dois anos pela Autorização de Residência (AR) a menos de dois meses ou assegurar uma renovação mais rápida. Quando aceites pelo juiz, as intimações obrigam a AIMA a decidir de forma célere sobre o pedido de legalização apresentado pelo imigrante sob pena de uma sanção.

Com o título de residência os imigrantes ganham o acesso sem barreiras a um contrato de trabalho, ao aluguer de uma casa, a tratamentos médicos, apoios sociais à infância, ao reagrupamento dos que ficaram para trás ou a viagens ao país de origem sem medo de ser barrado no regresso a Portugal. Ou seja, o acesso a saúde, família, habitação, trabalho, livre circulação, os tais “direitos, liberdades e garantias” que reclamam na justiça.

“Este expediente começou a ser utilizado ainda durante a primeira parte do ano de 2023, na vigência do SEF, e tem vindo a generalizar-se à medida que vai sendo mais conhecido”, reconhece a AIMA. “Os processos estão ligados a atraso no tratamento de procedimentos que se iniciaram muito antes da existência da AIMA, e que agora se reorganizou internamente para garantir uma resposta tempestiva aos processos em tribunal”, adianta.

Mais de 7600 queixas em seis meses parecem muitas, mas reduzem-se à insignificância perante os mais de 400 mil processos pendentes de regularização acumulados pela AIMA, 350 mil herdados do SEF. O número, confirmado pelo ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que tutela a agência, reflete as “falhas na execução da política migratória nacional”, que já estarão até “a gerar preocupação a nível europeu”, avançou ao “Diário de Notícias”. À Lusa, fonte do gabinete do também vice-presidente do PSD fala de uma herança da “inépcia política passada”.

Ao atraso nas decisões dos pedidos soma-se a demora ou impossibilidade de renovações das AR, a escassez de vagas para reagrupamento familiar (e só há para crianças), as marcações de atendimento presencial a centenas de quilómetros de casa, a fragilidade social e habitacional dos requerentes de asilo e a extrema dificuldade nas comunicações com a AIMA. A exemplo do que já acontecia no tempo do SEF, há quem multiplique por centenas as chamadas diárias sem nunca ser atendido. As queixas dominam os grupos de imigrantes no Facebook, Instagram e WhatsApp, onde muitos faturam com a desesperança e vendem esquemas de acesso privilegiado a marcações.

No primeiro trimestre deste ano a AIMA deveria ter arrancado com uma “megaoperação de pendências” que resolveria os processos em atraso até ao verão de 2025. O objetivo foi um dos primeiros apontados por Luís Goes Pinheiro, presidente da agência, mas está atrasado. A task force que levará a cabo a tarefa só estará operacional no fim de junho, quando a logística dependente de concursos públicos estiver assegurada. Garantido está o apoio das Ordens dos Advogados e dos Solicitadores na agilização dos processos.

Até lá, o desespero vai-se refletindo nas ruas. Para a próxima terça-feira, às 9h, está marcada mais uma manifestação de imigrantes, o quinto protesto contra os atrasos nas AR, junto às instalações da AIMA de Lisboa e do Porto. A organização cabe desta vez à comunidade brasileira, mas estão convocadas todas as nacionalidades, juntas no mesmo problema.

No desfile do 25 de Abril em Lisboa e na parada do 1º de Maio também os requerentes de asilo, muitos a viver em tendas nas ruas da capital, fizeram ‘ouvir a sua voz’ nos panfletos que distribuíram: “Viemos do Senegal, da Gâmbia, da Mauritânia. Submetemo-nos a uma viagem de barco em condições muito difíceis. Arriscámos a vida à procura de um futuro melhor. Agora que já conseguimos chegar a Portugal, queremos aqui viver, trabalhar. Ao dificultarem a nossa regularização, condenam-nos à indignidade em que nos encontramos e deixam-nos permeáveis a todo o tipo de abusos.”