O dia 29 de Outubro de 2023, data do fim do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), foi também o dia a partir do qual se contavam dois anos para a saída definitiva dos postos de fronteira nos aeroportos dos inspectores pertencentes a esta força de segurança, entretanto integrados na Polícia Judiciária (PJ). Era o compromisso não só com estes profissionais chamados a dar apoio aos polícias da PSP, na fase de 24 meses de transição, mas também à PSP a quem foram sendo dadas garantias da sua capacitação em matéria de competência de investigação e fiscalização para a gestão das fronteiras e em reforço de efectivos.

Ao longo destes dois anos, mais de 1200 profissionais da PSP receberam formação e adquiriram novas competências para assumir funções de segurança das fronteiras aéreas nos cinco grandes aeroportos nacionais (Lisboa, Porto, Faro, Funchal e Ponta Delgada). Mas isso não é tudo e a incerteza volta a pairar no longo processo de reestruturação que esteve subjacente ao fim do SEF.

Na semana passada, ficou a saber-se que estes inspectores do ex-SEF que se preparavam para dar por terminada a sua missão nos aeroportos, não sairiam afinal no fim deste mês, porque seriam necessários onde estão por mais seis meses. Rui Paiva, presidente do sindicato dos inspectores que fizeram carreira na investigação criminal do ex-SEF (e agora Sindicato do Pessoal de Investigação Criminal da Polícia Judiciária) ??diz ter recebido com total surpresa essa informação que a direcção nacional da PSP deu como certa ao Diário de Notícias na quinta-feira.

Já o Ministério da Administração Interna (MAI) escusou-se a esclarecer ao PÚBLICO por que motivo os inspectores da PJ iriam permanecer mais seis meses nos aeroportos quando apenas estava previsto ficarem até 29 de Outubro de 2025 e o que levou a essa mudança de planos fixados num decreto-lei de Junho de 2023.

A resposta do gabinete de imprensa apenas chegou no fim-de-semana, e não esclarecia quaisquer destas dúvidas. Apenas referia que "o processo de reestruturação e de transição de competências do sistema português de controlo de fronteiras aéreas", previsto no diploma de 2023, "implicou uma profunda reorganização institucional, operacional e formativa, tanto na Polícia de Segurança Pública (PSP), como noutras entidades envolvidas" e que, "apesar de alguns constrangimentos formativos e logísticos", a PSP conta já com 1285 elementos alocados à Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF), superando as metas previstas para 2025 em 25%.

??O problema, diz o presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), é que, destes mais de 1200, actualmente só 230 estão exclusivamente dedicados a funções no controlo de fronteiras. Não é suficiente, diz Paulo Santos, exemplificando com o caso concreto da fiscalização. "Há polícias que estão a ser desviados para as fronteiras ficando a fiscalização parada."

Por seu lado, o Sindicato dos Profissionais da Investigação Criminal (SPIC-PJ), diz que “os inspectores da Polícia Judiciária (PJ) oriundos do antigo SEF não aceitam ser obrigados a manter-se nas fronteiras dos aeroportos seis meses após a data inicialmente prevista, 29 de Outubro próximo”. O presidente do SPIC-PJ, Rui Paiva, acrescenta que nenhum dos 134 colegas que ainda permanecem nas fronteiras aéreas foi notificado para permanecer nesses lugares, depois de já terem sido notificados há dez dias para os abandonarem como previsto no plano de reestruturação.

No email de resposta ao PÚBLICO, o MAI termina dizendo que "reafirma o seu compromisso com a plena implementação do novo modelo de gestão integrada de fronteiras, garantindo, em articulação com a direcção nacional da PSP, os recursos e condições necessárias para uma resposta eficaz e sustentável", embora não esclareça como.