Mais de metade dos municípios ainda não tem advogados oficiosos para setembro
O protesto lançado pela Ordem dos Advogados (OA) contra a não atualização das tabelas de remuneração honorários praticados pelo SADT está a ter já efeitos visíveis. A menos de duas semanas do início de setembro, há menos 90% de advogados incritos nas escalas presenciais e de prevenção, quando comparado com os anos anteriores. Segundo os dados divultados esta quarta-feira pela OA, neste momento cerca de 60% dos municípios não tem assegurado qualquer advogado para cumprir as escalas.
"Caso esta atualização [remuneratória] não seja realizada, poderão não existir advogados disponíveis para representar arguidos no mês de setembro, com todas as consequências implícitas", alerta a OA em comunicado. Como os arguidos têm o direito a ser representados por advogado, se não houver um defensor oficiosos disponível, as respetivas diligências terão de ser adiadas.
Sem atualização há 20 anos
A OA recorda que a tabela de honorários do SADT não é atualizada desde 2004 e salienta que "esta recusa da advocacia de integrar este processo de inscrição extraordinário, iniciado a 19 de agosto, que é voluntária, vem confirmar que estes profissionais exigem ver a sua situação regularizada e atualizada, após 20 anos de espera".
O Ministério da Justiça avançou para a criação de um grupo de trabalho para rever a tabela de honnorários. Porém, para a OA, esta é uma resposta "insuficiente" e extemporânea, pois pretende que a atualização integre já o próximo Orçamento de Estado. Para que tal aconteça, a OA propõe que seja inserida uma verba de cerca de 20 Milhões de euros no Orçamento de Estado para 2025.
“Deve ser dada a possibilidade à Advocacia de decidir se quer ou não manter-se inscrita nas escalas do SADT nestas condições, principalmente tendo em consideração a continuidade do desrespeito pela participação abnegada da classe, nesse sistema, 24 horas por dia, 7 dias por semana, 365 dias por ano”, afirma a bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro
“Não há, no país, nenhuma classe ou profissional que, em contrapartida pela prestação de um serviço qualificado, seja paga por valores tão desfasados da realidade atual“, acrescentou a responsável.
Suspensão extraordinária por um mês
Para protestar contra este desfasamento remuneratório, a OA lançou uma candidatura "extraordinária" de inscrição apenas para o mês de setembro. Assim, caso não se inscrevam, na prática, os advogados estão a suspender a sua participação nas escalas do SADT para aquele mês. As inscrições extraordinárias para setembro decorrem até 30 de agosto.
No final de setembro, serão abertas novamente as inscrições regulares para as escalas esperando a OA que, "nessa altura, já existam condições para que os profissionais possam voltar a inscrever-se com uma tabela de honorários que dignifique o exercício da profissão".
