Admitindo ser vergonhoso que profissionais expulsos de outras profissões jurídicas e condenados por crimes tão graves como abuso de menores possam exercer advocacia, o bastonário dos advogados, João Massano, revela que vai propor ao Governo alterações ao estatuto disciplinar que regula a classe. "A advocacia não pode ser o caixote do lixo de outras profissões jurídicas", defende, para acrescentar que "o que toca a vida das pessoas não é se José Sócrates vai preso – isso é voyeurismo jurídico - e sim o que se passa nos tribunais de família: se vou conseguir ver o meu filho se me divorciar, por exemplo".

Foi acusado por meia centena de advogados, numa carta aberta, de querer limitar o direito à greve, por causa de um artigo de opinião que escreveu. Acredita que há sectores onde esse direito não devia existir?
Não defendo limitações a esse direito. Escrevi o artigo depois de ter ouvido o presidente do Instituto Nacional de Emergência Médica dizer, nas vésperas da greve geral, que não sabia se conseguiria garantir os serviços mínimos fixados. O direito à vida tem um peso superior ao direito à greve, razão pela qual nem todas as profissões têm o mesmo tipo de limitações ao nível dos serviços mínimos, que de resto se podem revelar suficientes.

Falou numa negociação preventiva vinculativa. O que é isso?
É forçar as partes, patrões e trabalhadores, a negociar e haver um resultado que permita salvaguardar bens jurídicos que no caso do INEM são claros. Nesse tipo de serviços nada pode colocar em risco o socorro. E se alguém quer ir trabalhar durante uma greve temos de respeitar os seus direitos.

Nos quais inclui os tribunais?
Nalgumas situações. Todos sabemos que numa anterior greve, de funcionários judiciais, tiveram de ser libertados suspeitos de crimes graves que deviam estar em prisão preventiva. O que me choca é haver serviços essenciais que podem ser afectados pela greve. E a sociedade portuguesa deve fazer uma reflexão sobre isso.

Como viu o chumbo da lei da nacionalidade pelo Tribunal Constitucional?
Fico satisfeito por ver o sistema a funcionar e por o Tribunal Constitucional defender aquela que é a sua interpretação da lei fundamental. Ainda temos esta válvula de escape.

Continuamos a ter pessoas expulsas da magistratura a exercer advocacia, apesar de já terem sido condenadas em tribunal por crimes de colarinho branco e até por abuso de menores. Não é vergonhoso?
Claro que é, assumo. Não defendo uma Ordem que pugne pelos interesses da classe nas situações que merecem reprovação ética e disciplinar. Mas há que distinguir planos: deixar passar um prazo não é bom, mas ficar com o dinheiro do cliente, por exemplo, é gravíssimo, tal como sucede com os conflitos de interesses.

Como explica que certas pessoas continuem a exercer?
Defendo que a Ordem possa fazer uma averiguação prévia à reinscrição destas pessoas na advocacia, no caso de já terem exercido esta profissão, uma vez que actualmente a sua reinscrição é quase automática. A Ordem não faz nada porque a lei não deixa. O Governo tem de nos permitir essa alteração legal. Como já disse várias vezes, a advocacia não pode ser o caixote do lixo de outras profissões jurídicas. Tenho vindo a falar com o Conselho Superior da Magistratura no sentido de haver uma comunicação à Ordem no sentido de estas situações serem objecto de uma atenção especial.

Mas vai criar um estatuto disciplinar novo? Porque neste momento há processos disciplinares que duram anos.
É verdade. Vou propor ao Governo, juntamente com os órgãos jurisdicionais da Ordem, um novo estatuto disciplinar, porque a deontologia não deve ser uma espécie de clube dos bons amigos. Antes disso vamos fazer um grande investimento a nível informático, quer nos conselhos de deontologia quer no conselho superior, para que os processos disciplinares possam ser mais rápidos.

Noutras profissões existe a possibilidade de aplicar uma suspensão preventiva quando acontecem factos muito graves. No caso dos advogados não. Não estou a dizer que a defenda, mas tem de ser ponderado. Não é que queira punir toda a gente, mas sim credibilizar a profissão. Porque um mau advogado faz um dano tremendo à imagem da advocacia.

Preocupa-o a imagem que dão da classe profissionais como aquele que representou até agora José Sócrates, a nível, por exemplo, dos expedientes dilatórios?
Não me posso pronunciar sobre essa conduta, até porque é matéria da área disciplinar, e não da competência do bastonário. Mas preocupa-me tudo o que possa criar uma má imagem da advocacia. Façamos uma linha do tempo sobre tudo o que aconteceu na Operação Marquês e veremos que há fases do processo que nem sequer tiveram intervenção dos advogados. O recurso do Ministério Público da decisão instrutória, por exemplo, demorou anos a ser decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

O Tribunal de Relação de Lisboa disse que este advogado tinha criado um carrossel de recursos.
Se há algum recurso que não está dentro da lei o advogado só tem de o recusar. Não podemos é usar determinado processo, a Operação Marquês, para criar regras novas para todos os outros casos judiciais.

Está a falar das medidas aprovadas recentemente em conselho de ministros para acelerar o andamento dos processos-crime?
Temos de reconhecer o mérito de várias destas medidas, como a melhoria do combate à violência doméstica. Mas há duas medidas que me preocupam muitíssimo. Não me parece correcto multar advogados pela prática de alegados expedientes dilatórios. Ou esses expedientes são ilegais e não podem ser admitidos, ou são mas não se justificam – e então revoguem-se. A morosidade processual não é da exclusiva responsabilidade dos advogados, tem vários culpados. O Ministério Público deduziu ontem acusação na Rota do Atlântico, onze anos depois de ter iniciado esta investigação. Um procurador que demore muito tempo a fazer uma acusação também deve ser multado? E um colectivo de juízes que se atrase a apreciar um recurso? Vamos multar os procuradores do caso Spinumviva?

Legislar em cima de um caso concreto, como o Marquês, é sempre mau. As regras do processo penal vão aplicar-se a toda a gente e não podemos estar a criar regras feitas para determinado processo e tentar nivelar tudo por ele.

Outra medida que critico é o confisco de bens aos arguidos antes de existir uma sentença, que de resto levanta questões de constitucionalidade. Imaginemos que tinham confiscado bens ao falecido ex-ministro Miguel Macedo antes de ser absolvido no caso dos vistos gold, destruindo-lhe a possibilidade de contratar um advogado para se defender. Presumo que tenha vivido os últimos anos com um grande peso em cima. Quem lhe dá a vida que política e pessoal que perdeu?

Mas faz sentido criar regras próprias para os megaprocessos?
Não sei se é necessário. Agora, há uma coisa que para mim óbvia: a fase de instrução não pode transformar-se num pré-julgamento que dura praticamente o mesmo tempo que o julgamento. A sua duração tem de ser limitada. Por outro lado, andamos aqui todos preocupados com três ou quatro processos mediáticos, mas o que toca a vida das pessoas não é se o José Sócrates vai preso – isso é voyeurismo jurídico - e sim o que se passa nos tribunais de família: se vou conseguir ver o meu filho se me divorciar, por exemplo, se um processo de regulação das responsabilidades parentais não é resolvido de forma forma rápida. Isto é que vai moldar o nosso futuro enquanto sociedade.

Os prazos do Ministério Público para terminar os inquéritos devem passar a ser peremptórios ou continuar a ser meramente indicativos, como sucede hoje?
Só excepcionalmente é que deviam ser indicativos. Porque senão corremos o risco de ter prolongamentos. Agora o procurador-geral da República tem toda a razão quando se queixa da falta de recursos. Está a exigir-se à justiça um desempenho de Ferrari quando o investimento feito nela durante anos só permite um comportamento de trotineta.

Na sequência da divulgação das escutas da Operação Influencer pela revista Sábado disse que tinha medo deste Ministério Público. Acha que esta magistratura está em roda livre e que a Amadeu Guerra é a rainha da Inglaterra, como dizia o antigo procurador-geral da República Pinto Monteiro?
Não posso, nem devo, fazer uma afirmação tão bombástica. Como bastonário, conheço as dificuldades de governar uma estrutura, de conseguir que adopte os procedimentos que entendemos serem os mais correctos. Compreendo as dificuldades que o procurador-geral da República possa ter na gestão do Ministério Público.

Mas todos temos razões para exigir uma clarificação sobre o que se está a passar. Não posso é aceitar que se arranjem intercepções telefónicas para tentar encontrar crimes, que é o que está a acontecer. Porque se trata de um dos meios mais intrusivos que existem: podem ouvir-me falar sobre comprar um par de cuecas. Não posso ser alvo de escutas intermináveis só porque acham que posso ter feito alguma coisa. Tem de haver indícios antes de me porem sob escuta. E às vezes parece que não há. Porque não é a mesma coisa escutar um cidadão comum ou um primeiro-ministro, ou um presidente da República. Não somos todos iguais na informação que transmitimos. Há informação confidencial que é vital para o Estado e que não pode ser vasculhada desta maneira.

Isso põe em causa o Estado de Direito?
Em última análise põe.

Como vê a prolongada investigação ao juiz Ivo Rosa?
Quero acreditar no que me dizem, que havia indícios de crime. E havendo têm que ser investigados. Mas estamos numa fase em que as instituições têm que ser transparentes e rigorosas e impor a si próprias critérios de comunicação. Muitas das vezes as denúncias anónimas são vinganças pessoais, mas as suspeitas levantadas têm de ser investigadas. A esse nível defendo o reforço dos poderes do juiz de instrução e a verificação de que ele os exerce. O juiz de instrução, que é quem valida as escutas, tem de ser obrigado a ouvi-las e de fundamentar por que as valida. Não as pode validar de cruz.

E como é que isso pode ser feito?
É o Conselho Superior de Magistratura que vai ter que fiscalizar isso.

Ser arguido não implica demissão

A demora na conclusão da averiguação preventiva à Spinumviva não se pode justificar pela falta de meios do Ministério Público?
A Spinumviva é um caso que eu entendo não ter a complexidade de um processo Marquês. O povo português tem o direito de saber porque está a demorar tanto tempo. Se há falta de meios, assuma-se que é por isso. Não pode é ficar esta suspeita. Ainda por cima, parece que, ultimamente, sempre que há um acto eleitoral, e temos tido muitos nos últimos anos, aparece sempre alguma coisa sobre a Spinumviva. Não sou do PSD, já o disse várias vezes, não tenho cor política, também já o disse. Agora não posso concordar que um primeiro-ministro possa estar sob suspeita durante anos.

Também acontece com António Costa.
É a mesma coisa. Um primeiro-ministro não é alguém que possa estar com uma suspeita que lhe condicione o exercício da actividade. Um primeiro-ministro, como qualquer cidadão, e ainda mais estando sob escrutínio público diário, não pode continuar com esta mancha em cima. Eu entendo que é um caso em que se exige uma decisão. Porque não podemos permitir que, ciclicamente, havendo de eleições, volte a Spinumviva.

No caso de a averiguação preventiva evoluir para inquérito-crime isso retira ou não condições ao exercício do cargo, na sua opinião?
Aí tenho alguma dificuldade em responder e preferia não responder. Não é por ser arguido que automaticamente uma pessoa fica sem condições para exercer o cargo. Obstará ao exercício do cargo se de alguma forma se provar que utilizou as funções para ter qualquer benefício privado.

Isso seria só com o trânsito em julgado da sentença?
Não. Dou-lhe dois exemplos. Mesmo com estas suspeitas, o primeiro-ministro ganhou as eleições. Os madeirenses, por exemplo, reforçaram a votação no Miguel Albuquerque. A constituição como arguido impede alguém de exercer funções públicas? Não creio. Tem a ver com a consciência de cada um sobre o que fez ou não. Agora manter a espada de Dâmocles em cima da cabeça de alguém durante anos não é justo. Não posso destruir a vida de uma pessoa e depois, pronto, olha, se calhar até suicidou, paciência. Tem que haver responsabilização. Não coloco em causa a actuação do Ministério Público, dos tribunais, nem dos advogados. Agora todos os agentes têm que trabalhar para melhorar o sistema de justiça. Não é apontando o dedo uns aos outros que vamos resolver isto.

Quantos lesados pelos incêndios já ajudou a Ordem dos Advogados através do protocolo que firmou com o Governo e a Associação Nacional de Municípios no Verão passado?
Estivemos à espera que os novos dirigentes da associação fossem eleitos. Este acordo tripartido foi assinado pelos seus antecessores já na fase em que estavam mais preocupados em ser reeleitos como presidentes de câmara do que com um protocolo deste tipo. É normal, não os posso criticar por isso.

Ou seja, não aconteceu nada até agora. Quantos advogados se inscreveram?
Até agora, não. Temos cerca de 500 advogados inscritos.

No seu programa eleitoral falava da criação de um sistema de consulta jurídica prévia obrigatória para avaliar a viabilidade dos casos antes de se tornarem litígios judiciais.
Vamos ser francos, é um mecanismo que já está previsto no apoio judiciário. O que eu defendo é a sua operacionalização. O apoio judiciário neste momento, está a ser muito focado no litígio em tribunal. E as pessoas vão para litígio sem conhecerem sequer os seus direitos. O que defendo é que seja feita uma espécie de triagem prévia obrigatória, como nos hospitais, para ver a que é que a pessoa realmente tem direito e que tipo de acção é que é necessária.

Tal como no apoio às vítimas dos incêndios, a ideia era ter neste projecto o Governo, através do Ministério da Justiça, a Associação Nacional dos Municípios Portugueses e a Ordem dos Advogados. O objectivo é que depois de verificados os rendimentos dos candidatos a este apoio, em articulação com a Segurança Social, as pessoas pudessem aceder rapidamente a uma consulta jurídica contactando as suas autarquias, num procedimento coordenado com as delegações regionais da Ordem dos Advogados.

Seria um serviço prestado pelos advogados oficiosos?
Sim.

Como está o relacionamento dos advogados com o Governo?
Pacificámos relações e voltámos a ser parceiros. Temos tido reuniões com diversos ministérios, desde a Justiça até à Administração Interna, passando pela reforma do Estado. Temos falado também com o ministro da Presidência, por causa da Agência para a Integração, Migrações e Asilo e dos estrangeiros. A Ordem voltou a ser convidada a reunir com os dirigentes governativos. Temos tido a presença de membros do Governo em eventos da Ordem, o que não aconteceu no último biénio/biénio e meio.

Que frutos concretos deu isso?
Em parceria com a secretária de Estado da Justiça, temos estado a realizar conferências sobre o cadastro dos terrenos rústicos e mistos no âmbito do Balcão Único do Prédio. Até aqui os advogados tinham estado afastados desse processo.

E em relação a grandes questões como a revisão das custas judiciais e o pagamento das defesas oficiosas?
Existe sensibilidade do Governo no sentido de perceber que as custas têm que ser escalonadas, para que o seu valor deixe de ser igual para todos. Agora se é amanhã ou depois de amanhã, não sei. Por outro lado, parece-nos que os critérios do apoio judiciário têm de ser alterados, para que mais pessoas possam aceder a ele. Quanto à a tabela da actualização dos honorários dos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito imposta pelo Governo ao anterior Conselho Geral da Ordem dos Advogados, a partir de Janeiro iremos fazer reuniões para começar a negociar aspectos que têm vindo a ser criticados pelos colegas, como na jurisdição de família e menores, onde me dizem que estão a ganhar menos do que antes desta alteração legislativa.

Em contrapartida, um advogado oficioso que seja nomeado durante dois dias para um processo como a Operação Marquês ganha à cabeça 504 euros.
Mas só recebe no final do processo, fica anos e anos a subsidiar o Estado. Acha justo? E isso sucede em todos os casos, não apenas nos megaprocessos. E também é a Ordem que suporta sozinha, sem qualquer contrapartida, os custos administrativos do sistema de apoio judiciário. Não pode continuar a ser benemérita. Os professores não pagam nada por quem não tem dinheiro para obter ensino, os médicos idem, os juízes também não.

Defende a figura do oficioso avençado que depende do Estado, a chamada defensória pública?
Não, de todo. Também não defendo uma via sindical dentro da Ordem. A nossa matriz é liberal: somos profissionais independentes, autónomos. Quem defende aqueles que ninguém quer defender são os advogados. Se as coisas lhe correrem mal, até um juiz ou um procurador precisam de um advogado.

Como é que estamos a nível da possibilidade de integração dos advogados no regime geral da Segurança Social?
Existe um grupo de trabalho que estava a analisar a possibilidade de integração total na Segurança Social, grupo esse que está a aguardar os resultados de uma auditoria que encomendou. Aquilo parou porque houve um problema relativamente a quem é que a pagava. O Governo não queria fazê-lo. A Ordem já se ofereceu para pagar, nós queremos é soluções - apesar de a competência para decidir a integração ser do Governo. Enquanto isso não acontece estamos a equacionar um novo modelo de funcionamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores que passa por quem se encontra numa situação financeira comprovadamente mais débil não ter de pagar contribuições, ou beneficiar de uma redução. Também já foram aprovadas melhorias no regime de maternidade.

E a contratação de um seguro de saúde de que falava em campanha eleitoral?
Temos estado a analisar duas vias, a via seguradora e a mutualista. Porque 36 mil advogados mais quatro ou cinco mil solicitadores têm capacidade negocial para conseguirem um regime de apoio na doença melhor do que aquele que existe actualmente. A via mutualista seria um sistema de saúde próprio, como sucede com os bancários. Também poderemos vir a negociar com os grandes grupos de saúde.

Seria um encargo adicional para os advogados?
Não vejo outra alternativa, até porque muitos já pagam seguros de saúde, mas poderemos negociar valores muito mais baixos do que aqueles que estão no mercado. E é possível a Ordem suportar parte desses encargos.

O novo estatuto das ordens profissionais foi muito contestado. Como é que está a ser a sua aplicação no terreno?
A abolição da proibição da publicidade aos serviços jurídicos conduziu a uma situação vergonhosa na área dos serviços jurídicos. Por isso, estamos a trabalhar no sentido de emitir, em breve, um código de boas práticas para os advogados. A dignidade e da integridade da profissão não permitem tudo. Choca-me que um escritório de advogados ofereça um processo de nacionalidade grátis, por exemplo, aos clientes que subscreverem a sua página do Instagram, como já vi acontecer. Não é normal. Se aparecer alguém menos vestido num vídeo nas redes sociais, para angariar clientes, isso é digno? Mas mais do que o novo estatuto, preocupa-nos a lei dos actos próprios, que fez parte do mesmo pacote legislativo. Limitaram os actos exclusivos da advocacia ao tribunal.

O que significa que qualquer licenciado em Direito pode dar consulta jurídica?
Sim. E quem fiscaliza se estes licenciados têm seguro de responsabilidade civil, apesar de ser obrigatório para cobrir o risco de estas pessoas provocarem algum prejuízo?

Como é que encara a iniciativa da Aguiar Branco de conversar com todos os protagonistas do sector? Vai servir para alguma coisa?
Gostava que servisse. Até agora ainda não teve resultados mas também houve compilação das propostas apresentadas e espero que haja algumas delas que sejam objecto de legislação.

Prometeu em campanha eleitoral criar serviços de apoio psicológico para os advogados. Para quando?

Vamos lançar uma linha de apoio com videoconsultas gratuitas para os advogados até ao final do ano. Vamos ter apoio psicológico por chat, vamos ter formação na área da saúde mental e vamos ter outras iniciativas, nomeadamente um microsite com conselhos na área do burnout. Por outro lado, temos vindo a trabalhar com o secretário de Estado da Digitalização e com o ministro da Reforma do Estado no sentido de haver um acesso privilegiado dos advogados a tudo o que é serviço público, através de um único portal de acesso. Não se pode demorar meses a constituir uma sociedade em Portugal.

Então e a Empresa na Hora?
É uma hora, não sabemos é qual. É difícil explicar a alguém, estrangeiro ou não, como é que se demora meses a criar uma empresa na hora. Para que é que há uma Casa Pronta, para que é que há uma Empresa na Hora quando o Instituto dos Registos e Notariado está sem meios humanos para responder? Porque é que este organismo está a desperdiçar meios em actos que são próprios de outras profissões, quando há tantos solicitadores, tantos notários, tantos advogados que podem fazer o mesmo? Há conservatórias fechadas por falta de funcionários e outras que abrem em dias alternados.

Já teve resultados da auditoria que ia mandar fazer às contas da Ordem?
Ainda não, até porque tivemos aqui alguns problemas na definição do objecto. Mas já começou.

Também prometeu durante a campanha eleitoral que quem ingressasse na advocacia poderia ter acesso a uma linha de crédito bonificada para despesas, como montar escritório.
Será criada, a seguir a ser colocado em funcionamento o apoio psicológico.

Centenário custará até 743 mil euros

O presidente das comemorações do centenário da Ordem demitiu-se devido aos gastos previstos: 743 mil euros inscritos em orçamento para as comemorações. O que tem a dizer sobre este montante e a demissão?
Fiquei surpreendido, não estava à espera disto. O dr. José António Barreiros é uma pessoa pela qual nutro estima pessoal. É intenção deste Conselho Geral ter uma lógica de proximidade com todos os advogados –já fiz mais de 30 mil quilómetros de carro desde que tomei posse - e isso não se faz só com dois eventos, no Porto e em Lisboa, que seria a forma de ficar mais barato. Agora, 100 anos é uma data histórica.

Mas 743 mil euros também é uma verba histórica, não?
Não acho que seja justo que nos 100 anos da sua ordem, os advogados não possam ter a oportunidade de participar nesses eventos. As pessoas às vezes não fazem contas. Só o congresso da Ordem dos Advogados realizado em Fátima, em 2023, custou mais de 185 mil euros. Aqui estamos a falar de sete eventos. E nós não queremos só fazer festa, queremos ter eventos culturais ao lado dos eventos solenes. Não vamos gastar mais um cêntimo do que o necessário. Se conseguimos gastar menos, não vamos gastar mais. O objectivo é poder avançar e fazer uma comemoração digna em todo o lado.

Já tem substituto?
Serei eu a dirigir as comemorações, juntamente com os membros do Conselho Geral que vierem a ser designados para assumir essa função.

Quando diz que foi surpreendido quer dizer que não houve nenhuma conversa prévia à demissão?
Não houve. Fui surpreendido com um email a comunicar-ma. Custou-me mesmo muito, confesso-lhe. Às vezes há coisas que não consigo compreender. Mas a vida de dirigente tem-me ensinado a ir sobrevivendo às coisas que vão acontecendo. Quem está, está. Quem não está saiu. Ponto final.

Nestes primeiros sete meses de mandato, o que é que correu melhor e pior?
O que me enche muito de orgulho é ler em reportagens sobre mim e sobre o actual Conselho Geral que temos preocupações humanistas, porque tenho defendido as vítimas dos fogos, da violência doméstica, os migrantes, que são tão impopulares actualmente. O pior? Acho que temos que comunicar melhor o que estamos a fazer. Depois, o que não me satisfaz, mas que eu tenho que perceber que é mesmo assim, é o tempo da política. Não é tão rápido como gostava que fosse.

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