O Governo reclama ter gastado no ano passado 1,7 milhões de euros no pagamento do apoio judiciário a advogados que foram chamados a apoiar juridicamente vítimas de violência doméstica. Este montante, que corresponde a mais de seis mil pagamentos, mais do que triplica face aos 470 mil euros que haviam sido gastos no ano anterior. Apesar disso, a bastonária da Ordem dos Advogados diz recear um aumento da litigância relacionada com estes casos de violência em contexto familiar, porquanto, em Janeiro, os honorários pagos aos defensores oÆciosos baixaram 31%, quando os casos não chegam a ir a julgamento. “O Governo deixa assim de premiar o esforço que os advogados fazem para travar a escalada do conflito”, enfatiza Fernanda de Almeida Pinheiro (ver texto na página ao lado).

E será para sinalizar o compromisso político e financeiro do Governo no combate a uma realidade que em 2024 matou 22 pessoas que o primeiro-ministro, Luís Montenegro, decidiu fazer-se rodear pelo procurador-geral da República, Amadeu Guerra, e pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, na inauguração, nesta sexta-feira, do novo Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) do Porto, que, tal como os restantes dez já existentes no país, vai funcionar nas instalações do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Ministério Público.

A decisão de criar este novo gabinete ancora-se, fundamentalmente, nas estatísticas que descrevem uma realidade que – ou porque as agressões no espaço doméstico têm vindo a aumentar ou porque as vítimas denunciam mais – não dá grandes sinais de abrandamento: em 2024, as forças de segurança contabilizaram um total de 30.086 queixas, um número apenas ligeiramente inferior às 30.461 participações registadas no ano anterior.

Daquelas mais de 30 mil ocorrências registadas no ano passado, 2904, ou seja, quase 10%, foram dirigidas ao DIAP do Porto. No ranking das comarcas com maior volume de queixas, o Seixal surge em segundo lugar, tendo contabilizado 2370 processos por violência doméstica ao longo do ano passado.

O Porto e o Seixal surgem assim no mapa nacional como das áreas mais afectadas por queixas relacionadas com este tipo de crime, que é, de resto, o segundo mais denunciado em Portugal, ainda de acordo com as estatísticas do Ministério da Justiça (MJ).

Agora, a criação destes dois novos gabinetes no Porto e no Seixal eleva para 12 os GAV existentes no território continental: em Aveiro, Braga, Coimbra, Faro, Leiria, Lisboa-Norte, Lisboa-Oeste, Lisboa-Sul (Almada) e Porto-Este (Famalicão), além de Setúbal.

Nem todos funcionam do mesmo modo. Se no caso do Seixal será a UMAR – União de Mulheres Alternativa e Resposta a organização não-governamental responsável pelo apoio especializado, no caso do Porto essa tarefa será assumida pela Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Todos são financiados pelo MJ, em instalações cedidas pela PGR.

Apesar de estarem previstos na lei desde 2009, a criação dos primeiros gabinetes especializados de atendimento a vítimas de violência doméstica na órbita dos DIAP da Procuradoria-Geral da República só avançou uma década depois, sob supervisão do Gabinete da Família, da Criança, do Jovem, do Idoso e contra a Violência Doméstica da PGR. O titular máximo deste organismo, Amadeu Guerra, já tinha enfatizado na sua tomada de posse, em Outubro, a quantidade “alarmante” dos homicídios entre cônjuges ou análogos, para defender, um mês depois, alguma ponderação na suspensão provisória destes processos, porque “a justiça não pode gerar o sentimento de impunidade na pessoa agressora”.

No final de 2024, as cadeias portuguesas somavam 1358 reclusos enclausurados por crimes cometidos em contexto doméstico (ligeiramente acima dos 1003 detidos por este crime no final de 2003), segundo adiantou ao PÚBLICO a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP). Daqueles, 339 estavam em prisão preventiva e 1019 cumpriam pena de prisão.

Reacção em 72 horas

Em consonância com o que deixou dito no 42.º Congresso do PSD, em Outubro – altura em que Luís Montenegro qualificou a violência doméstica como “um crime indesculpável”, tendo-se proposto “duplicar” o valor do apoio para a autonomização das vítimas e investir mais 25 milhões de euros nos instrumentos de teleassistência e transporte das vítimas –, o primeiro-ministro prepara-se para fazer vários sublinhados nesta matéria na cerimónia desta sexta-feira.

Desde logo, vai lembrar o propósito do Governo que lidera de continuar a investir em programas de intervenção junto dos agressores. Cerca de 2743 homens frequentaram o programa no ano passado. Segundo o MJ, o programa destinado à reabilitação dos agressores em contexto de violência doméstica totaliza, desde que foi criado em 2014, 8621 participantes, tendo resultado “numa redução significativa das taxas de reincidência entre os agressores”, logo numa intervenção mais eficaz ao nível da “interrupção dos ciclos de violência”.

Noutra frente, o Governo diz-se disposto a duplicar o apoio à autonomização das mulheres vítimas destes crimes, melhorando os sistemas de teleassistência, os chamados botões de pânico por via dos quais a vítima pode alertar as autoridades policiais sempre que se sinta em perigo, e cuja gestão está em fase de transição da Comissão para a Igualdade para a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Por outro lado, está a ser revisto o modelo de avaliação e gestão do grau de risco, pelo denominado “Grupo das 72 Horas”, cuja missão consiste em garantir a eficácia dos mecanismos de reacção rápida face a uma denúncia de violência doméstica. Chama-se assim porque as 72 horas constituem o período tipo como crucial para a recolha de prova.

A eficácia desta análise de risco tem vindo a ser questionada, nomeadamente pela Equipa de Análise Retrospectiva de Homicídio em Violência Doméstica, que se tem dedicado nos últimos anos a denunciar o muito que continua a correr mal na prevenção deste tipo de crimes em que os homicídios se dão demasiadas vezes já depois de os casos terem sido sinalizados (e desvalorizados) junto das autoridades.

O nome oficial é Instrumento de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e, quando entrou em vigor, em 2014, foi qualificado como “pioneiro”, mas é hoje consensual que se tornou, entretanto, anacrónico. A ideia é que a ficha, composta por 20 perguntas que são colocadas sempre que uma vítima se dirige a uma esquadra, passe, por exemplo, a incluir também a avaliação do risco a que estão sujeitas crianças e idosos, acautelando a possibilidade de sofrerem agressões ou de serem mortos.

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Defensor oficioso e isenção de custas

A decisão de baixar em 31% os honorários pagos aos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico às vítimas de violência doméstica, sempre e quando haja um acordo que dispense a ida a julgamento, está a preocupar a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro. Porquê? “Pode funcionar como um desincentivo ao esforço dos advogados para alcançarem um acordo entre as partes”, alerta a representante dos advogados, para quem é urgente isentar do pagamento de custas judiciais as vítimas de violência doméstica e garantir-lhes acesso automático a um defensor oficioso.

“Com a revisão da tabela que foi feita em Janeiro, quando seja possível alcançar este acordo na primeira conferência entre as partes por via do esforço hercúleo feito por advogados e magistrados, os honorários diminuem quase para metade”, explica a bastonária, para concluir que “isto pode fazer com que muitos advogados deixem de estar disponíveis para o esforço que lhes é exigido no sentido de evitar que o caso chegue a tribunal”.

Esta alteração (nos casos de família e menores que vão a julgamento, os honorários aumentaram) poderá ter como consequência imediata o aumento da litigância entre casais desavindos.

A nomeação automática de um defensor oficioso sempre que uma vítima se queixe às autoridades é outra das reivindicações da Ordem. Hoje, é a vítima que tem de requerer à Segurança Social o direito a ser-lhe nomeado um defensor oficioso. “Leva tempo e é burocrático”, lembra a bastonária, que reivindica ainda a isenção das custas judiciais para as vítimas. “Em Espanha, não pagam qualquer custa. Aqui, para poderem constituir-se assistentes, têm de pagar logo 100 euros, quando se trate de um processo-crime. E, num processo de família e menores, o valor sobe para os 612 euros”, quantifica, antes de lembrar que, no ano passado, se registaram 136 mil nomeações de defensores oficiosos, das quais 14 mil relacionadas com processos de família e menores.

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Fim do namoro levou a mais agressões e a mais pedidos de ajuda à APAV

Pela primeira vez, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) compilou dados sobre a violência no namoro e a conclusão foi a de que, em 2024, o número de vítimas após a ruptura da relação foi mais do que o dobro registado durante a relação, ou seja, a violência não termina necessariamente com o fim da relação.

Do total de 1023 vítimas de violência no namoro apoiadas pela APAV, 691 já tinham terminado a relação, mas ainda continuavam a ser alvo de violência, e 332 ainda estavam na relação. Os dados não têm comparativo com anos anteriores, pois esta foi a primeira vez que a APAV desagregou esta estatística do total de vítimas que tem registado anualmente.

A violência no namoro está enquadrada no crime de violência doméstica desde 2013.

Além disso, a percentagem de quem fez denúncia a outras entidades antes de procurar a APAV foi maior nos casos pós-ruptura – quase 60%, comparando com 45,2% durante a relação. Isso pode sugerir que as vítimas se sentirão mais seguras para denunciar e procurar apoio depois de se distanciarem da relação abusiva. Não há, porém, informação específica sobre o tipo de violência sofrida por estas vítimas, nem num caso, nem no outro.

Os números de 2024 relativamente ao apoio da APAV a vítimas de vários tipos ainda não estão apurados, mas as de violência doméstica têm vindo a aumentar: por exemplo, em 2021 foram 9275, em 2022 10.442, e em 2023 foram 11.400.

Os dados compilados pela APAV diferenciam as relações de namoro de acordo com o que foi especificado pelas vítimas, esclarece ao PÚBLICO Patrícia Ferreira, do gabinete de apoio à vítima do Cadaval – ou seja, os casos considerados foram exclusivamente aqueles em que a agressão ocorreu dentro de uma relação de namoro, em que não havia coabitação.

Tanto no caso de vítima de violência durante a relação de namoro, quanto depois da ruptura, verificaram-se padrões semelhantes. A maioria das vítimas eram mulheres (quase 90% nos dois casos), seguidas por homens (mais de 11%) e pessoas intersexo (no primeiro caso, 0,3% e, no segundo caso, de 0,1%).

A faixa etária mais afectada nas duas circunstâncias situou-se entre os 18 e os 44 anos, o que revela que a violência no namoro não atinge apenas adolescentes e jovens adultos, mas também pessoas em fases mais avançadas da vida. No caso das vítimas pós-ruptura, quase 72% das vítimas eram portuguesas e 18,5% estrangeiras; nas vítimas durante a relação, 65,1% eram portuguesas e 22% estrangeiras. Lisboa, Porto e Faro foram as cidades em que houve um maior número de queixas.

Segundo Patrícia Ferreira, o facto de os dados sobre violência pós-ruptura serem tão altos mostra que muitas vítimas não conseguem, sozinhas, implementar estratégias para se afastar definitivamente do agressor, daí a necessidade de um apoio especializado para que possam romper com a relação abusiva de forma segura e evitar novas situações de violência no futuro. Muitas vezes, a violência começa antes da ruptura, mas ganha novos contornos na ruptura por uma das partes não aceitar o fim da relação, lembra.

O apoio da APAV é a nível jurídico, para acompanhamento em processos-crime e nos contactos com o sistema de justiça; a nível psicológico e emocional, para lidar com as consequências do trauma e recuperar a autonomia; e a nível prático, nomeadamente no aconselhamento e na criação de estratégias para a segurança da vítima, sublinha a técnica. "A intervenção psicológica estruturada é fundamental para tratar as consequências de terem sido vítimas", sublinha.

Já sobre as faixas etárias mais atingidas, refere que não são muito diferentes das da violência doméstica em geral – os dados de 2023 mostram que a incidência era numa média de idades entre os 36 e 45 anos. Sobre menores de 17 anos, a recolha feita pela APAV revela que 66 pessoas se queixaram de violência no namoro, 30 durante e 36 depois da ruptura.

A APAV tem vindo a desenvolver acções de sensibilização junto das escolas para alertar os jovens sobre comportamentos violentos que muitas vezes são normalizados dentro das relações de namoro, comenta a técnica.

Segundo o Código Penal, o crime de violência doméstica aplica-se a quem, "de modo reiterado ou não, infligir maus tratos físicos ou psíquicos, incluindo castigos corporais, privações da liberdade, ofensas sexuais ou impedir o acesso ou fruição aos recursos económicos e patrimoniais próprios ou comuns" a cônjuge ou ex-cônjuge, ou a quem "tenha mantido uma relação de namoro ou uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação".