Mais de 1.200 advogados e solicitadores vão despachar processos de imigrantes pendentes
No espaço temporal de 24 horas, 845 advogados e 400 solicitadores (num total de 1.245) inscreveram-se na plataforma de prestação de serviços para ajudar a despachar de forma rápida os 400 mil pedidos pendentes de concessão e renovação de autorizações de residência de imigrantes em Portugal. As inscrições começaram às 18h00 de segunda-feira e terminam no dia 30 de setembro.
Este mês, a Ordem dos Advogados e a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) assinaram um protocolo com a AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) para prestação de serviços por advogados e solicitadores, ao preço contratual de 7,5 euros por processo. Valor esse que foi definido pela AIMA. Ou seja, cada profissional receberá este montante por cada processo, incluindo deslocações e custos incluídos. Os advogados irão receber uma avença de um mínimo de 150 euros e um máximo de 1400 euros por mês num processo que é meramente administrativo.
“Este protocolo nada tem a ver com a SADT. Isto é uma negociação que resulta de um concurso público, um ajuste direto de um preço que foi apresentado pelo adjudicatário (AIMA) que pediu ajuda da OA e da OSAE para conseguir dar seguimento e tramitar os cerca de 400 mil parados na AIMA e cuja capacidade de resolução a AIMA não tem. Os recursos humanos altamente qualificados e com uma componente técnica elevada que vai dispensar a formação intensiva que outros funcionários teriam de fazer. Isto não são ações judiciais, são meros expedientes administrativos que demoram cerca de 15 minutos por processo”. explica a bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro. “A OA não poderia dizer que não estava disponível porque a OA tem como função a defesa da justiça e dos cidadãos. Num momento destes, jamais poderíamos afastar-nos”.
De acordo com o regulamento, as funções dos advogados nestes casos serão mais direcionadas para a instrução de processos administrativos. Ou seja: a análise da informação comprovativa, a promoção da audiência prévia e a elaboração da proposta de decisão administrativa.
