A decisão de baixar em 31% os honorários pagos aos advogados oficiosos que prestam apoio jurídico às vítimas de violência doméstica, sempre e quando haja um acordo que dispense a ida a julgamento, está a preocupar a bastonária da Ordem dos Advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro. Porquê? "Pode funcionar como um desincentivo ao esforço dos advogados para alcançarem um acordo entre as partes", alerta a representante dos advogados, para quem é urgente isentar do pagamento de custas judiciais as vítimas de violência doméstica e garantir-lhes acesso automático a um defensor oficioso.

“São processos de grande litigiosidade e de grande violência entre as partes. Com a revisão da tabela que foi feita em Janeiro, quando seja possível alcançar este acordo na primeira conferência entre as partes por via do esforço hercúleo feito por advogados e magistrados, os honorários diminuem quase para metade”, explica, para concluir que “isto pode fazer com que muitos advogados deixem de estar disponíveis para o esforço que lhes é exigido no sentido de evitar que o caso chegue a tribunal”.

Esta alteração (nos casos de família e menores que vão a julgamento, os honorários aumentaram no final de Janeiro) poderá ter como consequência imediata o aumento da litigância entre casais desavindos. “Quase sempre, num caso de violência doméstica, há questões conexas que envolvem divórcio sem o consentimento do outro, a regulação das responsabilidades parentais, a atribuição de morada de família… E são processos que dão muito trabalho, porque as partes estão em sofrimento profundo. Ora, o sinal que o Governo dá vai no sentido de deixar de premiar o esforço que os advogados fazem para travar a escalada do conflito”, enfatiza Fernanda de Almeida Pinheiro.

Esta preocupação já seguiu numa carta dirigida ao primeiro-ministro, Luís Montenegro, a quem a Ordem dos Advogados pediu uma reunião urgente. “Que incentivo é que os advogados vão ter se são penalizados por tentarem que o processo não vá a tribunal?”, insiste a bastonária, para sublinhar que o correcto seria “premiar sempre a tentativa de chegar a acordo para instigar as partes a conciliarem-se”.

A nomeação automática de um defensor oficioso sempre que uma vítima de violência doméstica apresente queixa nas autoridades policiais é outra das reivindicações da representante da Ordem dos Advogados. “Já há uma proposta em discussão em sede de especialidade no Parlamento que prevê a criação de uma escala especial de prevenção em que os advogados se inscrevem para tornar possível essa nomeação automática e imediata”, refere.

Actualmente, é a própria vítima que tem de requerer à Segurança Social o direito a ser-lhe nomeado um defensor oficioso. “Leva tempo e é burocrático, sendo que a presunção legal é que uma vítima de violência doméstica está sempre em situação de vulnerabilidade económica, nomeadamente porque, mesmo quando tenha dinheiro, é muitas vezes impedida pelo outro cônjuge de aceder a ele”, lembra a advogada.

A última reivindicação que a Ordem dos Advogados quer levar a Montenegro prende-se com a isenção das custas judiciais, tal como sucede já em Espanha. “Lá, as vítimas de violência doméstica não pagam qualquer custa judicial. Aqui, para poderem constituir-se como assistentes têm de pagar logo 100 euros, quando se trate de um processo-crime. E, num processo de família e menores, o valor sobe para os 612 euros”, quantifica, antes de lembrar que, no ano passado, registaram-se 136 mil nomeações de defensores oficiosos, das quais 14 mil relacionadas com processos de família e menores, muitos dos quais com violência doméstica à mistura.