Avisos do PRR lançados recentemente na área da transição digital excluem ordens profissionais da lista de beneficiários, apesar de essas estarem a colaborar na modernização administrativa. Conselho Nacional das Ordens já fez chegar o alerta ao Governo e pede correção dos avisos.

Têm competências delegadas pelo Governo, mas não fazem parte do Estado. E também não são empresas nem se enquadram na lista de outros "beneficiários-tipo" do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Por isso, as ordens profissionais têm ficado fora dos avisos do PRR. A situação está a causar indignação, com candidaturas das ordens sobretudo na área da digitalização a serem consideradas inelegíveis.

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) esteve reunido esta semana com a estrutura de missão Recuperar Portugal – entidade que gere e monitoriza o PRR em Portugal – para "sensibilizar" para o "bloqueio" das ordens no acesso a fundos. "Não faz sentido excluir ou limitar as ordens profissionais do acesso a linhas de financiamento do PRR nem de outros fundos europeus", explica António Mendonça, bastonário dos Economistas e presidente do CNOP, ao Negócios.

Em causa está a não inclusão das ordens profissionais na lista de possíveis beneficiários de avisos lançados recentemente pela Agência de Modernização Administrativa (AMA), com vista à transição digital, um dos pilares do PRR. É o caso do aviso para aquisição de serviços de dados no âmbito da estratégia "territórios inteligentes" e do aviso para a promoção da transformação digital na administração pública através da integração de ferramentas eletrónicas de identificação e autenticação (eID).

Embora garantam que cumprem "todos os critérios de acesso" e estejam a trabalhar com a AMA em projetos de modernização administrativa, as ordens profissionais são arredadas dos apoios previstos por não fazerem parte da lista de beneficiários definidos nos avisos. A lista prevê apenas entidades da administração central e da administração desconcentrada do Estado, administração regional, entidades públicas empresariais, autarquias, agências de desenvolvimento regional, e setor empresarial local e serviços municipalizados com maioria de capitais públicos.

Na reunião com a estrutura de missão Recuperar Portugal, a equipa liderada por Fernando Alfaiate confirmou à CNOP que, ao abrigo do regulamento dos avisos abertos, as ordens não podem apresentar candidaturas. Porém, por reconhecer o seu envolvimento no processo de modernização do Estado, a Recuperar Portugal fez saber que irá levar as preocupações das ordens ao Governo na expectativa de que a situação possa ser corrigida.

Digitalização de arquivos e outros projetos na calha

Apesar de terem necessidades diferentes e se enquadrarem em áreas também distintas, a intenção da maioria das ordens profissionais era avançar uma candidatura conjunta, por meio da CNOP, a apoios do PRR na área da transição digital. "Temos desafios comuns no que toca à digitalização e modernização tecnológica, nomeadamente no desenvolvimento de plataformas eletrónicas, cibersegurança e na certificação profissional de forma digital", refere o presidente do CNOP e bastonário dos Economistas.

Por exemplo, a criação de um novo Sistema de Informação da Ordem dos Advogados e a digitalização do arquivo são projetos para os quais a Ordem dos Advogados gostaria de obter financiamento do PRR, com um custo total estimado de 1,4 milhões de euros. A bastonária dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, diz que a exclusão do PRR "é uma verdadeira desconsideração pelo papel das ordens profissionais e não considerou o impacto positivo que este investimento na digitalização das ordens iria ter na eficiência e acessibilidade dos serviços públicos que são prestados aos cidadãos e empresas".

O mesmo acontece com a desmaterialização do registo de escrituras, que é um dos projetos em desenvolvimento pela Ordem dos Notários. "É uma medida de interesse público, que usa a base de dados do Estado, e cuja desmaterialização é enquadrável nos objetivos estratégicos do PRR. Mas não podemos concorrer enquanto entidade promotora do projeto por mera opção política", refere o bastonário dos Notários, Jorge Batista da Silva.

 Outros líderes ouvidos pelo Negócios referem ainda que não percebem a exclusão das ordens no acesso a financiamento do PRR tendo em conta "a baixa execução" do plano. É o caso do presidente da Ordem dos Arquitetos, Avelino Oliveira, e do vice-presidente da Ordem dos Engenheiros, Jorge Liça, que têm projetos relacionados com o "Simplex" na habitação. "Se há dificuldades, nós podíamos contribuir para melhorar a execução do PRR porque temos mecanismos eficientes de trabalho", afirma Jorge Liça.

Contactado, o Governo não respondeu até ao fecho deste artigo. A expectativa das ordens é de que os avisos em causa possam ser revistos, eliminando o atual "bloqueio" na apresentação de candidaturas.

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