Conselho superior questiona constitucionalidade de tribunal para imigração

O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais diz nunca ter sido informado sobre a criação de um tribunal para processos de imigração e asilo. E questiona a sua constitucionalidade.

Soube-se na passada semana que por iniciativa do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que é o órgão que superintende aos chamados tribunais comuns, o Governo aceitou e vai promover um tribunal dedicado exclusivamente a este tipo de questões, que até agora eram tratadas nos tribunais administrativos. O nome proposto foi Tribunal da Imigração e Asilo, mas não é certo que venha a ser essa a sua designação.

Questionado pelo PÚBLICO, o conselho que superintende por seu turno aos tribunais administrativos e fiscais recorda que a Constituição atribui a um tribunal seu, o Administrativo do Círculo de Lisboa, a competência para julgar os processos judiciais relacionados com os pedidos de autorização de residência (pedidos relacionados com os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração), assim como os pedidos de asilo.

“Enquanto órgão colegial, o Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais nunca teve qualquer informação concreta sobre a criação de um tribunal para processos de imigração e asilo, nem ponderou a criação deste tribunal com ‘competência híbrida’”, declara este órgão. “Apenas a sua presidente teve conhecimento da ideia de criação de uma ‘estrutura jurisdicional’ para tratar destas matérias que são da competência dos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal, não tendo ainda conhecimento de qualquer proposta concreta, para que a possa analisar, nomeadamente em termos de constitucionalidade, e dar os contributos que vier a ter por convenientes”, acrescenta.

De acordo com dados fornecidos por este órgão, o Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa tem neste momento pendentes 7387 processos relativos a esta matéria, mais de metade dos quais são pedidos de intimação judicial apresentados pelos estrangeiros para que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo decida se lhes atribui ou não autorizações de residência.

“Só no corrente mês, até 6 de Junho, entraram mais 265 destes processos. Por outro lado, desde 1 de Janeiro até 6 de Junho, deram entrada 210 processos de asilo, dos quais foram já decididos 109, encontrando-se pendentes 101. O tempo médio de decisão destes processos de asilo foi de 43 dias”, refere o mesmo conselho, acrescentando que desde Fevereiro que tem quatro juízes a trabalhar em exclusivo nestes casos, que entretanto passaram a cinco.

“A partir de 1 de Setembro de 2024 poderão ser colocados, pelo menos, mais quatro juízes para trabalhar nestes processos”, antecipa o mesmo órgão.

Segundo um vogal do CSM, Tiago Pereira, a ideia é que este tribunal, que será criado em Lisboa e possivelmente noutra cidade mais tarde, tenha competências exclusivas “em tudo o que respeita a imigração e asilo, desde a detenção e expulsão de migrantes aos processos relativos aos menores não acompanhados (ou acompanhados por pessoas que não se sabe se são familiares), terminando nos processos administrativos de asilo e autorização de residência (próprios dos tribunais administrativos)”. De acordo com o mesmo conselheiro, isto permitiria garantir melhor comunicação entre os vários juízes envolvidos, uma vez que a competência actual é distribuída por juízos de Pequena Instância Criminal, Família e Menores e tribunais administrativos.

Contactado novamente para se pronunciar sobre as dúvidas levantadas pelo Conselho dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o CSM remeteu-se ao silêncio.

A criação do novo tribunal vem referida, mas não de forma explícita, no novo Plano de Acção para as Migrações apresentado recentemente pelo Governo.

20/07/2024 16:30:54